Execução Fiscal 7003304-08.2019.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7003304-08.2019.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 DECISÃO Processo: 7003304-08.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: BARTOLOMEU BARBOSA DA COSTA, B. B. DA COSTA LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Vistos. A parte exequente opôs embargos de declaração em sede de ID 96949309, arguindo, em síntese, que houve erro material na decisão de ID 95781761. Decido. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, CPC – art. 1.022, considerando-se omissas, inclusive, as decisões que deixarem de se manifestar sobre tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento, bem ainda aquelas com falta ou defeito de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º e incs. do CPC. In casu, não existe, à toda evidência, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ensejar sua oposição, visto que todas as conclusões extraídas por este juízo constituem consequências lógicas das premissas em que se fundamentam. Sem maiores digressões, pois desnecessárias, notadamente, o embargante insatisfeito com o teor decisório em comento, constituem irresignação com o puro mérito da decisão, denotando-se a clara pretensão em rediscutir tais questões, que de seu ponto de vista não foram corretas e com a qual não estão satisfeitos. O direito à apresentação de recurso da decisão judicial da qual discorde lhes é assegurado, obviamente, desde que atendidos os pressupostos constantes da Lei processual civil vigente, porém, com toda certeza não pela via de embargos de declaração. Quanto ao mérito, a análise minuciosa da decisão e elementos dos autos revela não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas no Art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, ao contrário do que o exequente alega, inexiste erro material, ou qualquer hipótese prevista no artigo supramencionado. Em que pese o pedido de ID 96949309, conforme Lei nº 5.764/71 (Lei das Cooperativas), sabe-se que o capital social das cooperativas é formado a partir do valor (quotas-parte) integralizado pelos seus associados quando do ingresso na sociedade, o qual é transferido a uma conta exclusiva para tal finalidade. Esse patrimônio constituído com a integralização das cotas serve de garantia pelas obrigações que a cooperativa assume. Constitui seu capital de giro e é utilizado para investimento na sociedade, pagamento de obrigações, ente outros, razão por que não fica à disposição dos associados. Somente quando houver o desligamento do associado por demissão, exclusão ou eliminação é que o valor integralizado retorna para o associado, consoante artigo 24, §4º da referida lei. Outrossim, visando conferir segurança jurídica necessária para regular funcionamento do sistema de cooperativa há vedação legal expressa quanto a transferência das quotas para terceiros, inclusive mediante penhora, consoante art. 4º da sobredita lei e também artigo 1.094 do Código Civil. Entretanto, é cediço que não há óbice à penhora dos rendimentos sobre essas quotas e participações nos resultados das cooperativas, conforme previsão na lei e estatuto. De outro modo, em que pese entenda pelo deferimento de penhora sobre todos os rendimentos e das participações do executado na cooperativa, foi deferida a liminar nos autos n.7003304-08.2019.8.22.0009, a qual determinou a suspensão destes autos. Portanto, sem maiores delongas, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a ser sanada na decisão exarada, a qual mantenho incólume. Isto posto, intime-se acerca da presente decisão. Após, suspenda o andamento destes autos. Pratique-se e expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, terça-feira, 24 de outubro de 2023 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

25/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de B. B. DA COSTA LTDA - ME em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARTOLOMEU BARBOSA DA COSTA em 27/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de B. B. DA COSTA LTDA - ME em 29/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(27)