Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002081-56.2020.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002081-56.2020.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002081-56.2020.8.22.0018 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: SOUZATUR TRANSPORTES & TURISMO LTDA - ME, PIONEIROS 961 CENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO1996, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO2479 REU: MUNICIPIO DE PARECIS, RUA JAIR DIAS 150 CENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência cumulada com cobrança ajuizada por AUTOR: SOUZATUR TRANSPORTES & TURISMO LTDA - ME em face de REU: MUNICIPIO DE PARECIS, Estado de Rondônia. Em síntese, aduz a parte autora que sagrou-se vencedora no processo licitatório de n. 103/2017 e formalizou o contrato administrativo n. 07/2017, com o objeto de prestação de serviços escolares de transporte com locação de ônibus e micro-ônibus para o transporte de alunos da rede pública de ensino infantil, fundamental e médio do município de Parecis/RO. Destacou que os prazos dos referidos contratos são relativos período de 31/12/2019 a 31/12/2020, com valor global de R$ 257.798,00 e que até o mês de março de 2020, o município vinha cumprindo o contrato e que o serviço de transporte escolar foi paralisado por conta da pandemia de SarsCov2, por meio do Decreto Estadual n. 24.871/20, o qual impôs ônus às empresas contratantes com o Poder Público, destaca-se: “a) não demitir os empregados que prestavam o serviço serviços de transporte escolar rural, durante a Pandemia decorrente da COVID-19; b)manter em condições operacionais os veículos utilizados no transporte escolar rural, no referido período; c) remunerar os empregados selecionados para a execução do serviço de transporte escolar, inclusive recolhendo todos os tributos legais, para se manter a regularidade fiscal junto aos Poderes Públicos.” Afirma a autora que suportou o ônus do Decreto por mais de 90 dias e que o prejuízo suportado é de R$ 257.798,00. Pontuou que a parte requerida deve pagar mês a mês a importância de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do contrato, nos termos da Lei Estadual n. 4.885/20, uma vez que é insuportável o ônus para além dos 90 (noventa) dias previstos em Lei e impossibilidade de rescisão contratual. Recebida a ação, foi diferido o pagamento das custas ao final e indeferida a tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu ação direta de inconstitucionalidade sob o nº 0810182-28.2020.8.22.0000, onde questionava-se a constitucionalidade formal e material da lei 4885/2020. Requereu o chamamento ao processo do Estado de Rondônia.No mérito, requereu a improcedência da ação pois não descumpriu a legislação pertinente. A parte autora impugnou a contestação. A decisão de ID 58454495, deferiu o chamamento ao processo do Estado de Rondônia, que contestou a ação, a qual foi impugnada pela parte autora. Os autos foram suspensos até o julgamento da ADIn nº 0810182-28.2020.8.22.0000, a qual foi julgada procedente, declarando inconstitucional a lei 4885/2020 (Id 86000505). As partes se manifestaram quanto à inconstitucionalidade da lei 4885/2020 É o relatório. Passo a decidir. Do Julgamento Antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Não há preliminares a serem enfrentadas pois já decididas no curso do processo. MÉRITO No caso dos autos, é incontroversa a contratação da autora para prestar serviços de transporte escolar para o Município de Parecis/RO. Ainda, é inconteste que foi editado o Decreto Estadual nº 24.871, de 16 de março de 2020, o qual decretou situação de emergência no âmbito da Saúde Pública do Estado de Rondônia, adotando medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do coronavírus, bem como que foi publicada a Lei Estadual nº 4.885, na data de 24 de novembro de 2020, que instituiu o Programa para Manutenção do Transporte Escolar, por meio de autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviço de transporte escolar em face da declaração de calamidade pública e a suspensão das aulas presenciais, durante a pandemia do Coronavírus, no âmbito do Estado de Rondônia. Verifico dos autos que a Lei Estadual nº 4.885/2020, a qual fundamenta a inicial, teve a sua constitucionalidade contestada junto ao TJ/ RO, por meio do processo nº 0810182-28.2020.8.22.0000, por vício formal e material, tendo como resultado, após o julgamento ocorrido em 19/09/2022, a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc, por invasão da competência exclusiva do Poder Executivo, conforme acórdão acostado ao ID 85853987. Nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/99, a declaração de inconstitucionalidade tem efeito erga omnes e vinculante em relação aos demais órgãos do PODER JUDICIÁRIO e à administração pública direta e indireta, produzindo efeitos desde a origem. Neste passo, resta prejudicada a análise do pedido de enquadramento da empresa autora na Lei Estadual nº 4.885/2020, ante a declaração de inconstitucionalidade pelo PODER JUDICIÁRIO, sem modulação de efeitos, conforme se infere do acórdão de ID 85853987. Dito isso, passo à análise do cabimento do reequilíbrio contratual pela paralisação dos serviços de transporte escolar, em virtude da suspensão das aulas pela pandemia da COVID-19, devendo ser observadas as normas da Lei nº 8.666/93, visto ser esta a base do contrato firmado entre as partes, conforme a Cláusula Segunda do contrato nº 010/2019 - PGM (ID 61323523), não sendo aplicadas, portanto, as regras da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), em observância ao princípio tempus regit actum. De acordo com o art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93: § 1º Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: I – alteração do projeto ou especificações, pela Administração; II – superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; III – interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração; IV – aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; V – impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; VI – omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. Ainda, o art. 65 da Lei de Licitações determina que: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (…) d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. [grifei] Nesse sentido, o art. 58, § 2º, da lei nº 8.666/93 dispõe que: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I – modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II – rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III – fiscalizar-lhes a execução; IV – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V – nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. § 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. § 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. Acerca do instituto do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, Marçal Justen Filho (JUSTEN FILHO, Marçal – Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Fórum, 14ª ed., 2009) assevera que a “(...) equação econômico-financeira é a relação entre encargos e vantagens assumidas pelas partes do contrato administrativo, estabelecida por ocasião da contratação, e que deverá ser preservada ao longo da execução do contrato”, aduzindo, ainda, que tal “(...) equação econômico-financeira abrange todos os aspectos econômicos relevantes para a execução da prestação das partes. Isso compreende não apenas o montante de dinheiro devido ao particular contratado, mas também o prazo estimado para pagamento, a periodicidade dos pagamentos, a abrangência do contrato e qualquer outra vantagem que a configuração da avença possa produzir”. [grifei] Conforme o Decreto nº 24.871, de 16 de março de 2020, foi declarada a situação de emergência no âmbito da Saúde Pública do Estado, por 180 (cento e oitenta) dias, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), suspendendo, pelo período inicial de 15 (quinze) dias, as atividades educacionais em todas as instituições de ensino pública e privada do Estado de Rondônia, com início da suspensão em 17 de março de 2020, conforme redação do art. 5º, § 1º, do mencionado Decreto. Deste modo, observo que, considerando a data de início da suspensão das aulas e o conteúdo do 3º Aditivo do Contrato n. 07/2017, juntado em Id n. 52777197, o qual prorrogou a vigência do contrato, iniciando em 31/12/2019 a 31/12/2020, verifica-se que de fato, a prestação dos serviços de transporte escolar chegou a ser iniciada. De acordo com os dispositivos da Lei nº 8.666/93 acima transcritos, é possível a revisão do contrato para que se mantenha o equilíbrio contratual, quando os contratantes estiverem diante de circunstâncias excepcionais, tais como alteração do projeto inicial, alteração fundamental das condições de execução do contrato, interrupção da execução do contrato por ordem e no interesse da Administração ou por fato/ato de terceiro, dentre outros. Da análise do contrato Contrato n. 07/2017 e seu 3º Aditivo, nota-se que não há menção aos critérios utilizados no caso de ser necessário o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ocorre que, no caso concreto, apesar de o contrato ser omisso, a paralisação das atividades escolares não se enquadra como hipótese autorizadora do reequilíbrio contratual, uma vez que as atividades, embora iniciadas e executadas até março de 2020, não prosseguiram durante o prazo remanesente do aditivo, não tendo o Município se beneficiado de qualquer serviço da empresa autora quando da edição do Decreto Estadual nº 24.871/2020, que determinou a suspensão das aulas escolares. Note-se que a própria parte autora afirma que o município cumpriu o contrato regularmente até março de 2020, quando as aulas presenciais foram suspensas. Além disso, a paralisação não se deu no interesse da administração municipal ou por ato ou fato de terceiro, mas, sim, pelo Decreto do Governo do Estado de Rondônia, diante da pandemia da COVID-19, como medida de prevenção à saúde pública. Conforme informa a Lei nº 8.666/16, as hipóteses de reequilíbrio contratual visam garantir que os prejuízos experimentados pelo contratante, em virtude da prestação de serviços, sejam minimizados, com vistas a impedir o enriquecimento indevido do ente público. Contudo, conforme alhures, houve prestação de parte dos serviços e por este a parte requerente recebeu o valor cabível, de modo que, em sentido oposto, sendo o requerido compelido a custear os pagamentos do período de suspensão das aulas escolares, haverá enriquecimento ilícito por parte da empresa autora. Além disso, não há que se falar em compelir o Poder Executivo a aditar o contrato de prestação de serviços em tantos meses quanto tenha ficado paralisada a execução dos serviços, pois tal ocorrência resultaria em grave e indevida interferência naquele poder, em flagrante inconstitucionalidade, na forma do art. 2º da Constituição Federal, visto que não compete ao PODER JUDICIÁRIO determinar aos demais poderes a forma com que estes lidarão com a prestação dos serviços públicos, salvo em flagrante ilegalidade ou abuso de direito, o que não é o caso dos autos. Esclareço que não se olvida da possibilidade de o contratante promover as medidas cabíveis em desfavor do ente público, quando se sentir lesado ou em desvantagem, porém isso deve ocorrer pelas vias jurídicas próprias e, mediante a comprovação do prejuízo, o que não é o caso dos autos. Além disso, destaco que, a despeito de ter a autora informado que experimentou prejuízos em decorrência da suspensão dos serviços, pois precisou manter toda a sua estrutura durante a paralisação, certo é que estes não foram comprovados, pois deixou a autora de produzir prova nesse sentido. Outrossim, o Balancete empresarial acostado ao feito, informa a existência de lucros acumulados superior aos prejuízos acumulados, ou seja, não demonstra o alegado prejuízo. De mais a mais, a autora não apresentou nos autos os investimentos realizados em razão do contrato que teriam lhe gerado prejuízos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – LICITAÇÃO – CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA POR PREÇO GLOBAL – CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO – INCONTESTE ATRASO PARA O INÍCIO DA OBRA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO – ÔNUS DA AUTORA – DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO COMPROVADO – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS – SUPOSTO PAGAMENTO PARCIAL PELO MUNICÍPIO – COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR NÃO DEVIDA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A COMPROVAR A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA – SENTENÇA AUTOR: SOUZATUR TRANSPORTES & TURISMO LTDA - ME em desfavor do REU: MUNICIPIO DE PARECIS, Estado de Rondônia, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais iniciais e finais, eis que sucumbente na ação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do requerido, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a serventia intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao TJ/RO, com nossas homenagens. P.R.I.C., transitada em julgado, arquivem-se os autos. Santa Luzia D'Oeste- RO, 14 de setembro de 2023. Ane Bruinjé Juíza de direito PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001621-92.2008.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 27.08.2019) (TJ-PR – APL: 00016219220088160046 PR 0001621-92.2008.8.16.0046 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 27/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019) [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSIONÁRIA DE USO. QUIOSQUE DE ALIMENTO EM TERMINAL DE ÔNIBUS. ARGUIÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO PELO EXECUTADO, COM BASE NOS EFEITOS ECONÔMICOS GERADOS PELA PANDEMIA DE COVID-19. NÃO ACOLHIMENTO NA ORIGEM. TEORIA QUE DEVE SER APLICADA TÃO SOMENTE NO PERÍODO EM QUE O ESTABALECIMENTO ESTEVE FECHADO POR DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA. PERÍODO SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE COMO A CRISE ECONÔMICA AFETOU A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA APELANTE, PARA JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível – 0054514-39.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 28.09.2021) (TJ-PR – APL: 00545143920208160014 Londrina 0054514-39.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 28/09/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2021) [grifei] Diante disso, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar os fatos iniciais, na forma do art. 373, I, do CPC, o julgamento improcedente do pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por

15/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SOUZATUR TRANSPORTES & TURISMO LTDA - ME em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado DECISÃO em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

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