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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaTransporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2020

Valor da Causa

R$ 79.555,70

Orgao julgador

Santa Luzia do Oeste - Vara Única

Partes do Processo

SOUZATUR TRANSPORTES & TURISMO LTDA - ME

CNPJ 07.***.***.0001-83

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ 00.***.***.0001-71

Autor

MUNICIPIO DE PARECIS

CNPJ 84.***.***.0001-46

Autor

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

02/05/2026, 16:21

Publicado DECISÃO em 22/04/2026.

20/04/2026, 00:30

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Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SOUZATUR TRANSPORTES & TURISMO LTDA - ME em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado DECISÃO em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

legal