Execução de Título Extrajudicial 7002608-05.2020.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002608-05.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002608-05.2020.8.22.0019. EXEQUENTE: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947 Polo Passivo: KAIC DE OLIVEIRA LUNARDI ADVOGADO DO EXECUTADO: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PAULO SERGIO VENANCIO ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de pedido para que seja procedida a baixa da restrição gravada sobre o veículo FORD RANGER XLSCD4A22C, de placa OHV7124, nos autos n. 7004966-06.2021.8.22.0019, determinando-se ao DETRAN/RO para que promova a transferência do bem em nome do exequente destes autos. A questão veio à tona por ocasião da decisão de ID 91710319, quando verificou-se que o veículo penhorado encontra-se com restrição naqueles autos, cuja penhora RENAJUD data de 29 de Novembro de 2022, anterior à realizada nestes autos, em 14 de Março de 2023, com a consequente avaliação e remoção do bem, o qual encontra-se em poder do exequente destes autos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Não obstante as argumentações trazidas pelo exequente (ID 92750998), verifico o pedido de baixa da restrição gravada em outro processo encontra óbice no próprio Código de Processo Civil. Sendo o executado solvente, entre os credores quirografários prefere aquele que primeiro penhorou o bem – prior tempore, potior jure (art. 797, CPC). A jurisprudência é tranquila em outorgar preferência igualmente ao credor que primeiro efetivou o arresto (art. 301, CPC). Nesse sentido, já se decidiu que o arresto “assegura ao credor que o efetiva, providenciando o devido registro, direito de preferência em relação a credor que posteriormente penhorou o mesmo imóvel” (STJ, 4.ª Turma, REsp 759.700/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, rel. para acórdão Min. Jorge Scartezzini, j. 18.08.2005, DJ 24.04.2006, p. 407). É que a satisfação do crédito se dará de acordo com a circunstância de haver um único credor ( CPC 905 I), ou vários ( CPC 908). O credor garantido pela penhora tem direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados, de sorte a fazer jus ao levantamento do dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, até satisfação integral de seu crédito (CPC 904 caput), devolvendo-se ao devedor a importância que sobejar ( CPC 907). No mesmo sentido, doutrina jurisprudência caminham juntas: O que interessa para efeitos de preferência é a primeira constrição – pouco importa quem primeiro promoveu a execução (STJ, 4.ª Turma, REsp 2.435/MG, rel. Min. Bueno de Souza, rel. para acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 01.12.1994, DJ 28.08.1995, p. 26635). A penhora realiza-se mediante auto ou termo de penhora nos autos (art. 838, CPC). Logo, pouco importa também quem primeiro registrou a penhora, já que a preferência advém de sua realização, e não de seu registro (STJ, 4.ª Turma, REsp 2.258/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 30.06.1992, DJ 14.12.1992, p. 23.924). Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 9. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. Se são vários credores concorrendo, será respeitada a ordem das respectivas prelações, ou seja, a anterioridade da penhora ( CPC 908 e 909), o que poderá ensejar incidente processual na execução, tendo por objeto decidir sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora ( CPC 909)" JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Capítulo I. Disposições Gerais In: JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado/1147565151. Por esta razão, INDEFIRO o pedido de baixa da restrição do veículo formulado pelo exequente. Registra-se que em consulta aos autos n. 7004966-06.2021.8.22.0019, observa-se que o credor, ciente da penhora e remoção realizada nestes autos, formulou pedido para ser mantido na ordem de preferência, devendo o bem ser entregue sob sua guarda, ou que seja levado a leilão para que o débito seja quitado e o remanescente entregue ao credor destes autos. Considerando que o valor da dívida executada nos autos 7004966-06.2021.8.22.0019, atualizada, perfaz a quantia de R$ 17.03,48, valor bem abaixo ao da avaliação do veículo penhorado nestes autos (R$ 145.000,00, ID 88255225), INTIME-SE o exequente para se manifestar sobre o pedido de credor daqueles autos, notadamente quanto à possibilidade de o bem ser levado à leilão. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 04 de Outubro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de KAIC DE OLIVEIRA LUNARDI em 07/05/2026 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado DECISÃO em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de KAIC DE OLIVEIRA LUNARDI em 13/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(250)

legal

Todos os documentos(20)