Reintegração / Manutenção de Posse 7012850-69.2023.8.22.0002 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7012850-69.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: WANDERLEY ANTONIO DE MELO ADVOGADO DO AUTOR: CLOVES GOMES DE SOUZA, OAB nº RO385B Parte requerida: JONAIR SANGIORGIO REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7012850-69.2023.8.22.0002 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da causa: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Parte Vistos e examinados. 1- Versam os autos sobre ação de reintegração de posse c/c interdito proibitório em que o autor alega ser possuidor do imóvel rural constituído pelos lotes 17/18, 59 a 71 da sub gleba 06, do imóvel maior denominado “Matriz Seis de Julho”, situado no município de Alto Paraíso/RO, com área total de 1.234,7691 ha. Aduz que 60% da área do imóvel é de reserva florestal para reposição de área explorada e que mantém sobre parte do imóvel a criação de gado bovino, tendo construído edificações de linhas divisórias, casa, curral e cercas. Alegou que a área objeto de esbulho pelo réu está situada sobre o imóvel denominado lote 71, destinado a reserva florestal, e que o imóvel denominado lote 70 é objeto de turbação pelo réu. Alegou que o réu e outra pessoa esbulharam a posse do lote 71 em outubro/2022 e que permanecem até a presente data com a realização de derrubada de mata nativa em área de aproximadamente 16 ha, com exploração de madeira nativa. Alegou, ainda, que os réus realizaram recentemente “picada” para adentrar ao lote 70, além de incentivar outras pessoas a adentrarem o citado imóvel com a informação de que se trata de área sem ocupação. Pugnou ao final pela concessão de medida liminar de reintegração de posse sobre o imóvel denominado lote 71, sub gleba 06, da área maior denominada “Matriz Seis de Julho”, projeto de assentamento Santa Cruz, Rio Alto, parte integrante da Fazenda Santa Cruz, situada no município de Alto Paraíso/RO. Pugnou pela concessão de interdito proibitório em relação aos imóveis denominado lotes 60 a 71, da mesma gleba. 2- Dispõe o artigo 561 do CPC que, para obter a medida de manutenção ou reintegração de posse, o autor deve provar primeiramente a sua posse sobre o bem, bem como o esbulho/turbação praticado pelo réu, a data do esbulho/turbação e a perda da posse. O requerente obteve êxito em acostar aos autos instrumento particular de compra e venda que demonstra que o imóvel em questão, que é composto por vários lotes contíguos, foi adquirido pelo autor em meados do anos de 2005, servindo o instrumento como prova da posse. Corrobora o exercício da posse pelo autor a declaração do Idaron contemporânea à aquisição da posse referente à criação de semoventes nos imóveis contíguos. As imagens de satélite da área demonstram a destinação de grande parte do imóvel para reserva florestal, bem como indica a área desmatada, local em que aduz o autor ser objeto de esbulho. A inicial foi instruída com imagens fotográficas da área esbulhada, que aliada à boa-fé que se presume demonstram o ato de esbulho praticado pelos réus em data de menos de anos e dia, com imagens de atividade de desmatamento, fazendo jus às medidas possessórias necessárias para afastar o esbulho e coibir a turbação. Registro que é inaplicável ao caso a adoção das medidas previstas na Resolução 510 do CNJ, haja vista que não se trata de ação possessória coletiva. 3- Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, em favor do autor WANDERLEY ANTÔNIO DE MELO sobre o imóvel denominado lote 71, sub gleba 06, da área maior denominada “Matriz Seis de Julho”, projeto de assentamento Santa Cruz, Rio Alto, parte integrante da Fazenda Santa Cruz, situada no município de Alto Paraíso/RO, BEM COMO CONCEDO A MANUTENÇÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL DENOMINADO LOTE 70 sub gleba 06, da área maior denominada “Matriz Seis de Julho”, projeto de assentamento Santa Cruz, Rio Alto, parte integrante da Fazenda Santa Cruz, situada no município de Alto Paraíso/RO, fazendo-o com fundamento nos artigos 560 e 562 do CPC, eis que presentes os pressupostos legais. Os invasores/turbadores da posse encontrados no imóvel por ocasião do cumprimento do mandado deverão ser intimados a se retirar do imóvel incontinenti, podendo levar consigo apenas os seus pertences trazidos por ocasião da invasão, sendo que eventuais edificações feitas pelos invasores, tais como barracos de moradia devem ser destruídas para evitar nova ocupação, bem como devem cessar incontinenti a prática de qualquer ato turbatório à posse do autor sobre os imóveis supra, em especial a investida ao imóvel para a retirada/exploração de mata nativa. Caso se recusem a desocupar o imóvel voluntariamente devem os mesmos serem retirados incontinenti e de forma coercitiva, devendo ainda manter uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros do imóvel, sob pena de multa cominatória que fixo em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para o caso de descumprimento, com fundamento nos artigos 560, 562 e 567, todos do CPC, sem prejuízo de apuração de crime de desobediência. 4- Para cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá requerer reforço policial, com disponibilização de guarnição e pessoal suficiente para garantir o efetivo cumprimento do mandado com segurança, bem como com as cautelas devidas e, se necessário, participar de reunião preparatória e/ou estudo de situação do caso junto ao Comando da Polícia Militar. Incumbe ao autor providenciar os meios necessários para o efetivo cumprimento do mandado, em especial a localização exata da área e o deslocamento dos invasores encontrados no ato do cumprimento do mandado para local a ser indicado por estes. 5- Citem-se para contestar, em 15 (quinze) dias, sendo que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC), caso não seja a ação contestada. O Oficial de Justiça deverá proceder a identificação pessoal dos invasores encontrados no local no ato do cumprimento da diligência. 6- Cumprida a liminar, voltem os autos conclusos para análise do juízo com vistas a verificar se a hipótese dos autos é de litígio de posse coletivo, ou não, e a necessidade de adoção das medidas previstas no art. 554, §§ 1º e 3º do CPC. 7- RECEBO AS PEÇAS DE ADITAMENTO À INICIAL DE ID 94950738 e 94960199. (INSTRUA-SE COM CÓPIA NO MANDADO DE CITAÇÃO) 8- PROVIDENCIE A CPE a associação no sistema de custas das custas avulsas recolhidas pelo autor. 9- SERVE O PRESENTE DE MANDADO LIMINAR/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE REFORÇO POLICIAL. 10- CUMPRA-SE EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Ariquemes quinta-feira, 24 de agosto de 2023 às 16:06. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

25/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALCIR DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JONAIR SANGIORGIO em 11/05/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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Juntada de Petição de petição

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Conclusos para despacho

Todas as movimentações(158)