Execução Fiscal 7004806-61.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7004806-61.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS, EDIFÍCIO CIDADE DO CARMO 111, RUA SETE DE SETEMBRO 111 CENTRO - 20050-901 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Parte requerida: AGRO MECANIZACAO SA, KM 521 SN RODOVIA BR 364 - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004806-61.2023.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 81.924,95 (oitenta e um mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos) Parte Vistos. 1- Com fulcro no art. 135, inciso III, do CTN e supedâneo na Súmula 435 do STJ a qual transcrevo: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Defiro o pedido de redirecionamento da execução para a pessoa do sócio administrador CESAR MAGALHÃES CABRAL, CPF n. 019.461.615-00, residente na Rua PROFESSOR SABINO SILVA, 528, A P 1402, CHAME CHAME, SALVADOR- BA, CEP 40155250 eis que a empresa executada já não exerce suas atividades no endereço cadastrado junto a Receita Federal e o ente tributante, inexistindo qualquer comunicação acerca de seu atual domicílio fiscal. 2- Cite-se o codevedor para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os encargos indicados na CDA, ou garantir a execução, efetuando depósito em dinheiro à ordem deste juízo em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária, oferecendo fiança bancária ou nomeando bens à penhora, mediante aceitação da parte exequente. 3 – Caso decorrido o prazo supra, a dívida não tiver sido quitada ou garantida a execução, penhore-se ou arreste-se tanto bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios, devendo constar no auto a avaliação. 4 – Intime-se a parte executada, assim como o cônjuge, se casado e se a penhora recair sobre bem imóvel. 5 – Cientifique-se a parte executada do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contado a partir da juntada do depósito da dívida, fiança bancária ou intimação da penhora aos autos. 6 – Providencie-se o registro da penhora ou arresto perante o Serviço Registral de Imóveis através do sistema penhora online. 7 – Defiro os benefícios do art. 212, §2º do CPC. 8- Inclua-se o codevedor no polo passivo. Ariquemes quinta-feira, 24 de agosto de 2023 às 16:07. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

25/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(85)