Execução de Título Extrajudicial 7080246-03.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7080246-03.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LINDA ROSA ORELLANA VELARDE, ELIAS GORAYEBE 2301, - DE 3508 A 3900 - LADO PAR LIBERDADE - 76820-340 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: HERBERT SANTANA DE CASTRO, RUA ITATIAIA 8768, - DE 7925/7926 A 9403/9404 SÃO FRANCISCO - 76813-244 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente pleiteou a penhora da remuneração líquida do executado HERBERT SANTANA DE CASTRO, que é servidor público federal (SAMF). A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido, é o atual entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora afetaria a subsistência da devedora. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.113.264/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.). Desta forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7080246-03.2022.8.22.0001 defiro a penhora do percentual de 30% dos vencimento líquidos do executado HERBERT SANTANA DE CASTRO Intime-se a parte exequente para indicar seus dados bancários, a fim de receber os valores penhorados, no prazo de: 05 dias úteis. Após, deverá a CPE expedir mandado para a realização da penhora, no percentual de 30% do vencimento líquido recebido pela parte executada HERBERT SANTANA DE CASTRO (CPF 092.509.642-34 ), junto ao seu órgão pagador SAMF, até atingir o valor atualizado da dívida que é R$ 10.305,01, conforme id 92946066. A penhora deverá ser descontada diretamente do contracheque da parte devedora e, imediatamente, depositada em conta bancária indicada pela parte exequente (a qual deve ser informada ao depositário). O desconto mensal na folha de pagamento e os respectivos depósitos da quantia penhorada na conta indicada pela parte exequente (a qual deve ser informada ao depositário), iniciando-se no pagamento da folha subsequente a sua intimação; Decorrido o prazo para impugnação à penhora, certifique-se. Não havendo novas indicações de bens à penhora, o feito deverá aguardar o final do pagamento em arquivo. A parte exequente é responsável por constatar a regularidade dos pagamentos e comunicar o Juízo sobre a satisfação integral da execução. Cumpra-se. Serve a presente como comunicação/intimação/sentença. Porto Velho, 24 de agosto de 2023.

25/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HERBERT SANTANA DE CASTRO em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LINDA ROSA ORELLANA VELARDE em 19/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Publicado DESPACHO em 01/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido #Não preenchido#

Recebido o Mandado para Cumprimento

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