Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029257-62.2002.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029257-62.2002.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Ministério Público do Estado de Rondônia, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: DANGLE BRESOLIN, TAISE BRESOLIN, ESPÓLIO DE VICTOR ANGELO BRESOLIN ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JAIME ANTONIO MIOTTO, OAB nº SC8672, ALAMIR DOS SANTOS WINCKLER JUNIOR, OAB nº SC18570, EDUARDO DESTRI SCHWENGBER, OAB nº SC15419 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] PROCESSO Nº 0029257-62.2002.8.22.0018 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de Ação Civil Pública, que condenou o espólio de VICTOR ANGELO BRESOLIN, ao ressarcimento do valor de R$ 2.102.037,60 a ser corrigido desde a data do efetivo dano. Conforme decisão de Id 12448131, fls 63: O espólio de VICTOR ANGELO BRESOLIN é representado pelo inventariante Dougle Bresolin, sendo este herdeiro juntamente com Taíse Bresolin. Há nos autos, informação de que o inventário foi distribuído na Comarca de Chapecó/SC. Cópia de algumas peças e relação de bens Id (fls 1089-1095). Resposta dos cartório de título extrajudiciais de Santa Luzia, Rolim de Moura e Vilhena, informando inexistência de imóveis registrados em nome do executado. Efetuada penhora de um veículo Gol, ano 1999/1999, adjudicado pelo Ministério Público em favor do Estado de Rondônia. Efetuada penhora sobre direito de três imóveis urbanos em Rolim de Moura/RO, 1 imóvel em Vilhena/RO, um imóvel Maravilha SC, sendo este com hipoteca à Caixa Econômica Federal e um apartamento em Caldas Novas-GO. Desconstituída a penhora sobe o imóvel de Maravilha SC (Id 12448137, pág 39). Desconstituída a penhora sobre o imóvel de Caldas Novas GO (Id 12448137, pág 43). Adjudicados pelo Estado de Rondônia os três imóveis de Rolim de Moura e um imóvel de Vilhena RO (ID 12448140, pág 53), sendo que superveniente, o Estado de Rondônia manifestou desinteresse nos imóveis (ID 16847547, pág 2). A decisão de Id 19111843, tornou sem efeitos o auto de adjudicação. Efetuada penhora de valor via SISBAJUD em face de Taise Bresolin, foi reconhecida a impenhorabilidade e liberado o valor em favor da mesma, bem como, foi determinada a suspensão do presente feito em 30/06/2020 (ID 41362325). Parte exequente intimada em 06/07/2020 quanto à suspensão. Efetuada nova penhora de valor via SISBAJUD em face de Taise Bresolin (ID 87595474), a mesma manifestou-se alegando que Dougle Bresolim (seu irmão) e ela, não são executados nesta ação, que foram habilitados apenas como herdeiros do executado VICTOR ANGELO BRESOLIN. Requereu a retirada de seus nomes do polo passivo e a restituição do valor penhorado. O Ministério Público requereu acesso ao inventário para se manifestar quanto ao pedido retro. Pois bem. Indefiro o pedido do Ministério Público pois, conforme decisão de Id 12448131, fls 63, os bens relacionados no inventário distribuído em Chapecó/SC, continha uma relação de bens, os quais foram relacionados nestes autos e, após diversas diligências, apenas a penhora sobre um veículo Gol foi concretizada, sendo adjudicado pelo Estado de Rondônia. Assim, entendo que não há bens herdados pelos sucessores do executado, que poderiam ser alcançados por esta execução. De fato, a responsabilidade dos herdeiros, limita-se ao quinhão herdado. Não havendo quinhão, não há como os herdeiros responderem com seu patrimônio particular. Assim, determino à CPE, a exclusão de Dougle Bresolin e de Taíse Bresolin do polo passivo, pois a execução destes autos se dá em face do espólio de VICTOR ANGELO BRESOLIN. Acolho a impugnação à penhora e determino a liberação dos valores penhorados via SISBAJUD (ID 44639638 e Id 87595474) e atualizações, em favor de Taíse Bresolin, mediante a expedição de alvará/ofício de transferência em nome da mesma, ou de seu advogado, desde que possua poderes para tanto. Intime-se Taíse Bresolin, via patrono, para requerer o que de direito e, sendo o caso, indicar dados bancários a possibilitar a transferência do valor, em 5 dias. Caso não ocorra o saque da quantia no prazo legal, determino a destinação para a conta centralizadora do TJRO. Ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada, a presente execução foi suspensa pelo prazo de um ano, em 30/06/2020 (ID 41362325), nos termos do art. 921, §1º, do CPC. No caso, tendo decorrido o prazo de 1 ano da suspensão, o feito deve ser remetido ao arquivo provisório. (art. 921, §2º, do CPC). Consigna-se que a presente execução está amparada em sentença judicial, cuja ação executiva prescreve em 05 anos. Ademais, o termo inicial da prescrição de 5 anos será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou seus bens, nos termos do §4º do art. 921 do CPC: " § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." A parte exequente foi intimada da primeira tentativa frustrada de localizar o devedor em 06/07/2020. Assim, descontando 1 ano da suspensão, o prazo final do arquivamento provisório será em 06/07/2026, quando então completará 5 anos para fins de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Com o decurso do prazo do arquivamento provisório em 06/07/2026, intime-se a parte exequente para indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo pela prescrição (art. 921, §5º do CPC). Intime-se a parte exequente para ciência, decorrido o prazo sem recurso, cumpra-se a presente decisão. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO. Ane Bruinjé Juíz(a) de Direito

25/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE VICTOR ANGELO BRESOLIN em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado INTIMAÇÃO em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(21)