Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005013-59.2008.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005013-59.2008.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005013-59.2008.8.22.0018. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: C M JARDINAGEM E SERVICOS LTDA - ME, MILTON VELHO, NILSON GREGORIO NETO, J. F. MARTINS - ME, NELSON JOSE VELHO, CLORENI MATT ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB nº RO1370, CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA, OAB nº RO3593, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, MARTA MARTINS FERRAZ PALONI, OAB nº RO1602, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Em razão das tentativas frustradas de penhora de bens, a parte exequente pugna pela decretação de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada. Pois bem. No que tange à indisponibilidade de bens, ainda que o ordenamento jurídico autorize a decretação da indisponibilidade de bens em certas situações, como por exemplo nos casos de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial etc., é certo que a possibilidade de decretação da indisponibilidade não fica restrita apenas a estas hipóteses. Nos casos em que as tentativas de localização de bens penhoráveis registrados em nome do devedor restaram infrutíferas, pode o Juízo, a pedido do credor, decretar a indisponibilidade de bens da parte executada como meio de simplificar e agilizar a satisfação do crédito exequendo, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Nesse sentido vem decidindo o e. Tribunal de Justiça de Rondônia, vejamos: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Possibilidade. Bens penhoráveis não localizados. Tentativas de citação frustradas. Recurso provido. 1. O sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é ferramenta on-line criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulado pelo Provimento nº 39/2014, no qual tem por escopo dar efetividade ao processo de execução. 2. In casu, tendo em vista a não localização do devedor, tampouco de bens passíveis de penhora, de acordo com a jurisprudência do STJ, nasce a possibilidade de pesquisa/comunicação junto ao sistema, por tratar-se de ferramenta à disposição das partes para simplificar e agilizar a satisfação do crédito exequendo. 3. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805714-50.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 21/03/2023 Salienta-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem autorizando a indisponibilidade de bens ainda que não haja o esgotamento de outras diligências para localização de bens do devedor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. "O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal." (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 4. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1816302 RS 2019/0148645-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2019) Por fim, cabe mencionar que Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por via do Provimento n. 39/2014, instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, ferramenta esta que integra ordens judiciais e administrativas, a fim de possibilitar a consulta e registro de ordem de indisponibilidade de bens que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, bem como direitos sobre imóveis. Pelo exposto, considerando que não houve o pagamento da dívida, tenho por DEFERIR o pedido de decretação de indisponibilidade de bens registrados em nome da parte devedora. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Após as manifestações ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão jud’s, ocasião em será enviada a ordem de indisponibilidade, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. No mais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO intime-se o Ministério Público para manifestar-se ainda, quanto à suspensão da presente execução nos termos do art. 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 24 de agosto de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

25/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VALDIR MOREIRA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILTON VELHO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLORENI MATT em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de J. F. MARTINS - ME em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de C M JARDINAGEM E SERVICOS LTDA - ME em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE em 11/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(19)