Execução de Título Extrajudicial 7001231-65.2021.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001231-65.2021.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: NELSON JOSE VELHO ADVOGADO DO EXECUTADO: ELAINE CRISTINA SANTOS, OAB nº RO8790 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] 7001231-65.2021.8.22.0018 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes acima mencionadas. No Id. 83859385, a parte executada ofertou proposta de acordo, sendo que no Id 85837894, o Ministério Público aceitou a proposta desde que as parcelas sejam atualizadas. Indefiro a atualização na forma como requerida pelo Ministério Público pois tal pedido inviabilizaria o cumprimento do acordo. Assim, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes nos termos da proposta da parte executada no Id 83859385, sendo R$ 42.055,62 em 48 parcelas de R$ 876,16, para que produza todos os efeitos previstos em lei, julgando extinta a presente demanda, com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, III, “b”, do CPC. Indefiro o pedido de suspensão do processo, em razão de que a extinção pela homologação da transação não trará qualquer prejuízo às partes, visto que eventual descumprimento do acordo firmado poderá ser executado nos próprios autos, bastando o pedido de cumprimento de sentença. Mantenho a restrição lançada sobre veículo via RENAJUD até o cumprimento do acordo, quando então a parte executada poderá requerer a liberação nos autos. Quanto à destinação dos valores vinculados a este feito, indefiro que sejam destinados ao Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados pois o Município de Santa Luzia D'Oeste tem Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos, para onde os valores devem ser destinados. Conforme informado em outros autos de execução de Ação Civil Pública ( Autos 7001615-04.2016.8.22.0018), os dados bancários do FUMDCI são os seguintes: Banco do Brasil, agência 4006-1, conta 12.241-6. Intime-se a parte executada para cumprir o acordo conforme ora homologado, devendo os depósitos serem efetuados diretamente em favor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos de Santa Luzia D'Oeste/RO, conta 12.241-6, agência 4006-1, junto ao Banco do Brasil, sendo de sua responsabilidade manter arquivo dos comprovantes, sendo desnecessário que junte aos autos mês a mês, podendo manifestar-se apenas quando da quitação integral do acordo. Fica consignado que, havendo dúvida quanto ao cumprimento mensal do acordo, o Ministério Público poderá requerer diretamente, via ofício, informações do Município de Santa Luzia D'Oeste quanto ao cumprimento deste acordo. Expeça-se ofício de transferência da importância constante nos autos e atualizações (ID 80831512), em favor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos de Santa Luzia D'Oeste/RO, conta 12.241-6, agência 4006-1, junto ao Banco do Brasil. Oficie-se ao Município de Santa Luzia D'Oeste para ciência do aqui determinado. Intimem-se. Decorrido o prazo sem recurso, cumpra-se e arquivem-se sem baixa. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO. Santa Luzia D'Oeste, 24/08/2023 Ane Bruinjé

25/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON JOSE VELHO em 03/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Publicado DECISÃO em 01/10/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(110)