Execução Fiscal 7000897-04.2020.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2020

Valor da Causa

R$ 163.800,61

Órgão julgador

Presidente Médici - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

21/07/2025, 18:14

Juntada de certidão

21/07/2025, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/06/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2025 23:59.

19/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/03/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 11:14

Conclusos para despacho

30/01/2024, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 11:35

Todas as movimentações(159)

Arquivado Provisoriamente

21/07/2025, 18:14

Juntada de certidão

21/07/2025, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/06/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2025 23:59.

19/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/03/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 11:14

Conclusos para despacho

30/01/2024, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 11:35

Juntada de documento de comprovação

05/12/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2023, 21:06

Juntada de certidão

29/11/2023, 09:35

Conclusos para despacho

10/11/2023, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 08:00

Decorrido prazo de AMOS DOS SANTOS SILVA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:58

Decorrido prazo de A. DOS SANTOS SILVA COMERCIO DE COSMETICOS - ME em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/11/2023, 08:48

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 08:47

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:53

Juntada de documento de comprovação

09/10/2023, 11:51

Publicado DECISÃO em 09/10/2023.

09/10/2023, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000897-04.2020.8.22.0006. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: A. DOS SANTOS SILVA COMERCIO DE COSMETICOS - ME, CNPJ nº 06259409000103, AMOS DOS SANTOS SILVA, CPF nº 02806107261 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de execução fiscal. A parte exequente pleiteou a realização de indisponibilidade no CNIB e inclusão dos executados no SERASAJUD (id. 95642344). Acerca do pedido de inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), o art. 782, § 3º, do CPC/2015, enuncia que “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. O dispositivo está inserido no Livro II do Código de Processo Civil e que trata do processo de execução, o qual se aplica, no que couber, ao cumprimento de sentença. Portanto, superada na doutrina e jurisprudência a questão, sendo hoje legalmente possível a inserção do nome do devedor no rol das empresas arquivistas de crédito, não havendo que se falar em medida ilegal ou invasora da intimidade/privacidade. AUTORIZO que à CPE proceda à expedição de ofício e/ou o necessário à medida (SERASAJUD), considerando que este Juízo encontra-se temporariamente sem acesso ao referido sistema. Advirta-se, porém, que a manutenção do nome do executado no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos e que pode ser retirado mediante o pagamento ou proposta de parcelamento aceito pelo Exequente, sendo que, nestes casos, a responsabilidade em informar a este Juízo é da parte exequente, sob pena de responsabilidade civil. No mais, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, pois, o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc…) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do Código de Processo Civil (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Cumpridas as determinações supra, intime-se a parte exequente para impulsionar o processo, postulando o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici sábado, 7 de outubro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

09/10/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

07/10/2023, 10:19

Indeferido o pedido de #Oculto#

07/10/2023, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:31

Decorrido prazo de A. DOS SANTOS SILVA COMERCIO DE COSMETICOS - ME em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:56

Decorrido prazo de AMOS DOS SANTOS SILVA em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:39

Decorrido prazo de A. DOS SANTOS SILVA COMERCIO DE COSMETICOS - ME em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:27

Decorrido prazo de AMOS DOS SANTOS SILVA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:26

Conclusos para decisão

06/09/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 08:00

Publicado DESPACHO em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: A. DOS SANTOS SILVA COMERCIO DE COSMETICOS - ME, AVENIDA 30 DE JUNHO - N:2103 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, AMOS DOS SANTOS SILVA, PARANAGUA 2272 - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000897-04.2020.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER quanto à parte executada. Segue anexos das informações encontradas. Esclareço ao exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. A respeito do sistema PREVJUD, este Juízo ainda se encontra sem acesso, razão pela qual resta temporariamente prejudicado. Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 24 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

25/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 18:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:25

Conclusos para decisão

27/07/2023, 09:44

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 15:44

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:34

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2023, 12:28

Conclusos para decisão

05/07/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 11:52

Conclusos para despacho

26/05/2023, 17:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:42

Decorrido prazo de AMOS DOS SANTOS SILVA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:41

Decorrido prazo de A. DOS SANTOS SILVA COMERCIO DE COSMETICOS - ME em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:04

Publicado DESPACHO em 18/04/2023.

17/04/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 20:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/04/2023, 20:13

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 14:07

Conclusos para despacho

21/03/2023, 12:17

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 10:10

Decorrido prazo de AMOS DOS SANTOS SILVA em 31/01/2023 23:59.

16/02/2023, 12:20

Decorrido prazo de A. DOS SANTOS SILVA COMERCIO DE COSMETICOS - ME em 31/01/2023 23:59.

16/02/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 13:05

Decorrido prazo de AMOS DOS SANTOS SILVA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 12:11

Decorrido prazo de A. DOS SANTOS SILVA COMERCIO DE COSMETICOS - ME em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 12:11

Decorrido prazo de A. DOS SANTOS SILVA COMERCIO DE COSMETICOS - ME em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 01:17

Decorrido prazo de AMOS DOS SANTOS SILVA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 01:15

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2022.

09/09/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:39

Publicado DECISÃO em 05/09/2022.

02/09/2022, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 03:36

Expedição de Edital.

31/08/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2022, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/07/2022 23:59.

02/08/2022, 04:45

Conclusos para decisão

26/07/2022, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/07/2022 23:59.

25/07/2022, 21:42

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 12:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/06/2022, 15:34

Conclusos para decisão

09/05/2022, 13:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de AMOS DOS SANTOS SILVA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de A. DOS SANTOS SILVA COMERCIO DE COSMETICOS - ME em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:05

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/SEMUSA em 18/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:09

Publicado DESPACHO em 11/04/2022.

08/04/2022, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 03:26

Outras Decisões

07/04/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 11:40

Conclusos para despacho

09/03/2022, 09:36

Juntada de outros documentos

09/03/2022, 09:35

Juntada de outros documentos

04/03/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 09:38

Juntada de certidão

04/03/2022, 09:32

Determinada diligência

02/03/2022, 17:59

Conclusos para decisão

25/02/2022, 07:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/02/2022 23:59.

07/02/2022, 23:38

Juntada de Petição de petição

12/01/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 10:13

Juntada de Petição de certidão

15/12/2021, 10:10

Decorrido prazo de 5ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO em 03/12/2021 23:59.

07/12/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 08:14

Expedição de Ofício.

18/10/2021, 09:26

Decorrido prazo de JUÍZO DEPRECADO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:01

Juntada de certidão

10/08/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 00:40

Juntada de outros documentos

07/05/2021, 10:57

Expedição de Carta precatória.

07/05/2021, 10:57

Expedição de Carta precatória.

06/05/2021, 13:16

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 07:43

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 07:48

Outras Decisões

16/03/2021, 23:42

Conclusos para despacho

16/03/2021, 09:49

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 08:18

Juntada de certidão

01/02/2021, 15:22

Juntada de outros documentos

10/12/2020, 11:41

Expedição de Carta precatória.

10/12/2020, 11:41

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 08:34

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 11:47

Juntada de outros documentos

13/11/2020, 12:21

Juntada de outros documentos

26/10/2020, 12:33

Expedição de Carta precatória.

26/10/2020, 12:33

Outras Decisões

23/10/2020, 16:48

Conclusos para decisão

22/10/2020, 08:30

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 12:04

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 07:07

Juntada de Petição de diligência

29/09/2020, 13:08

Mandado devolvido dependência

29/09/2020, 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2020, 09:22

Expedição de Mandado.

27/07/2020, 09:14

Outras Decisões

22/07/2020, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 15:05

Conclusos para despacho

22/07/2020, 14:18

Distribuído por sorteio

22/07/2020, 14:18

Documentos

DECISÃO

•21/03/2024, 13:50

PETIÇÃO

•21/02/2024, 11:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/12/2023, 11:34

DECISÃO

•04/12/2023, 21:06

DECISÃO

•07/10/2023, 10:19

DESPACHO

•24/08/2023, 18:14

DESPACHO

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DESPACHO

•23/06/2023, 11:52

DESPACHO

•13/04/2023, 20:13

DECISÃO

•29/08/2022, 18:12

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•23/10/2020, 16:48

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•21/03/2024, 13:50

PETIÇÃO

•21/02/2024, 11:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/12/2023, 11:34

DECISÃO

•04/12/2023, 21:06

DECISÃO

•07/10/2023, 10:19

DESPACHO

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