Procedimento do Juizado Especial Cível 7010355-55.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7010355-55.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 15:34

Juntada de certidão

06/10/2023, 15:33

Decorrido prazo de GEOVANA DANTAS CANDIDO MEDEIROS em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GEOVANA DANTAS CANDIDO MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES - RO9232, BENEDITO ANTONIO ALVES - RO947, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS - RO11838, MARIA AUXILIADORA MAGDALON ALVES - RO8300 REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, imprimir o alvará judicial expedido em seu favor e a comparecer munido do referido documento à agência da Caixa Econômica Federal, agência Nações Unidas, nesta capital, sob pena de encaminhamento para conta única centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia (Provimento 016/2010 PR-TJ/RO), bem como requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 22 de setembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7010355-55.2023.8.22.0001

25/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 10:44

Expedição de Alvará.

21/09/2023, 17:27

Juntada de certidão

21/09/2023, 14:18

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/09/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 16:51

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MAGDALON ALVES em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:34

Decorrido prazo de ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:33

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:32

Decorrido prazo de LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:32

Documentos

SENTENÇA

•24/08/2023, 18:20

SENTENÇA

•24/08/2023, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEOVANA DANTAS CANDIDO MEDEIROS, RUA SEVERINO OZIAS, (CALAMA) FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-562 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIA AUXILIADORA MAGDALON ALVES, OAB nº RO8300, BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232 REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO DO REU: JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO, OAB nº CE30771 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. RESUMO FÁTICO. Relato da parte autora: Narra que adquiriu passagem aérea com trecho Paris/França com destino à Lisboa/Portugal, partindo dia 24/11/2022 às 20h35 com chegada às 22h05, contudo, o voo foi cancelado unilateralmente pela requerida, tendo sido realocada em novo voo partindo às 06h40 do dia 25/11/2022 com chegada ao destino final às 08h28, ou seja, com 10h de atraso em relação ao inicialmente contratado. Com a chegada em atraso, narra que perdeu outro voo que partiria de Lisboa para São Paulo através de outra companhia aérea. Narra, ainda, que teve sua bagagem danificada. Requer indenização por danos morais (R$ 15.000,00) Defesa da parte requerida: A companhia aérea, em resumo, pugna pela aplicação da Convenção de Montreal invés do Código de Defesa do Consumidor, dado o princípio da especificidade. Sustenta que a alteração do voo foi informada com antecedência, através de envio de e-mail, e que a alteração se deu por fatos alheios à sua vontade, mais precisamente por problemas técnicos operacionais. Pugna pela improcedência da demanda. Mérito Em análise aos fatos narrados e documentos apresentados, verifica-se que o pedido inicial é procedente em parte. A aquisição da passagem aérea pela parte autora e o cancelamento do voo restaram incontroversos, porquanto a este respeito não há negativa por nenhuma das partes. A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor o de terceiros. O atraso do voo é questão incontroversa, não podendo ser aceita a justificativa apresentada pela requerida. Ocorre que tal hipótese alegada não configura excludente de responsabilidade, posto que se trata de caso fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade exercida. A verdade é que houve a alteração unilateral do contrato firmado por parte da requerida, caracterizando-se como má prestação do serviço. Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a requerida incorreu em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima expectativa da parte consumidora que acreditava poder embarcar e chegar ao destino conforme os termos originariamente previstos, evidenciando a falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, do CDC. Diante disso, entende-se pela necessidade de se reconhecer os danos morais, em face aos desdobramentos fáticos narrados na inicial que transbordaram o mero dissabor, independentemente da efetiva e cabal comprovação dos danos imateriais experimentados. Com relação ao valor indenizatório, em condenações desta natureza, deve o Juiz atentar-se sempre às circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, sua natureza e extensão, as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que, por outro lado, corresponda a indenização a um desestímulo a novas práticas lesivas. A requerida afirma que prestou assistência devida, porém não comprovou. A parte autora não relata/prova sobre situação de transtornos ou maiores aborrecimentos eventualmente decorrentes da alteração do voo. Não se falou em perda de compromisso inadiável, em falta a trabalho ou qualquer outra situação que tenha causado prejuízo à parte autora, nesse ponto, devo considerar que impõe a condenação em valor menor do que o pleiteado. No caso dos autos, sopesas as circunstâncias, o atraso prejudicial à parte consumidora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor, a título de dano moral, deve ser no patamar que constará da parte dispositiva. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, para o fim de: CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por DANO MORAL, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente segundo fator de correção disponibilizado no site do TJRO) e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ e REsp nº 903258/RS). Incabíveis custas e honorários advocatícios nesta fase. Intimem-se. Serve a presente sentença como intimação no DJE/carta/mandado. ADVERTÊNCIAS (CPE OBSERVAR): 1) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA; 2) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95); 3) A PARTE QUE DESEJAR RECORRER À TURMA RECURSAL DEVERÁ RECOLHER, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO, 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/1995 E 23, C/C 12, DO REGIMENTO DE CUSTAS – LEI ESTADUAL Nº 3896/2016), SOB PENA DE DESERÇÃO. E NO CASO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR RECOLHIDO NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, NÃO SE APLICANDO O ART. 1.007, §2º, DO CPC ANTE A REGRA ESPECÍFICA DA LEI DOS JUIZADOS (ENUNCIADO 80-FONAJE E ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/1995; 4) CASO A PARTE RECORRENTE PRETENDA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVERÁ, NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL, EFETUAR O PEDIDO E JUNTAR DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPROMETE SUA SOBREVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE TER FEITO O PEDIDO NA INICIAL OU CONTESTAÇÃO OU JUNTADO DOCUMENTOS ANTERIORMENTE, POIS A AUSÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO DEVE SER CONTEMPORÂNEO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO; 5) A PARTE VENCIDA CONSIDERA-SE INTIMADA POR MEIO DESTA SENTENÇA PARA CUMPRIR O JULGADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE PAGAR MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONFORME O CASO (ART. 52, INC. III, IV, V E VI, DA LEI Nº 9.099/1995). O PRAZO FLUIRÁ AUTOMATICAMENTE, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO; 6) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO, PELA PARTE VENCIDA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERADO INEXISTENTE, E NÃO SURTIR EFEITO, O PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG; 7) HAVENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, DESDE LOGO FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO; 8) DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE VENCEDORA, ARQUIVE-SE; 9) NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO E HAVENDO REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELA PARTE CREDORA, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO (ELABORADA POR ADVOGADO OU PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO, CONFORME A PARTE POSSUA OU NÃO ADVOGADO, COM INCLUSÃO DE 10% DE MULTA SOBRE O VALOR DO DÉBITO – ART. 523, §1º, DO CPC), A CPE DEVERÁ, ANTES DA CONCLUSÃO, ALTERAR A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO NA HIPÓTESE DE NÃO TER HAVIDO CONDENAÇÃO EM GRAU RECURSAL; 10) NO REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO A PARTE CREDORA DEVE DIZER SE PRETENDE QUE A PESQUISA EM BASES DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PRÁTICA DE ATOS DE PENHORA, REGISTRO E EXPROPRIAÇÃO (SISBAJUD E RENAJUD). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7010355-55.2023.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível

25/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GEOVANA DANTAS CANDIDO MEDEIROS em 04/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MAGDALON ALVES em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS em 12/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(46)