Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7052176-39.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7052176-39.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7052176-39.2023.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: ANTONINHA APARECIDA ALVES DA SILVA, RUA CELEBRIDADE 77 JARDIM PRIMAVERA - 76812-382 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA POLO PASSIVO REU: Estado de Rondônia, ANDERSON DA SILVA, RUA CELEBRIDADE 77 JARDIM PRIMAVERA - 76812-382 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO ANTONINHA APARECIDA ALVES DA SILVA promove Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DE RONDÔNIA e de ANDERSON DA SILVA, pretendendo, liminarmente, que o Estado arque integralmente com a internação do requerido ANDERSON DA SILVA, seja em clínica especializada da rede pública ou particular, conveniada ou não, desta capital, ou em qualquer local do território nacional, via TFD, sob pena de aplicação de multa. A presente trata-se de ação que visa obrigar o Estado a prestar o serviço de saúde/ou custeie o tratamento médico de internação a fim de recuperar a saúde do paciente. Relata que o segundo requerido realiza tratamento no caps ad, está em uso de medicação controlada, e que é necessário internação em um centro para dependência química, para melhor eficácia do tratamento. Discorre que, o requerido apresenta comportamentos agressivos e nega internação voluntária, e, por isso, é extremamente necessária a internação do demandado, como forma de garantir não só sua integridade física, mas de todos ao seu redor. Com a inicial vieram as documentações. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em que pese os argumentos da parte autora, bem como a prova documental anexada aos autos, entendo ser prudente a realização de audiência inicial antes de decidir sobre a liminar requerida, vez que o objeto da ação é um tema de extrema sensibilidade e envolve a eventual limitação do direito de ir e vir do requerido, ainda que seja em caráter provisório, no prazo máximo de 90 dias, nos termos do art. 23-a, §5º, inciso III da Lei 13.840/19. Outrossim, para fins de evitar nulidade processual, é necessária ainda a intimação da defensoria pública estadual para intervir no processo na figura de curador especial ao paciente-corréu, nos termos do art. 72, I, § único, do CPC Assim, designo audiência para o dia 11/09/2023, às 12h00min de Porto Velho/RO, no juízo. Quem não quiser comparecer fisicamente, poderá comparecer virtualmente (art. 3º, Resolução 354/2020/CNJ) acessando a sala de audiência pelo link meet.google.com/vbw-rhrj-fiq, sendo que no horário da audiência cada parte deverá: a) digitar o seguinte endereço (link) solicitar participação na audiência; ou, b) contactar o juízo nos telefones (69) 3309-7060 ou 3309-7059, caso não consiga participar. Parte autora e requerido/paciente devem ser intimados via sistema, vez que representados pela Defensoria Pública do Estado. PROVIDÊNCIA DA CPE: a) cite-se o Estado de Rondônia pelo sistema; b) após realização de audiência, concluso para decisão quanto ao pedido liminar. c) intime-se a defensoria pública estadual para intervir no processo na figura de curador especial ao paciente-corréu. Cite-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 24 de agosto de 2023. Audarzean Santana da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

25/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA DE RECUPERACAO PARA DEPENDENTES QUIMICOS E ALCOOLISTAS DAYTOP BRASIL LTDA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLINICA DE RECUPERACAO PARA DEPENDENTES QUIMICOS E ALCOOLISTAS DAYTOP BRASIL LTDA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(387)

Todos os documentos(33)