Execução Fiscal 7035664-49.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.461,62

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MARILDO NOGUEIRA

CPF

Reu

H.C.E COMERCIO DE TELEFONIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MARILDO NOGUEIRA

CPF

Reu

H.C.E COMERCIO DE TELEFONIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

GILBERTO ALVES CRISTO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 09:08

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/06/2025, 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:04

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES CRISTO em 29/04/2025 23:59.

09/05/2025, 16:26

Decorrido prazo de MARILDO NOGUEIRA em 29/04/2025 23:59.

09/05/2025, 12:45

Decorrido prazo de H.C.E COMERCIO DE TELEFONIA LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.

09/05/2025, 12:42

Decorrido prazo de H.C.E COMERCIO DE TELEFONIA LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.

03/05/2025, 01:59

Decorrido prazo de MARILDO NOGUEIRA em 29/04/2025 23:59.

03/05/2025, 01:51

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES CRISTO em 29/04/2025 23:59.

03/05/2025, 01:14

Decorrido prazo de H.C.E COMERCIO DE TELEFONIA LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 02:55

Decorrido prazo de MARILDO NOGUEIRA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:55

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES CRISTO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2025, 05:14

Publicado SENTENÇA em 02/04/2025.

02/04/2025, 05:14

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 16:13

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 09:08

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/06/2025, 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:04

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES CRISTO em 29/04/2025 23:59.

09/05/2025, 16:26

Decorrido prazo de MARILDO NOGUEIRA em 29/04/2025 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•01/04/2025, 16:12

SENTENÇA

•01/04/2025, 16:12

09/05/2025, 12:45

Decorrido prazo de H.C.E COMERCIO DE TELEFONIA LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.

09/05/2025, 12:42

Decorrido prazo de H.C.E COMERCIO DE TELEFONIA LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.

03/05/2025, 01:59

Decorrido prazo de MARILDO NOGUEIRA em 29/04/2025 23:59.

03/05/2025, 01:51

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES CRISTO em 29/04/2025 23:59.

03/05/2025, 01:14

Decorrido prazo de H.C.E COMERCIO DE TELEFONIA LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 02:55

Decorrido prazo de MARILDO NOGUEIRA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:55

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES CRISTO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2025, 05:14

Publicado SENTENÇA em 02/04/2025.

02/04/2025, 05:14

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 16:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/04/2025, 16:12

Determinado o arquivamento definitivo

01/04/2025, 16:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:07

Conclusos para despacho

31/01/2025, 12:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/01/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 07:23

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:01

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES CRISTO em 24/10/2024 23:59.

29/10/2024, 22:51

Decorrido prazo de H.C.E COMERCIO DE TELEFONIA LTDA - ME em 24/10/2024 23:59.

29/10/2024, 22:51

Decorrido prazo de MARILDO NOGUEIRA em 24/10/2024 23:59.

29/10/2024, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

29/10/2024, 22:50

Publicado DECISÃO em 22/10/2024.

29/10/2024, 22:50

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/10/2024, 12:35

Conclusos para decisão

18/10/2024, 12:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/10/2024, 12:16

Decorrido prazo de MARILDO NOGUEIRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:33

Decorrido prazo de H.C.E COMERCIO DE TELEFONIA LTDA - ME em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:32

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES CRISTO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

30/08/2024, 01:35

Publicado DESPACHO em 30/08/2024.

30/08/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 18:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/08/2024, 18:56

Conclusos para despacho

24/06/2024, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 10:15

Decorrido prazo de H.C.E COMERCIO DE TELEFONIA LTDA - ME em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:18

Decorrido prazo de MARILDO NOGUEIRA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES CRISTO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:14

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

25/04/2024, 11:58

Publicado DESPACHO em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 12:51

Conclusos para despacho

19/04/2024, 07:38

Juntada de Petição de outras peças

16/04/2024, 12:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/03/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 17:45

Decorrido prazo de H.C.E COMERCIO DE TELEFONIA LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:39

Decorrido prazo de MARILDO NOGUEIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:38

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES CRISTO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:31

Publicado DESPACHO em 11/01/2024.

11/01/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

11/01/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 09:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/01/2024, 09:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/09/2023, 13:11

Conclusos para despacho

22/09/2023, 12:48

Decorrido prazo de MARILDO NOGUEIRA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES CRISTO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de H.C.E COMERCIO DE TELEFONIA LTDA - ME em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2023, 11:45

Publicado DESPACHO em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO H.C.E COMERCIO DE TELEFONIA LTDA - ME, MARILDO NOGUEIRA, GILBERTO ALVES CRISTO - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7035664-49.2021.8.22.0001 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, A consulta ao sistema Sisbajud acerca da empresa Executada, constou que a mesma não possui relações com instituições bancarias (espelho em anexo). A análise quanto à hipótese de responsabilidade tributária prevista no art. 135, III do CTN exige avaliar quais sócios exerciam poderes de gerência/administração sobre a pessoa jurídica executada. Ademais, faz-se necessário analisar os atos constitutivos da devedora a fim de averiguar a existência de eventual endereço diverso da mesma. Intime-se a Fazenda Pública para apresentar o contrato social da executada, no prazo de dez dias. Após, retornem conclusos para análise do pedido ID 87768559. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 19:54

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 07:35

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 12:35

Conclusos para decisão

03/03/2023, 16:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/03/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 22:24

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 08:06

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES CRISTO em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 02:03

Decorrido prazo de MARILDO NOGUEIRA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:44

Decorrido prazo de H.C.E COMERCIO DE TELEFONIA LTDA - ME em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:37

Decorrido prazo de H.C.E COMERCIO DE TELEFONIA LTDA - ME em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 08:21

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.

02/01/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/01/2023, 00:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/12/2022, 22:07

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 22:07

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:17

Conclusos para despacho

31/08/2022, 08:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/08/2022 23:59.

24/08/2022, 08:25

Juntada de certidão

08/08/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 15:05

Conclusos para despacho

14/06/2022, 16:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 17:41

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES CRISTO em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:54

Decorrido prazo de MARILDO NOGUEIRA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:46

Juntada de diligência

10/05/2022, 11:21

Mandado devolvido sorteio

10/05/2022, 11:10

Juntada de certidão

25/03/2022, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2022, 12:32

Expedição de Mandado.

31/01/2022, 07:20

Outras Decisões

28/01/2022, 13:23

Conclusos para despacho

27/01/2022, 12:53

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 10:52

Mandado devolvido dependência

09/01/2022, 12:25

Mandado devolvido dependência

09/01/2022, 12:25

Juntada de Petição de diligência

09/01/2022, 12:25

Juntada de certidão

26/10/2021, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2021, 13:46

Expedição de Mandado.

21/09/2021, 16:21

Juntada de Petição de juntada de ar

18/08/2021, 17:42

Juntada de Petição de juntada de ar

12/08/2021, 11:37

Juntada de Petição de certidão

09/08/2021, 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2021, 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2021, 13:06

Outras Decisões

09/07/2021, 17:05

Conclusos para despacho

08/07/2021, 13:12

Distribuído por sorteio

08/07/2021, 13:12

DECISÃO

•21/10/2024, 12:35

DECISÃO

•21/10/2024, 12:35

DESPACHO

•29/08/2024, 18:56

DESPACHO

•23/04/2024, 12:51

DESPACHO

•10/01/2024, 09:19

DESPACHO

•25/08/2023, 07:35

DECISÃO

•29/12/2022, 22:07

DESPACHO

•22/06/2022, 15:55

DESPACHO

•20/06/2022, 15:05

DESPACHO

•28/01/2022, 13:23

DESPACHO

•11/01/2022, 10:52

DESPACHO

•13/07/2021, 13:06

DESPACHO

•09/07/2021, 17:05