Execução Fiscal 7040259-28.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2020

Valor da Causa

R$ 173.436,30

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA

OAB/RO 6122·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

JP BRASILEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 07:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/10/2025, 14:21

Expedição de INTIMAÇÃO.

29/10/2025, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:04

Conclusos para despacho

09/09/2025, 07:45

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 19:43

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 17:21

Juntada de Petição de ciência

21/07/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 23:42

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 23:42

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2025, 23:42

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2025, 23:42

Conclusos para despacho

26/05/2025, 08:40

Todas as movimentações(175)

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 07:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/10/2025, 14:21

Expedição de INTIMAÇÃO.

Documentos

DESPACHO

•29/10/2025, 14:21

DESPACHO

•20/07/2025, 23:42

29/10/2025, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:04

Conclusos para despacho

09/09/2025, 07:45

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 19:43

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 17:21

Juntada de Petição de ciência

21/07/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 23:42

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 23:42

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2025, 23:42

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2025, 23:42

Conclusos para despacho

26/05/2025, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 21:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 01:32

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 13:36

Juntada de Petição de certidão

25/03/2025, 21:28

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 17:14

Conclusos para decisão

27/01/2025, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:40

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/12/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/05/2024, 09:17

Conclusos para despacho

29/04/2024, 07:38

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 16:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/04/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 16:18

Juntada de certidão

09/02/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 11:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:37

Juntada de Petição de certidão

28/08/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:32

Publicado DESPACHO em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE EXECUTADO: JP BRASILEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7040259-28.2020.8.22.0001 Vistos, Há notícia do adimplemento do parcelamento efetuado administrativamente. Assim, defiro o pedido da Exequente e suspendo o trâmite processual por seis meses. Decorrido o prazo, encaminhe à Fazenda Pública para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/08/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/08/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 07:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/08/2023, 07:45

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 11:16

Conclusos para despacho

15/06/2023, 08:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/06/2023, 08:26

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 09:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 08:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 07:37

Juntada de certidão

17/04/2023, 07:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/10/2022 23:59.

26/10/2022, 17:39

Juntada de Petição de certidão

14/10/2022, 09:29

Publicado DESPACHO em 17/10/2022.

14/10/2022, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2022, 01:55

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 12:42

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/10/2022, 12:42

Conclusos para despacho

02/08/2022, 19:42

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:01

Juntada de outras peças

14/07/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 17:54

Juntada de certidão

07/07/2022, 17:51

Juntada de Petição de certidão

06/07/2022, 18:42

Juntada de Petição de diligência

05/07/2022, 22:34

Mandado devolvido sorteio

05/07/2022, 22:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:10

Juntada de Petição de certidão

21/06/2022, 20:38

Publicado DECISÃO em 22/06/2022.

21/06/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 08:43

Concedida a Antecipação de tutela

20/06/2022, 08:42

Conclusos para despacho

15/06/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 20:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/06/2022, 10:03

Conclusos para decisão

02/06/2022, 07:46

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 13:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/04/2022 23:59.

28/04/2022, 19:28

Juntada de Petição de certidão

05/03/2022, 09:24

Publicado INTIMAÇÃO em 07/03/2022.

04/03/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 07:18

Expedição de Alvará.

02/03/2022, 19:38

Juntada de Petição de certidão

02/03/2022, 09:55

Publicado DECISÃO em 03/03/2022.

02/03/2022, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022

02/03/2022, 06:04

Outras Decisões

25/02/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 13:56

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 02:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 10:59

Conclusos para despacho

23/02/2022, 12:23

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 19:46

Publicado DESPACHO em 22/02/2022.

21/02/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 00:57

Juntada de Petição de petição

20/02/2022, 19:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2022, 13:32

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/02/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição

20/12/2021, 17:18

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 12:54

Conclusos para despacho

13/12/2021, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 11:42

Mandado devolvido sorteio

25/10/2021, 13:56

Juntada de Petição de diligência

25/10/2021, 13:56

Juntada de certidão

15/10/2021, 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2021, 08:06

Juntada de Petição de diligência

04/08/2021, 18:57

Mandado devolvido competência exclusiva

04/08/2021, 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2021, 07:45

Expedição de Mandado.

09/07/2021, 14:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 01:30

Decorrido prazo de JP BRASILEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2021, 00:41

Publicado DESPACHO em 23/06/2021.

22/06/2021, 00:41

Outras Decisões

21/06/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 08:52

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 02:26

Conclusos para despacho

01/06/2021, 22:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 12:14

Decorrido prazo de JP BRASILEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 01:11

Juntada de Petição de juntada de ar

13/04/2021, 12:11

Juntada de certidão

31/03/2021, 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2021, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:49

Decorrido prazo de JP BRASILEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2021, 00:12

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

22/01/2021, 00:12

Outras Decisões

20/01/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 18:01

Conclusos para despacho

19/01/2021, 10:17

Juntada de Petição de petição

18/12/2020, 09:54

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 11:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 01:21

Decorrido prazo de JP BRASILEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/10/2020, 00:22

Publicado DESPACHO em 28/10/2020.

27/10/2020, 00:22

Outras Decisões

24/10/2020, 07:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2020, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 00:44

Conclusos para despacho

23/10/2020, 14:43

Distribuído por sorteio

23/10/2020, 14:42

DESPACHO

•25/03/2025, 17:14

DESPACHO

•25/03/2025, 17:14

DESPACHO

•21/05/2024, 09:17

DESPACHO

•25/08/2023, 07:45

DESPACHO

•25/08/2023, 07:45

DESPACHO

•13/10/2022, 12:42

DECISÃO

•20/06/2022, 08:42

DESPACHO

•03/06/2022, 10:03

DECISÃO

•25/02/2022, 13:56

DESPACHO

•18/02/2022, 10:35

DESPACHO

•21/06/2021, 08:52

DESPACHO

•23/02/2021, 09:46

DESPACHO

•20/01/2021, 18:01

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•29/10/2025, 14:21

DESPACHO

•20/07/2025, 23:42

DESPACHO

•25/03/2025, 17:14

DESPACHO

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•21/05/2024, 09:17

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•25/08/2023, 07:45

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•13/10/2022, 12:42

DECISÃO

•20/06/2022, 08:42

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•03/06/2022, 10:03

DECISÃO

•25/02/2022, 13:56

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