Execução de Título Extrajudicial 7007938-73.2016.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007938-73.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7007938-73.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: CONQUISTA COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888 EXECUTADO: CLAUDENE MELO OLIVEIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE, OAB nº RO12643, ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por CONQUISTA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA em face de CLAUDENE MELO DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos. Os autos vieram conclusos em razão da exequente manifestar-se ao ID 96675169 requerendo a expedição de ofício ao IPERON, para cumprimento da penhora de 15% do benefício da executada, deferido ao ID 95900336. Pois bem. Defiro pedido retro, condicionada à exequente o recolhimento da taxa respectiva. Com o recolhimento, determino: 1) Expeça-se mandado/ofício para a penhora mensal de 15% (quinze por cento) do benefício previdenciário recebido pela executada Claudene Melo de Oliveira, inscrita no CPF sob o nº 419.908.462-20, do o IPERON – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, sito à Avenida Sete de Setembro, 2557, Nossa Senhora das Graças, Porto Velho-RO, CEP 76.804- 141 ou nesta Comarca sito à Avenida Tancredo Neves, 3960, setor Institucional, CEP: 76.879-970, e-mail: [email protected] até que se atinja o valor exequendo de R$5.126,14 (cinco mil, cento e vinte e seis reais e quatorze centavos), bem como para que o Instituto fique intimado: a) a efetuar o desconto e o respectivo depósito em conta judicial vinculada a estes autos (7007938-73.2016.8.22.0002), a iniciar-se no pagamento de folha subsequente a intimação, devendo comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora no prazo de 05 (cinco) dias; b) que proceda os depósitos tão logo seja feito o desconto em folha; c) que este Juízo seja informado de qualquer alteração da situação da executada como pensionista do Instituto Nacional de Seguro Social. 2) Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça embargos. 3. Após, vistas ao exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,2 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7007938-73.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: CONQUISTA COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888 EXECUTADO: CLAUDENE MELO OLIVEIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE, OAB nº RO12643, ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A executada apresentou impugnação a penhora, requerendo a liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária, sob a alegação de que se tratam exclusivamente de proventos de benefício previdenciário. Para corroborar com suas alegações, juntou extrato bancário (ID 95259956), e outros documentos. Intimado, o exequente pugnou pela manutenção de 40% (quarenta por cento) do valor total encontrado em conta bancária da executada, devolvendo-se os outros 60% (sessenta por cento), bem como a penhora de salário quanto ao saldo remanescente, na proporção de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos mensais. É o relatório. DECIDO. É cediço que o artigo 833, inciso IV, do CPC, disciplina acerca da impenhorabilidade da referida verba, vejamos: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" O parágrafo 2º supramencionado, refere-se à exceção da regra da impenhorabilidade, ou seja, viabiliza a penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não se amolda no caso dos autos, eis que se trata de execução de título extrajudicial. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SISBAJUD - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - VERBAS PREVIDENCIÁRIAS - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV, CPC. O artigo 833, IV do Código de Processo Civil positiva a impenhorabilidade dos proventos decorrentes de verba salarial ou benefício previdenciário, exceto quando a destinado ao pagamento de pensão alimentícia ou quando o valor penhorado exceder os 50 salários-mínimos. No caso concreto, demonstrado que o executado/agravante recebe benefício previdenciário em sua conta bancária, o indeferimento da penhora, em relação ao valor correspondente ao benefício previdenciário, é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.021122-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 27/04/2023). Registre-se que, apesar da regra, há entendimento consolidado nos Tribunais, especialmente no Superior Tribunal de Justiça – STJ (EREsp 1.582.475), de que a impenhorabilidade estabelecida no mencionado dispositivo não é absoluta, mas relativa, uma vez que a penhora de percentual de salário do devedor é possível quando feita em valor condizente com a capacidade econômica do executado e desde que não afete a sua dignidade. Somado a isso, entende-se que a impenhorabilidade de vencimentos visa proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo ao cumprimento de suas obrigações. Desta forma, a penhora parcial de salários/proventos, dado o caráter excepcional, está vinculada à demonstração da atividade exercida pelo devedor do valor de sua remuneração, bem como se já existe algum percentual de comprometimento de sua renda. Nesse sentido, segue o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. Evidente o prejuízo da dignidade do devedor. Recurso não provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. Inviável o deferimento de penhora de percentual sobre o salário do executado, quando evidenciado que a medida possui a potencialidade de afrontar os direitos fundamentais do devedor, uma vez que o valor recebido pelo devedor não é de grande monta e, o valor efetivamente penhorado em sua conta, se revela insignificante diante da dívida cobrada. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0809911-48.2022.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 10/01/2023.) No caso em apreço, a parte executada apresentou extrato bancário e folha de pagamento do mês de agosto, no qual é possível constatar que esta recebe o valor total de R$6.250,65 (seis mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos), e o valor líquido de R$3.687,61 (três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), dado aos descontos consignados de bancos. Desta feita, considerando a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução, resta evidente que o deferimento de penhora de percentual sobre o benefício não afrontara os direitos fundamentais da devedora, sobretudo diante do valor que aufere de benefício, o qual líquido perfaz quase 03 (três) salários mínimos. Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação a penhora ofertada pela executada, para que seja liberado parte do valor bloqueado em sua conta bancária, consistente em 85% (oitenta e cinco por cento) do valor. Diante disso, procedi nesta data o bloqueio on-line via Sistema SISBAJUD, conforme detalhamento anexo, sendo bloqueada a importância de R$591,08 (quinhentos e noventa e um reais e oito centavos), que CONVERTO EM PENHORA, conforme espelho anexo. Ademais, defiro em parte o pedido do exequente de penhora de percentual sobre benefício previdenciário. Disposições a CPE: 1. Expeça-se mandado/ofício para a penhora mensal de 15% (quinze por cento) do benefício previdenciário recebido pela executada Claudene Melo de Oliveira, inscrita no CPF sob o nº 419.908.462-20, do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS até que se atinja o valor exequendo de R$5.126,14 (cinco mil, cento e vinte e seis reais e quatorze centavos), bem como para que a autarquia fique intimada: a) a efetuar o desconto e o respectivo depósito em conta judicial vinculada a estes autos (7007938-73.2016.8.22.0002), a iniciar-se no pagamento de folha subsequente a intimação, devendo comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora no prazo de 05 (cinco) dias; b) que proceda os depósitos tão logo seja feito o desconto em folha; c) que este Juízo seja informado de qualquer alteração da situação da executada como pensionista do Instituto Nacional de Seguro Social. 2. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça embargos. 3. Após, vistas ao exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes,11 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

12/09/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONQUISTA COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONQUISTA COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP em 27/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de CONQUISTA COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP em 19/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Publicado DESPACHO em 19/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(222)

legal

Todos os documentos(17)