Tutela Antecipada Antecedente 7011208-46.2023.8.22.0007 - TJRO

Tutela Antecipada Antecedente 7011208-46.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7011208-46.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ABADIA DOMINGA DE JESUS ADVOGADO DO REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA DA GEAP AUTO GESTÃO EM SAÚDE DECISÃO REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, AV. CARLOS GOMES 1223 CENTRO - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Tutela Antecipada Antecedente DEFIRO a gratuidade jurídica. ABADIA DOMINGA DE JESUS ingressou com obrigação de fazer contra GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE alegando ser beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida. Assevera que desenvolveu carcinoma pulmonar e que se submete a quimioterapia. Informa sua situação domiciliar, relatando que necessita de ajuda em tempo integral. Aponta existência de laudo indicando necessidade de cuidador, fisioterapia, nutricionista e atendimento médico. Afirma que buscou atendimento com a operadora, oportunidade em que lhe foi informada a negativa, baseada no argumento de que a cobertura não é obrigatória pelas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar e que somente oferece o serviço em regiões específicas conforme disponibilidade de prestadores conveniados. Pelo que, responderam, não havendo prestador cadastrado em Cacoal, não há atendimento ao serviço. Pretende que seja, em sede de tutela provisória, obrigada a requerida a entregar imediatamente serviços de assistência domiciliar. Juntou procuração (doc. Id. 94933010), laudo (doc. Id. 94933013 e 94933021), e-mails (doc. Id. 94933020) O regramento processual vigente prescreve que será concedida a tutela de urgência apenas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). As alegações dos autores indicam a probabilidade de seu direito, sobretudo porque é beneficiária de plano de saúde gerenciado pela requerida. Da mesma forma, profissional médico já fez diagnóstico e indicou necessidade de acompanhamento diário (doc. Id. 94933013 e 94933014). A razão para negativa no atendimento é de que não há prestadores cadastrados no domicílio da autora e que a ANS não prevê a cobertura como obrigatória. Ora, apesar de não estar previsto no rol de coberturas obrigatórias da ANS, o procedimento deve ser coberto pelo plano de saúde quando houver justificativa médica – o que já está nos autos. Ademais, interpretação do regulamento da ANS não pode ser feito em desfavor do consumidor. Vejam a redação da Resolução Normativa n. 259/2011 da ANS: Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. A conjunção “ou” explicita que a decisão é necessariamente do plano de saúde, ainda mais quando: 1) há prestador no município do beneficiário; 2) a prestação em cidade distante gera prejuízo ao beneficiário. Aliás, vejam o que divulga a própria ANS em seu site: Quando não houver prestador credenciado disponível no município onde você está, você deve entrar em contato com a operadora de seu plano de saúde, que deverá oferecer uma das soluções abaixo: Garantir o atendimento em prestador de serviços de saúde particular no município onde o beneficiário está: Havendo um prestador particular que possa atender, você deve entrar em contato com a operadora de seu plano de saúde e pedir autorização para ser atendido por este profissional ou estabelecimento de saúde. Após a autorização para o atendimento pela operadora, você deve ir por conta própria até este profissional ou estabelecimento. O pagamento ao profissional ou estabelecimento de saúde deverá ser feito diretamente a ele pela operadora.” (Disponível em https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/prazos-maximos-de-atendimento-1/situacoes-de-garantia-de-acesso-a-cobertura-assistencial, acesso em 24/8/2023). Não é outra a visão do Tribunal: Agravo de instrumento. Serviço home care. Tutela de urgência. Indicação médica. Quadro clínico grave. Desnecessidade de regra contratual específica. Pressupostos presentes. Urgência demonstrada. Recurso desprovido. O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar, contratualmente, previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. (RONDÔNIA. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800539-41.2023.822.0000. Relator Des. Isaias Fonseca Moraes. Julgamento: 26/04/2023.) Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Home care. Indicação médica. Não autorizado. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. Comprovada a ilicitude praticada com a negativa de prestação de serviço, tratamento domiciliar no caso, impõe-se a responsabilização da operadora do plano de saúde pelos danos decorrentes do ato. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais, quando fixada com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima. (RONDÔNIA. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL 7000639-38.2022.822.0001. Relator Des. Isaias Fonseca Moraes. Julgamento: 06/07/2023.) Assim, a probabilidade da existência do direito de o autor receber o tratamento aqui, em Cacoal, está bem evidenciada. Quanto ao perigo de demora, segundo requisito para concessão de tutela provisória, este é de fácil verificação. Trata-se de idosa com comorbidades, além da patologia melhor descrita na inicial. A medida é reversível, pois em caso de improcedência, a operadora pode buscar ressarcimento. Posto isso, defiro tutela provisória para determinar que a requerida inicie a entrega à autora, no prazo de 15 dias, a prestação de saúde referente ao serviço de assistência domiciliar indicado pelo médico assistente (doc. Id. 94933013, 94933014 e 94933021). A audiência será realizada por videoconferência. Assim, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA para que, no prazo de 05 dias, informe o seu e-mail e/ou fone/WhatsApp e de seu advogado para viabilizar a realização da audiência prévia de conciliação. DETERMINO a realização de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. A audiência de conciliação ocorrerá por videoconferência pelo aplicativo Whatsapp. Dúvidas quanto à realização da audiência de conciliação por videoconferência poderão ser sanadas pelo telefone/whatsapp (69) 3443-7640. À CPE: 1. Agende a CPE, por meio eletrônico, data e horário para a realização da audiência de conciliação virtual. 2. Cite-se e intime-se a parte ré, via PJe, para ficar ciente de que: deverá comparecer à audiência de conciliação; se não contestar, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). o prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, iniciando-se da data da audiência conciliatória, independentemente da efetivação desta. deverá informar, nos autos, contato telefônico hábil a sua participação na solenidade, em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência conciliatória, bem como informar e-mail e fone/Whatsapp do advogado constituído. 3. Com o agendamento, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para contactar as partes via e-mail, número de telefone/WhatsApp ou outro meio de comunicação célere e eficaz e realizar a audiência. Não ocorrida a audiência ou sendo essa infrutífera: 4. Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora em réplica (prazo de 15 dias) e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista a parte ré (prazo de 05 dias); 5. Não apresentada a contestação ou depois da réplica, dê-se vista às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Nessa ocasião, havendo interesse de produção de prova testemunhal, faculto às partes depositarem o respectivo rol, com a qualificação, e-mail e WhatsApp das mesmas. 6. Então, conclusos. Fica a parte autora intimada por seu advogado, via DJe. Cacoal, 25 de agosto de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Dados: 1)

28/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/02/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Decorrido prazo de LETICIA DE AMORIM PEREIRA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUISA CAROLINE GOMES em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABADIA DOMINGA DE JESUS em 05/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Publicado SENTENÇA em 11/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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