Cumprimento de sentença 0002646-45.2011.8.22.0701 - TJRO

Cumprimento de sentença 0002646-45.2011.8.22.0701 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA DE ALBUQUERQUE em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:36

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 09:38

Juntada de certidão

12/09/2023, 09:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE em 28/08/2023 23:59.

11/09/2023, 03:54

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA DE ALBUQUERQUE em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:37

Publicado CITAÇÃO em 28/08/2023.

28/08/2023, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 04:33

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Proteção à Infância e Juventude Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - Vara de Proteção à Infância e Juventude EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 10 dias) DE: RODRIGO MOURA DE ALBUQUERQUE CPF: 920.694.522-04, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, que terá o prazo de 10 (dez) dias para tomar ciência da sentença. SENTENÇA Processo: 0002646-45.2011.8.22.0701. Requerente: M. D. I. D. O. Requerido: RODRIGO MOURA DE ALBUQUERQUE CPF: 920.694.522-04 SENTENÇA ID 93989753: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença no âmbito da Autuação Administrativa, pela infringência de dispositivos da Portaria nº001/99-JIJ/PV, cuja emento passo a transcrever: [...] Posto isto, Julgo Procedente o auto de infração lavrado em desfavor do requerido já qualificado nestes autos para o fim de, com fundamento no Art.258, do ECA, CONDENÁ-LO ao pagamento de multa pecuniária de 03 (três) salários-mínimos, que deverão ser recolhidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fundamento no Art.214 do ECA, em 30 (trinta), comprovando nestes autos, sob pena de execução. (ID 22967034 – pág. 31) Citado por edital para a execução do comando judicial (ID 22967034 – pág. 38), restaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos bens penhoráveis. Pois bem. Buscando efetivar os princípios da segurança jurídica e da celeridade na tramitação processual, bem como destinar os esforços judiciários para as causas em que o credor demonstre o efetivo interesse na busca de sua pretensão, sem esquecer a razoabilidade na espera de um prazo mínimo para a possibilidade de decretação de inércia atribuída ao promovente, o CPC estabelece o mecanismo de suspensão do curso da execução/cumprimento de sentença em caso de não serem encontrados o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora. Este período suspensivo tem duração de um ano, não correndo o prazo prescricional durante seu transcurso. Trago à baila o artigo 921 do CPC, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: […] III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; §1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. §4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. §5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. §6º. A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. §7º. Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Em se passando o prazo de suspensão e, ainda, tendo decorrido mais de 05 (cinco) anos do fim deste, permanecendo sem localização o devedor ou os respectivos bens por evidente desídia do credor em promover medidas efetivas e concretas para o deslinde do feito, o magistrado, após a oitiva do exequente, poderá, de ofício, reconhecer o decurso do prazo prescricional verificado no decorrer da ação, instituto este denominado de prescrição intercorrente. No caso dos autos, é possível vislumbrar que a fazenda pública foi intimada da primeira diligência infrutífera em 15.08.2013, conforme se infere do ID 22967034 – pág. 46, ocasião na qual, em 08.10.2010, a edilidade pugnou pela realização de outras diligências que vieram a se revelar igualmente inexitosas. Embora o magistrado só tenha declarado expressamente a suspensão do feito em 11.06.2015, é certo que tal circunstância não influi no início da contagem do prazo ânuo de suspensão processual, nem na contagem do respectivo prazo prescricional intercorrente, iniciado em agosto/2013, após a primeira diligência inexitosa. Portanto, considerando o marco temporal acima fixado, tem-se que o prazo prescricional intercorrente se iniciou automaticamente em 15.08.2013, encerrando-se em 15.08.2019 sem êxito da fazenda pública na busca por bens penhoráveis. Vale salientar que, nesse interregno, a parte exequente promoveu outras diligências que se mostraram infrutíferas, situação que não impede, portanto, o transcurso do lapso temporal. Ademais, intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, nos termos do despacho de ID 92709901, quedou-se inerte. DISPOSITIVO: Por tudo o que foi exposto, com fulcro no art. 924, V do CPC/2015, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem ônus para as partes, na forma do art. 921, §5º do CPC. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após as formalidades e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. (...)". Sede do Juízo: Fórum Geral, Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Porto Velho-RO, 14 de agosto de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito)

Juntada de certidão

25/08/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 08:38

Expedição de Edital.

24/08/2023, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 11:43

Conclusos para despacho

09/08/2023, 10:24

Juntada de certidão

09/08/2023, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 21:45

Documentos

DESPACHO

•09/08/2023, 11:43

SENTENÇA

•31/07/2023, 10:04

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Proteção à Infância e Juventude Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - Vara de Proteção à Infância e Juventude EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 10 dias) DE: RODRIGO MOURA DE ALBUQUERQUE CPF: 920.694.522-04, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, que terá o prazo de 10 (dez) dias para tomar ciência da sentença. SENTENÇA Processo: 0002646-45.2011.8.22.0701. Requerente: M. D. I. D. O. Requerido: RODRIGO MOURA DE ALBUQUERQUE CPF: 920.694.522-04 SENTENÇA ID 93989753: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença no âmbito da Autuação Administrativa, pela infringência de dispositivos da Portaria nº001/99-JIJ/PV, cuja emento passo a transcrever: [...] Posto isto, Julgo Procedente o auto de infração lavrado em desfavor do requerido já qualificado nestes autos para o fim de, com fundamento no Art.258, do ECA, CONDENÁ-LO ao pagamento de multa pecuniária de 03 (três) salários-mínimos, que deverão ser recolhidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fundamento no Art.214 do ECA, em 30 (trinta), comprovando nestes autos, sob pena de execução. (ID 22967034 – pág. 31) Citado por edital para a execução do comando judicial (ID 22967034 – pág. 38), restaram infrutíferas todas as tentativas de localização dos bens penhoráveis. Pois bem. Buscando efetivar os princípios da segurança jurídica e da celeridade na tramitação processual, bem como destinar os esforços judiciários para as causas em que o credor demonstre o efetivo interesse na busca de sua pretensão, sem esquecer a razoabilidade na espera de um prazo mínimo para a possibilidade de decretação de inércia atribuída ao promovente, o CPC estabelece o mecanismo de suspensão do curso da execução/cumprimento de sentença em caso de não serem encontrados o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora. Este período suspensivo tem duração de um ano, não correndo o prazo prescricional durante seu transcurso. Trago à baila o artigo 921 do CPC, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: […] III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; §1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. §4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. §5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. §6º. A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. §7º. Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Em se passando o prazo de suspensão e, ainda, tendo decorrido mais de 05 (cinco) anos do fim deste, permanecendo sem localização o devedor ou os respectivos bens por evidente desídia do credor em promover medidas efetivas e concretas para o deslinde do feito, o magistrado, após a oitiva do exequente, poderá, de ofício, reconhecer o decurso do prazo prescricional verificado no decorrer da ação, instituto este denominado de prescrição intercorrente. No caso dos autos, é possível vislumbrar que a fazenda pública foi intimada da primeira diligência infrutífera em 15.08.2013, conforme se infere do ID 22967034 – pág. 46, ocasião na qual, em 08.10.2010, a edilidade pugnou pela realização de outras diligências que vieram a se revelar igualmente inexitosas. Embora o magistrado só tenha declarado expressamente a suspensão do feito em 11.06.2015, é certo que tal circunstância não influi no início da contagem do prazo ânuo de suspensão processual, nem na contagem do respectivo prazo prescricional intercorrente, iniciado em agosto/2013, após a primeira diligência inexitosa. Portanto, considerando o marco temporal acima fixado, tem-se que o prazo prescricional intercorrente se iniciou automaticamente em 15.08.2013, encerrando-se em 15.08.2019 sem êxito da fazenda pública na busca por bens penhoráveis. Vale salientar que, nesse interregno, a parte exequente promoveu outras diligências que se mostraram infrutíferas, situação que não impede, portanto, o transcurso do lapso temporal. Ademais, intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, nos termos do despacho de ID 92709901, quedou-se inerte. DISPOSITIVO: Por tudo o que foi exposto, com fulcro no art. 924, V do CPC/2015, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem ônus para as partes, na forma do art. 921, §5º do CPC. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após as formalidades e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. (...)". Sede do Juízo: Fórum Geral, Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Porto Velho-RO, 14 de agosto de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito)

28/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO MOURA DE ALBUQUERQUE em 08/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA DE ALBUQUERQUE em 08/09/2023 23:59.

Publicado CITAÇÃO em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

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