Ação Penal - Procedimento Sumário 0003427-70.2020.8.22.0501 - TJRO | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Porto Velho - 4ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Aldemir de Oliveira

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

PCRO - PORTO VELHO - CENTRAL DE POLICIA DIFLAG - DIVISAO DE FLAGRANTES

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO PINA ANTONIO

OAB/RO 6978·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

PCRO - PORTO VELHO - CENTRAL DE POLICIA DIFLAG - DIVISAO DE FLAGRANTES

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

ISTA PM/RO

Terceiro

EDSON BRIZON

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:05

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 11:04

Juntada de certidão

12/04/2024, 11:03

Juntada de certidão

05/04/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 11:09

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 16:48

Juntada de certidão

26/02/2024, 16:47

Expedição de Alvará.

21/02/2024, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2024, 09:48

Determinado o arquivamento

08/01/2024, 09:48

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:04

Decorrido prazo de EDSON BRIZON em 03/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:49

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 03/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:16

Conclusos para decisão

05/10/2023, 16:54

Todas as movimentações(91)

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:05

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 11:04

Juntada de certidão

12/04/2024, 11:03

Juntada de certidão

05/04/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 11:09

Documentos

DECISÃO

•08/01/2024, 09:48

ACÓRDÃO

•23/08/2023, 21:57

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 16:48

Juntada de certidão

26/02/2024, 16:47

Expedição de Alvará.

21/02/2024, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2024, 09:48

Determinado o arquivamento

08/01/2024, 09:48

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:04

Decorrido prazo de EDSON BRIZON em 03/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:49

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 03/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:16

Conclusos para decisão

05/10/2023, 16:54

Juntada de certidão

05/10/2023, 16:53

Juntada de certidão

05/10/2023, 16:34

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:33

Decorrido prazo de EDSON BRIZON em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:25

Juntada de Petição de certidão

03/10/2023, 14:35

Mandado devolvido sorteio

29/09/2023, 10:10

Mandado devolvido sorteio

21/09/2023, 22:56

Juntada de certidão

18/09/2023, 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2023, 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2023, 11:50

Expedição de Mandado.

15/09/2023, 11:39

Expedição de Mandado.

15/09/2023, 11:30

Juntada de certidão

15/09/2023, 11:23

Expedição de Ofício.

15/09/2023, 11:06

Recebidos os autos

15/09/2023, 10:42

Juntada de termo de triagem

15/09/2023, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003427-70.2020.8.22.0501. Apelante: Edson Brizon Advogado: João Vitor Costa Rodrigues (OAB/RO 12619) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. VALDECI CASTELLAR CITON Revisor: Des. Osny Claro de Oliveira Distribuído por sorteio em 15/03/2023 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ. RECUSA DO TESTE DE ALCOOLEMIA. TERMO DE CONSTATAÇÃO. VALIDADE. PALAVRA DE POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A apresentação das razões de recurso além do prazo legal, apesar de conduta reprovável e atentatória ao primado da celeridade processual, constitui mera irregularidade. 2. A alteração da capacidade psicomotora do agente pode ser comprovada por meio de termo de constatação, corroborado pela palavra dos policiais que participaram da abordagem, os quais constituem prova idônea, mormente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 18/08/2023 Apelação Origem: 0003427-70.2020.8.22.0501 Porto Velho/4ª Vara Criminal

28/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/03/2023, 15:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/03/2023, 13:47

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

11/01/2023, 21:50

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/10/2022 23:59.

10/10/2022, 08:22

Conclusos para decisão

04/10/2022, 14:48

Juntada de Petição de recurso

03/10/2022, 20:03

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 12:59

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2022.

28/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/09/2022, 00:12

Publicado SENTENÇA em 28/09/2022.

27/09/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/09/2022, 01:56

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 14:17

Julgado procedente o pedido

26/09/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 13:04

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 10:44

Juntada de Petição de alegações finais

23/08/2022, 22:47

Publicado INTIMAÇÃO em 23/08/2022.

22/08/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2022, 14:01

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/08/2022 10:30 Porto Velho - 4ª Vara Criminal.

18/08/2022, 13:02

Juntada de Petição de outras peças

11/08/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 07:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/08/2022 10:30 Porto Velho - 4ª Vara Criminal.

22/06/2022, 13:25

Mandado devolvido sorteio

14/06/2022, 10:20

Juntada de Petição de diligência

14/06/2022, 10:20

Juntada de certidão

06/06/2022, 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2022, 12:28

Juntada de certidão

02/06/2022, 12:04

Expedição de Ofício.

02/06/2022, 12:00

Expedição de Mandado.

02/06/2022, 11:56

Decorrido prazo de Central de Flagrantes de Delitos Plantão de Policia em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 22:43

Publicado DECISÃO em 10/05/2022.

09/05/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

09/05/2022, 01:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/05/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 12:22

Conclusos para decisão

09/03/2022, 16:34

Juntada de certidão

09/03/2022, 16:33

Juntada de certidão

09/03/2022, 16:32

Mandado devolvido dependência

14/02/2022, 12:20

Juntada de Petição de diligência

14/02/2022, 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2022, 08:25

Expedição de Mandado.

11/01/2022, 08:21

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

03/08/2021, 12:40

Recebida a denúncia

03/08/2021, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 19:53

Conclusos para despacho

21/07/2021, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 10:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 00:43

Publicado CERTIDÃO em 06/07/2021.

05/07/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 09:17

Juntada de outros documentos

02/07/2021, 09:15

Juntada de outros documentos

02/07/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 09:06

Distribuído por migração de sistemas

02/07/2021, 09:05

DESPACHO

•02/08/2023, 00:01

DESPACHO

•09/05/2023, 16:02

DESPACHO

•15/03/2023, 13:47

SENTENÇA

•26/09/2022, 13:04

ATA DA AUDIÊNCIA

•18/08/2022, 14:01

DECISÃO

•06/05/2022, 12:22

DECISÃO

•03/08/2021, 12:35