Ação Penal - Procedimento Sumário 7036598-70.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Porto Velho - 4ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Francisco Borges

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

PCRO - PORTO VELHO - CENTRAL DE POLICIA DIFLAG - DIVISAO DE FLAGRANTES

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

PCRO - PORTO VELHO - CENTRAL DE POLICIA DIFLAG - DIVISAO DE FLAGRANTES

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

MANASSES RODRIGUES DOS REIS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 11:58

Juntada de certidão

29/04/2024, 11:57

Juntada de certidão

29/04/2024, 11:13

Determinado o arquivamento

26/04/2024, 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2024, 13:09

Conclusos para decisão

26/04/2024, 08:27

Juntada de certidão

26/04/2024, 08:27

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 11:21

Juntada de certidão

17/04/2024, 11:18

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

18/03/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 12:51

Juntada de certidão

13/03/2024, 12:49

Juntada de certidão

15/12/2023, 13:33

Juntada de certidão

04/12/2023, 14:13

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 11:58

Juntada de certidão

29/04/2024, 11:57

Juntada de certidão

29/04/2024, 11:13

Determinado o arquivamento

26/04/2024, 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2024, 13:09

Documentos

DECISÃO

•26/04/2024, 13:09

ACÓRDÃO

•24/08/2023, 10:10

Conclusos para decisão

26/04/2024, 08:27

Juntada de certidão

26/04/2024, 08:27

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 11:21

Juntada de certidão

17/04/2024, 11:18

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

18/03/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 12:51

Juntada de certidão

13/03/2024, 12:49

Juntada de certidão

15/12/2023, 13:33

Juntada de certidão

04/12/2023, 14:13

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 15:08

Juntada de certidão

31/10/2023, 15:07

Expedição de Alvará.

28/10/2023, 11:03

Desentranhado o documento

25/10/2023, 13:58

Cancelada a movimentação processual

25/10/2023, 13:58

Juntada de certidão

19/10/2023, 15:50

Juntada de certidão

19/10/2023, 15:24

Expedição de Ofício.

19/10/2023, 15:15

Recebidos os autos

16/10/2023, 13:29

Juntada de termo de triagem

16/10/2023, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Manasses Rodrigues dos Reis Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Distribuído por sorteio em 28/06/2023 DECISÃO: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: Apelação criminal. Artigo 306 CTB. Capacidade psicomotora alterada por entorpecentes. Termo de constatação. Auto de apresentação e apreensão. Laudo pericial. Prova testemunhal. Relato policial. Dosimetria da pena. Quantum superior a 1/6. Absolvição. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. O depoimento de agentes estatais (policiais) tem força probante, sendo meio de prova válido para fundamentar a condenação, mormente se colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova. Inviável o pleito absolutório se existirem provas de que o réu conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada por uso de entorpecente, violando ao disposto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses; Recurso parcialmente provido. Intimação - 7036598-70.2022.8.22.0001 Apelação Origem: 7036598-70.2022.8.22.0001 Porto Velho/4ª Vara Criminal

28/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/06/2023, 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 15:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/06/2023, 08:23

Conclusos para decisão

13/04/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição

08/04/2023, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 07:48

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 14:24

Julgado procedente o pedido

13/03/2023, 23:07

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/03/2023 10:30 Porto Velho - 4ª Vara Criminal.

13/03/2023, 13:43

Juntada de outras peças

13/03/2023, 08:43

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 13:55

Juntada de certidão

06/03/2023, 13:48

Mandado devolvido dependência

27/12/2022, 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2022, 10:08

Juntada de certidão

05/12/2022, 10:07

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 10:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/03/2023 10:30 Porto Velho - 4ª Vara Criminal.

07/11/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 11:46

Juntada de certidão

07/11/2022, 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2022, 11:44

Expedição de Ofício.

07/11/2022, 11:41

Expedição de Mandado.

07/11/2022, 11:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/11/2022, 13:18

Mandado devolvido sorteio

28/07/2022, 11:41

Conclusos para decisão

14/07/2022, 15:28

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 12:12

Juntada de certidão

07/07/2022, 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2022, 08:15

Juntada de certidão

01/07/2022, 15:45

Desentranhado o documento

01/07/2022, 15:45

Cancelada a movimentação processual

01/07/2022, 15:45

Expedição de Ofício.

01/07/2022, 15:43

Expedição de Mandado.

01/07/2022, 15:35

Juntada de certidão

01/07/2022, 15:29

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

01/07/2022, 15:27

Recebida a denúncia contra MANASSES RODRIGUES DOS REIS

01/07/2022, 13:07

Conclusos para decisão

22/06/2022, 15:22

Juntada de Petição de denúncia

21/06/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 09:34

Juntada de certidão

02/06/2022, 09:31

Outras Decisões

30/05/2022, 13:02

Conclusos para decisão

27/05/2022, 12:32

Juntada de certidão

27/05/2022, 12:32

Expedição de Ofício.

27/05/2022, 12:28

Juntada de certidão

27/05/2022, 12:25

Distribuído por sorteio

27/05/2022, 07:52

DESPACHO

•27/07/2023, 09:00

DECISÃO

•14/06/2023, 08:23

ATA DA AUDIÊNCIA

•13/03/2023, 23:07

DECISÃO

•04/11/2022, 13:18

DECISÃO

•01/07/2022, 13:07

DESPACHO

•30/05/2022, 13:02