Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010841-47.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010841-47.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SALETE TEREZINHA PEREIRA RIBAS BERTICELLI, CPF nº 18341950200 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Uma vez que o Estado de Rondônia anuiu com o cálculo apresentado pelo exequente, tem-se-o por correto. Expeça-se o requisitório observando-se o que dispõe o art. 13, inc. I, da Lei n. 12.153/2009¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO². Quanto aos honorários, estabelecem os artigos 10 e 14 da Resolução 290/2023, no sentido de que: Art. 10. [...] §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. Art. 14. O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Com a expedição, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7010841-47.2022.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias R$ 7.359,56 intime-se e arquive-se. Noticiando-se o descumprimento, solicite-se do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento da RPV, frisando-se que na ausência de manifestação ou confirmado o inadimplemento, será bloqueada a quantia, nos termos do §1º do art. 13. Serve este(a) de mandado/carta. Rolim de Moura, sexta-feira, 25 de agosto de 2023 às 09:32 EDUARDO FERNANDES RODOVALHO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito ______________________________________ 1 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. ² Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor.

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(64)