Dúvida 7044317-69.2023.8.22.0001 - TJRO

Dúvida 7044317-69.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 11:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/09/2023, 11:58

Juntada de outros documentos

01/09/2023, 11:56

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2023, 11:49

Juntada de outros documentos

29/08/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:37

Publicado SENTENÇA em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7044317-69.2023.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de procedimento de dúvida suscitado pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho, delegatário Thiago Maciel de Paiva Costa. Em breve síntese, o delegatário suscitante afirma que, no dia 16/06/2023, recebeu requerimento firmado por M. P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., visando a criação de nova unidade imobiliária em condomínio edilício instituído, objeto do R-03 da Matrícula n. 38.803 do Livro 02 do Registro Geral. Na ocasião, o suscitante emitiu a Nota Devolutiva n. 1163/2023, exigindo que o interessado, em síntese: I) deve informar no requerimento quem são os atuais proprietários das unidades, com indicação do nome matrícula de sua respectiva unidade; II) o requerimento deve ser acompanhado de todo o projeto resultante na alteração (memoriais descritivos das situações antigas/posterior, com assinatura do responsável técnico); e III) indicação dos valores das custas e emolumentos no requerimento. Intimado, o MP/RO opinou pela procedência da dúvida, confirmando-se a regularidade da conduta do tabelião. É o breve relatório. Decido. Conforme bem aduziu o tabelião, inexiste impedimento para que um condomínio edilício seja alterado posteriormente à sua instituição. Ocorre que a pretensão de alterar o número de unidades autônomas enseja inequívocos efeitos jurídicos e patrimoniais sobre os demais condôminos. Explico. Segundo dispõe o art. 1.339 do Código Civil: “Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias”. Isso implica dizer que os condôminos proprietários são titulares não apenas de suas unidades imobiliárias, mas também da área comum que guarnece os limites territoriais do referido condomínio. A pretensão do interessado, de criação de nova unidade imobiliária, ensejará alteração (redução) da área comum pertencente aos demais condôminos. Daí por que possui razão o delegatário ao condicionar a averbação requerida à anuência dos demais condôminos. A exigência de apresentação de projeto técnico (memoriais descritivos, planta baixa, com assinatura de responsável técnico) também se revela uma conduta adequada do tabelião, pois cumpre o disposto no art. 213, II da Lei de Registros Públicos e art. 1.099 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais deste TJRO: Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: […] II – a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem assim pelos confrontantes. Art. 1.099. A retificação do registro de imóveis, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, poderá ser feita a requerimento do interessado, instruído com planta e memorial descritivo assinados pelo requerente, pelos confrontantes e por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta dúvida e confirmo a regularidade da conduta do delegatário, nos termos da fundamentação supra. Encaminhem-se os autos ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho (Thiago Maciel de Paiva Costa), para ciência. Intimem-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 25 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Julgado procedente o pedido

25/08/2023, 11:14

Julgado procedente o pedido

25/08/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 11:14

Conclusos para despacho

25/07/2023, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7044317-69.2023.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de procedimento de dúvida suscitado pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho, delegatário Thiago Maciel de Paiva Costa. Em breve síntese, o delegatário suscitante afirma que, no dia 16/06/2023, recebeu requerimento firmado por M. P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., visando a criação de nova unidade imobiliária em condomínio edilício instituído, objeto do R-03 da Matrícula n. 38.803 do Livro 02 do Registro Geral. Na ocasião, o suscitante emitiu a Nota Devolutiva n. 1163/2023, exigindo que o interessado, em síntese: I) deve informar no requerimento quem são os atuais proprietários das unidades, com indicação do nome matrícula de sua respectiva unidade; II) o requerimento deve ser acompanhado de todo o projeto resultante na alteração (memoriais descritivos das situações antigas/posterior, com assinatura do responsável técnico); e III) indicação dos valores das custas e emolumentos no requerimento. Intimado, o MP/RO opinou pela procedência da dúvida, confirmando-se a regularidade da conduta do tabelião. É o breve relatório. Decido. Conforme bem aduziu o tabelião, inexiste impedimento para que um condomínio edilício seja alterado posteriormente à sua instituição. Ocorre que a pretensão de alterar o número de unidades autônomas enseja inequívocos efeitos jurídicos e patrimoniais sobre os demais condôminos. Explico. Segundo dispõe o art. 1.339 do Código Civil: “Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias”. Isso implica dizer que os condôminos proprietários são titulares não apenas de suas unidades imobiliárias, mas também da área comum que guarnece os limites territoriais do referido condomínio. A pretensão do interessado, de criação de nova unidade imobiliária, ensejará alteração (redução) da área comum pertencente aos demais condôminos. Daí por que possui razão o delegatário ao condicionar a averbação requerida à anuência dos demais condôminos. A exigência de apresentação de projeto técnico (memoriais descritivos, planta baixa, com assinatura de responsável técnico) também se revela uma conduta adequada do tabelião, pois cumpre o disposto no art. 213, II da Lei de Registros Públicos e art. 1.099 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais deste TJRO: Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: […] II – a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem assim pelos confrontantes. Art. 1.099. A retificação do registro de imóveis, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, poderá ser feita a requerimento do interessado, instruído com planta e memorial descritivo assinados pelo requerente, pelos confrontantes e por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta dúvida e confirmo a regularidade da conduta do delegatário, nos termos da fundamentação supra. Encaminhem-se os autos ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho (Thiago Maciel de Paiva Costa), para ciência. Intimem-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 25 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 30/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Publicado SENTENÇA em 28/08/2023.

Julgado procedente o pedido

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

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