Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7018991-10.2023.8.22.0001 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7018991-10.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

16/11/2023, 11:30

Decorrido prazo de Rosilda Alves Pedrosa em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:17

Juntada de outros documentos

15/09/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 11:22

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 09:37

Juntada de documento de comprovação

28/08/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 09:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/08/2023, 09:07

Publicado SENTENÇA em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSILDA ALVES PEDROSA - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7018991-10.2023.8.22.0001 Vistos e etc., Rosilda Alves Pedrosa ingressou com pedido de restauração do assento de nascimento, sob o argumento de que foi lavrado no Cartório da cidade de Aveiro/PA, e quando solicitadas as devidas buscas no Cartório, foi informada da inexistência do registro. Junto ao pedido, apresentou as informações e documentos pertinentes e, posteriormente, no decorrer da instrução processual, foram juntados outros documentos. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo teve seu curso regular. Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito. Pois bem. O pedido encontra amparo na Lei de Registros Públicos nº 6.015/73 de 31 de dezembro de 1973. Estabelece o art. 109, da Lei de Registros Públicos mencionada que: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório". Verifica-se que a prova apresentada conduz ao acolhimento da pretensão da parte interessada. Registre-se, ainda, que as informações prestadas são confirmadas pela cópia do prontuário civil e demais documentos pessoais carreados aos autos. Também não se vislumbram indícios de fraude ou falsidade nas afirmações apostas no caderno processual. Diante do exposto, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, em harmonia com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos artigos 29, inciso I (registro de nascimento), 109 da Lei nº 6.015/73 e inciso I, do artigo 487 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, em consequência, DETERMINO que o CARTÓRIO UNICO OFICIO DE BRASILIA LEGAL de AVEIRO/PA promova a RESTAURAÇÃO do assento de nascimento de Rosilda Alves Pedrosa, nos seguintes termos: Nome: ROSILDA ALVES PEDROSA; Filiação: DOMINGOS ALVES PEDROSA e FRANCISCA TELES MACEDO PEDROSA; Avós maternos; MANUEL TELES DE MACEDO e ALEXANDRINA PEREIRA DE MACEDO; Avós paternos: ANTONIA ALVES PEDROSA; Data de nascimento: 04/11/1973; Sexo: Feminino; Cidade de Nascimento: GRAJAÚ/MA. Com a restauração/retificação, encaminhe a CPE a este Juízo a certidão com o seu devido cumprimento. Considerando inexistir interesses contrapostos, esta sentença transita em julgado imediatamente na data de sua publicação. Concedo a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. O Oficial deverá disponibilizar a certidão no sistema CRC-JUD, e a parte poderá retirá-la em qualquer Cartório de Registro Civil resguardos os benefícios da gratuidade de justiça nos termos do art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ultimadas as medidas de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa de estilo. Publique. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. A cópia servirá como OFÍCIO/ORDEM DE AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Porto Velho-RO, 25 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Julgado procedente o pedido

25/08/2023, 11:18

Julgado procedente o pedido

25/08/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 11:18

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/08/2023, 09:34

SENTENÇA

•25/08/2023, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSILDA ALVES PEDROSA - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7018991-10.2023.8.22.0001 Vistos e etc., Rosilda Alves Pedrosa ingressou com pedido de restauração do assento de nascimento, sob o argumento de que foi lavrado no Cartório da cidade de Aveiro/PA, e quando solicitadas as devidas buscas no Cartório, foi informada da inexistência do registro. Junto ao pedido, apresentou as informações e documentos pertinentes e, posteriormente, no decorrer da instrução processual, foram juntados outros documentos. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo teve seu curso regular. Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito. Pois bem. O pedido encontra amparo na Lei de Registros Públicos nº 6.015/73 de 31 de dezembro de 1973. Estabelece o art. 109, da Lei de Registros Públicos mencionada que: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório". Verifica-se que a prova apresentada conduz ao acolhimento da pretensão da parte interessada. Registre-se, ainda, que as informações prestadas são confirmadas pela cópia do prontuário civil e demais documentos pessoais carreados aos autos. Também não se vislumbram indícios de fraude ou falsidade nas afirmações apostas no caderno processual. Diante do exposto, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, em harmonia com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos artigos 29, inciso I (registro de nascimento), 109 da Lei nº 6.015/73 e inciso I, do artigo 487 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, em consequência, DETERMINO que o CARTÓRIO UNICO OFICIO DE BRASILIA LEGAL de AVEIRO/PA promova a RESTAURAÇÃO do assento de nascimento de Rosilda Alves Pedrosa, nos seguintes termos: Nome: ROSILDA ALVES PEDROSA; Filiação: DOMINGOS ALVES PEDROSA e FRANCISCA TELES MACEDO PEDROSA; Avós maternos; MANUEL TELES DE MACEDO e ALEXANDRINA PEREIRA DE MACEDO; Avós paternos: ANTONIA ALVES PEDROSA; Data de nascimento: 04/11/1973; Sexo: Feminino; Cidade de Nascimento: GRAJAÚ/MA. Com a restauração/retificação, encaminhe a CPE a este Juízo a certidão com o seu devido cumprimento. Considerando inexistir interesses contrapostos, esta sentença transita em julgado imediatamente na data de sua publicação. Concedo a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. O Oficial deverá disponibilizar a certidão no sistema CRC-JUD, e a parte poderá retirá-la em qualquer Cartório de Registro Civil resguardos os benefícios da gratuidade de justiça nos termos do art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ultimadas as medidas de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa de estilo. Publique. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. A cópia servirá como OFÍCIO/ORDEM DE AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Porto Velho-RO, 25 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Rosilda Alves Pedrosa em 20/09/2023 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado SENTENÇA em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Julgado procedente o pedido

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(51)