Execução Fiscal 0013621-15.2009.8.22.0017 - TJRO

Execução Fiscal 0013621-15.2009.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: RONDONORTE MADEIRAS LTDA - EPP, LINHA P-50, KM 23,, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JUARES BUENO FAGUNDES, LINHA P 50, KM 23,, MARCÃO ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0013621-15.2009.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 118.698,24 () Parte Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL em face de RONDONORTE MADEIRAS LTDA - EPP, JUARES BUENO FAGUNDES Houve decurso do prazo do arquivamento provisório pelo prazo prescricional. Intimada (ID 87159003), a parte exequente permaneceu inerte. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, destaco que o instituto da prescrição intercorrente é um instituto criado pela tradição jurídica brasileira e positivado em lei por meio do contido no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Compulsando autos, verifico que estes foram arquivados provisoriamente na data de 14.02.2018 (ID 16189172). Após a determinação do arquivamento, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, o exequente não se manifestou sobre a existência de bens penhoráveis para fins de prosseguimento da execução. Ademais, observo que mesmo intimada do decurso do prazo prescricional, conforme previsto no art. 40, § 4º, da LEF, a parte exequente não se manifestou. Assim, com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, reconheço a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente na data de 14.02.2023 e com fundamento no art. 26 da mesma lei e art. 487, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o feito com resolução do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesexta-feira, 25 de agosto de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de RONDONORTE MADEIRAS LTDA - EPP em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUARES BUENO FAGUNDES em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUARES BUENO FAGUNDES em 16/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(87)