Execução Fiscal 7003118-12.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2025

Valor da Causa

R$ 285.249,65

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Estadual - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

P. S. LEOCADIO DA ROCHA - ME

CNPJ

Reu

PAULO RICARDO DE SOUZA JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Expedição de INTIMAÇÃO.

29/01/2026, 12:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/01/2026, 12:19

Conclusos para decisão

06/11/2025, 07:51

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 22:05

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:16

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/06/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

14/06/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 13:31

Todas as movimentações(173)

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Expedição de INTIMAÇÃO.

29/01/2026, 12:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/01/2026, 12:19

Conclusos para decisão

06/11/2025, 07:51

Documentos

PETIÇÃO

•26/03/2026, 18:09

DECISÃO

•29/01/2026, 12:19

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legal

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Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 22:05

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:16

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/06/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

14/06/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:53

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2025, 14:40

Conclusos para despacho

06/05/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição

27/04/2025, 19:18

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 12:09

Juntada de documento de comprovação

22/04/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2025, 13:31

Conclusos para decisão

15/04/2025, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 19:43

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2025, 09:23

Conclusos para despacho

26/11/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

20/11/2024, 20:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 14:57

Conclusos para decisão

24/09/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 22:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2024, 22:00

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 11:02

Conclusos para decisão

09/09/2024, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:51

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2024, 10:02

Conclusos para decisão

15/07/2024, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 03:31

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 15:21

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de P. S. LEOCADIO DA ROCHA - ME em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 08:22

Publicado DESPACHO em 16/05/2024.

16/05/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 03:31

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2024, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:12

Conclusos para despacho

15/04/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 09:46

Decorrido prazo de P. S. LEOCADIO DA ROCHA - ME em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DE SOUZA JUNIOR em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:02

Publicado CITAÇÃO em 17/01/2024.

17/01/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

17/01/2024, 00:13

Juntada de certidão

16/01/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 10:35

Conclusos para despacho

23/10/2023, 17:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/10/2023, 19:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/10/2023, 19:57

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 19:56

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 13:52

Mandado devolvido dependência

27/09/2023, 11:10

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DE SOUZA JUNIOR em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de P. S. LEOCADIO DA ROCHA - ME em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2023, 11:26

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 11:17

Publicado DESPACHO em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADOS: P. S. LEOCADIO DA ROCHA - ME, PAULO RICARDO DE SOUZA JUNIOR EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003118-12.2020.8.22.0021 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Cite-se o requerido P. S. LEOCADIO DA ROCHA - ME, CNPJ nº 11541983000190, PAULO RICARDO DE SOUZA JUNIOR, CPF nº 54842204249, no novo endereço fornecido pela parte autora. No mais, proceda-se da forma do despacho inicial. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se o executado, P. S. LEOCADIO DA ROCHA - ME, CNPJ nº 11541983000190, PAULO RICARDO DE SOUZA JUNIOR, CPF nº 54842204249para cumprimento no endereço AV AYRTON SENNA, 2346, BURITIS/RO Número: (69) 3238-3056. 2. Consigne-se que restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, ficando desde já deferida, nova diligência se indicado mais um endereço para citação da parte requerida. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 25 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 12:15

Conclusos para despacho

24/07/2023, 09:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:18

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 21:44

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 12:46

Mandado devolvido dependência

28/06/2023, 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 13:07

Expedição de Mandado.

15/05/2023, 11:33

Expedição de Mandado.

28/04/2023, 08:32

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de P. S. LEOCADIO DA ROCHA - ME em 19/07/2022 23:59.

02/08/2022, 06:24

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DE SOUZA JUNIOR em 19/07/2022 23:59.

02/08/2022, 06:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/07/2022 23:59.

02/08/2022, 01:46

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 12:06

Decorrido prazo de P. S. LEOCADIO DA ROCHA - ME em 19/07/2022 23:59.

25/07/2022, 23:18

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DE SOUZA JUNIOR em 19/07/2022 23:59.

25/07/2022, 23:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:42

Decorrido prazo de P. S. LEOCADIO DA ROCHA - ME em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:37

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DE SOUZA JUNIOR em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:17

Publicado DECISÃO em 11/07/2022.

08/07/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2022, 01:32

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2022, 13:07

Conclusos para decisão

07/07/2022, 10:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DE SOUZA JUNIOR em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de P. S. LEOCADIO DA ROCHA - ME em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:11

Publicado DECISÃO em 26/05/2022.

25/05/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 00:52

Outras Decisões

23/05/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 08:56

Conclusos para decisão

12/05/2022, 13:26

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/04/2022 23:59.

28/04/2022, 22:52

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 19:48

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 09:03

Processo Desarquivado

07/03/2022, 08:55

Mandado devolvido dependência

26/08/2021, 21:23

Juntada de Petição de diligência

26/08/2021, 21:23

Arquivado Provisoriamente

19/08/2021, 13:45

Decorrido prazo de P. S. LEOCADIO DA ROCHA - ME em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 01:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2021, 10:35

Expedição de Mandado.

08/06/2021, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2021, 01:03

Publicado DECISÃO em 31/05/2021.

28/05/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 11:34

Outras Decisões

27/05/2021, 11:34

Conclusos para decisão

07/05/2021, 11:23

Juntada de Petição de petição

14/03/2021, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 00:17

Decorrido prazo de P. S. LEOCADIO DA ROCHA - ME em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2021, 00:50

Publicado DECISÃO em 09/02/2021.

08/02/2021, 00:50

Outras Decisões

05/02/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 09:45

Conclusos para decisão

04/02/2021, 14:48

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 20:45

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 15:46

Juntada de Petição de diligência

20/08/2020, 18:03

Mandado devolvido dependência

20/08/2020, 18:03

Decorrido prazo de P. S. LEOCADIO DA ROCHA - ME em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2020, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2020, 00:51

Publicado DECISÃO em 30/07/2020.

28/07/2020, 00:51

Expedição de Mandado.

27/07/2020, 21:55

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 10:26

Outras Decisões

27/07/2020, 10:26

Conclusos para despacho

25/07/2020, 20:23

Distribuído por sorteio

25/07/2020, 20:23

DESPACHO

•22/09/2025, 09:40

DESPACHO

•14/05/2025, 14:40

DESPACHO

•16/04/2025, 13:31

DESPACHO

•17/02/2025, 09:23

DESPACHO

•17/02/2025, 09:23

DESPACHO

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