Execução Fiscal 7009208-41.2017.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2017

Valor da Causa

R$ 90.354,11

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Central de Ajuda

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DENARCI LUIZ BROGNOLI

CPF

Reu

BROGNOLI & BROGNOLI LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 02:31

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:43

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 17:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/07/2025, 17:10

Conclusos para despacho

10/07/2025, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 22:49

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 22:10

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2025, 14:41

Todas as movimentações(193)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 02:31

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:43

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•17/07/2025, 17:10

DESPACHO

•14/05/2025, 14:41

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legal

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17/07/2025, 17:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/07/2025, 17:10

Conclusos para despacho

10/07/2025, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 22:49

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 22:10

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2025, 14:41

Conclusos para despacho

11/04/2025, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2025, 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2025, 07:17

Expedição de Mandado.

13/02/2025, 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2025, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:04

Conclusos para despacho

06/12/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2024, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2024 23:59.

20/10/2024, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 13:40

Conclusos para decisão

16/10/2024, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 07:59

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2024, 10:08

Decorrido prazo de DENARCI LUIZ BROGNOLI em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 10:19

Conclusos para despacho

21/05/2024, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/04/2024, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2024, 13:37

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2024, 08:44

Conclusos para despacho

27/03/2024, 18:35

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 07:44

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2024, 09:54

Conclusos para decisão

11/03/2024, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

03/02/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2024, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:08

Conclusos para despacho

26/09/2023, 10:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/09/2023, 10:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/09/2023, 10:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/09/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 10:15

Decorrido prazo de BROGNOLI & BROGNOLI LTDA - EPP em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de DENARCI LUIZ BROGNOLI em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 01:17

Publicado DESPACHO em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009208-41.2017.8.22.0021. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: BROGNOLI & BROGNOLI LTDA - EPP, DENARCI LUIZ BROGNOLI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADOS: BROGNOLI & BROGNOLI LTDA - EPP, CNPJ nº 04052034000180, RUA PRIMO AMARAL 1575 SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, DENARCI LUIZ BROGNOLI, CPF nº 42201900230, AV. PORTO VELHO 1047, NÃO CONSTA SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Defiro o pedido da parte exequente/requerente. Em consulta ao RENAJUD, logrei êxito na localização de veículos, todavia, deixo de realizar a restrição dos veículos encontrados, uma vez que os bens já possuem restrição judicial de outros processos. Intime-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se acerca de possível interesse na penhora dos bens, conforme espelho em anexo. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis/RO, sexta-feira, 25 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2023, 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 11:18

Conclusos para decisão

14/08/2023, 13:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 11:15

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:27

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 08:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:05

Juntada de documento de comprovação

12/07/2023, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 10:07

Juntada de documento de comprovação

06/07/2023, 10:06

Expedição de Ofício.

05/07/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 14:28

Conclusos para despacho

12/06/2023, 14:37

Juntada de certidão

05/06/2023, 17:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:06

Juntada de documento de comprovação

29/05/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 10:57

Juntada de documento de comprovação

18/05/2023, 10:55

Expedição de Ofício.

17/05/2023, 12:47

Decorrido prazo de BROGNOLI & BROGNOLI LTDA - EPP em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:28

Decorrido prazo de DENARCI LUIZ BROGNOLI em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:27

Publicado DECISÃO em 20/03/2023.

17/03/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2023, 09:14

Conclusos para decisão

16/03/2023, 08:34

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:10

Decorrido prazo de BROGNOLI & BROGNOLI LTDA - EPP em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:46

Decorrido prazo de DENARCI LUIZ BROGNOLI em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

23/12/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 11:49

Publicado DECISÃO em 28/11/2022.

25/11/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/11/2022, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 09:08

Conclusos para decisão

23/11/2022, 12:23

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 10:01

Decorrido prazo de DENARCI LUIZ BROGNOLI em 22/06/2022 23:59.

26/07/2022, 15:45

Decorrido prazo de BROGNOLI & BROGNOLI LTDA - EPP em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:42

Decorrido prazo de DENARCI LUIZ BROGNOLI em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:41

Publicado CITAÇÃO em 20/05/2022.

19/05/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 01:10

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 12:21

Expedição de Edital.

12/05/2022, 14:37

Publicado DECISÃO em 13/05/2022.

12/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 00:01

Outras Decisões

10/05/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 14:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:23

Conclusos para decisão

06/05/2022, 10:40

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 13:21

Mandado devolvido dependência

06/12/2021, 15:38

Mandado devolvido dependência

06/12/2021, 15:38

Juntada de Petição de diligência

06/12/2021, 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2021, 13:04

Expedição de Mandado.

08/09/2021, 12:03

Decorrido prazo de BROGNOLI & BROGNOLI LTDA - EPP em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:47

Decorrido prazo de DENARCI LUIZ BROGNOLI em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 09:58

Outras Decisões

26/08/2021, 09:58

Conclusos para decisão

09/08/2021, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 08:27

Juntada de Petição de petição

12/06/2021, 07:28

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 12:10

Juntada de autos digitalizados

17/05/2021, 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/07/2020, 15:38

Expedição de Carta de ordem.

08/06/2020, 09:35

Outras Decisões

04/05/2020, 15:37

Conclusos para decisão

17/04/2020, 18:17

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 10:19

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 12:41

Decorrido prazo de BROGNOLI & BROGNOLI LTDA - EPP em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 00:27

Juntada de Petição de diligência

28/10/2019, 22:27

Mandado devolvido dependência

28/10/2019, 22:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2019, 09:43

Expedição de Mandado.

17/10/2019, 08:10

Publicado DECISÃO em 21/10/2019.

17/10/2019, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2019, 00:10

Outras Decisões

15/10/2019, 13:54

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 13:54

Conclusos para decisão

13/09/2019, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/07/2019 23:59:59.

10/07/2019, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 13:43

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 10:08

Decorrido prazo de BROGNOLI & BROGNOLI LTDA - EPP em 18/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 15:28

Decorrido prazo de BROGNOLI & BROGNOLI LTDA - EPP em 18/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 03:17

Expedição de Edital.

17/12/2018, 19:22

Publicado Decisão em 11/12/2018.

10/12/2018, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2018, 01:24

Expedição de Outros documentos.

07/12/2018, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2018, 11:38

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

07/12/2018, 11:38

Conclusos para decisão

03/09/2018, 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/05/2018 23:59:59.

28/05/2018, 04:26

Juntada de Petição de petição

17/04/2018, 12:46

Expedição de Outros documentos.

04/04/2018, 17:52

Juntada de Petição de diligência

09/02/2018, 15:15

Mandado devolvido dependência

09/02/2018, 15:14

Decorrido prazo de BROGNOLI & BROGNOLI LTDA - EPP em 25/01/2018 23:59:59.

27/01/2018, 06:38

Expedição de #Não preenchido#.

15/01/2018, 12:09

Expedição de Mandado.

15/01/2018, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2017, 18:04

Expedição de Outros documentos.

14/12/2017, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2017, 10:16

Conclusos para despacho

07/12/2017, 10:52

Distribuído por sorteio

07/12/2017, 10:52

DESPACHO

•12/02/2025, 10:57

DESPACHO

•22/10/2024, 11:26

DESPACHO

•22/10/2024, 11:26

DESPACHO

•22/08/2024, 10:08

DESPACHO

•02/04/2024, 08:44

DESPACHO

•13/03/2024, 09:54

DESPACHO

•15/01/2024, 12:15

DESPACHO

•25/08/2023, 12:15

DESPACHO

•25/08/2023, 12:15

DESPACHO

•13/06/2023, 14:28

DECISÃO

•16/03/2023, 09:14

DECISÃO

•24/11/2022, 09:08

DECISÃO

•10/05/2022, 14:14

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•17/07/2025, 17:10

DESPACHO

•14/05/2025, 14:41

DESPACHO

•12/02/2025, 10:57

DESPACHO

•22/10/2024, 11:26

DESPACHO

•22/10/2024, 11:26

DESPACHO

•22/08/2024, 10:08

DESPACHO

•02/04/2024, 08:44

DESPACHO

•13/03/2024, 09:54

DESPACHO

•15/01/2024, 12:15

DESPACHO

•25/08/2023, 12:15

DESPACHO

•25/08/2023, 12:15

DESPACHO

•13/06/2023, 14:28

DECISÃO

•16/03/2023, 09:14

DECISÃO

•24/11/2022, 09:08

DECISÃO

•10/05/2022, 14:14

DECISÃO

•26/08/2021, 09:58

DESPACHO

•04/05/2020, 15:37

DECISÃO

•15/10/2019, 13:54

OUTRAS PEÇAS

•07/12/2018, 11:38

DECISÃO

•07/12/2018, 11:38

DESPACHO

•14/12/2017, 10:16