Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003595-03.2022.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003595-03.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7003595-03.2022.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: VANDERLEI PLANTES DE SANTANA, ZONA RURAL S/N, AVENIDA SÃO PAULO 2775 LINHA 36 - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Valor da Causa: R$ 4.443,47 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal. Considerando que o executado concordou com os cálculos realizados pelo exequente, HOMOLOGO-OS cálculos e determino: 1) A expedição da Requisição de Pequeno Valor, no valor de R$ 317,66, referente à condenação principal, em desfavor do Executado para, nos termos do art. 13, inciso I da Lei 12.153/2009, efetuando o pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena da aplicação do §1º, art. 13 do mesmo diploma legal. Desta forma, proceda a CPE a expedição/cadastramento das RPV junto ao Sistema, juntando-se cópia nos autos. Se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. 2) Em seguida, INTIME-SE o requerido MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO para processamento e pagamento, salientando que o prazo para pagamento da ROPV é de 60 (sessenta) dias, comprovando-se nos autos. 3) INTIME-SE a parte requerente para conhecimento, arquivando-se o feito, oportunamente. Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo cópia da presente de expediente/ comunicação/ intimação. Pimenta Bueno, 25 de agosto de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7003595-03.2022.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: VANDERLEI PLANTES DE SANTANA, ZONA RURAL S/N, AVENIDA SÃO PAULO 2775 LINHA 36 - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Valor da Causa: R$ 4.443,47 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal. Considerando que o executado concordou com os cálculos realizados pelo exequente, HOMOLOGO-OS cálculos e determino: 1) A expedição da Requisição de Pequeno Valor, no valor de R$ 317,66, referente à condenação principal, em desfavor do Executado para, nos termos do art. 13, inciso I da Lei 12.153/2009, efetuando o pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena da aplicação do §1º, art. 13 do mesmo diploma legal. Desta forma, proceda a CPE a expedição/cadastramento das RPV junto ao Sistema, juntando-se cópia nos autos. Se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. 2) Em seguida, INTIME-SE o requerido MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO para processamento e pagamento, salientando que o prazo para pagamento da ROPV é de 60 (sessenta) dias, comprovando-se nos autos. 3) INTIME-SE a parte requerente para conhecimento, arquivando-se o feito, oportunamente. Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo cópia da presente de expediente/ comunicação/ intimação. Pimenta Bueno, 25 de agosto de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Publicado SENTENÇA em 29/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

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