Execução Fiscal 7000885-88.2019.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2019

Valor da Causa

R$ 7.606,19

Órgão julgador

Santa Luzia do Oeste - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de OTAVIO GONCALVES DE ANDRADE em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:46

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:06

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

03/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 04/02/2026.

03/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 15:29

Expedição de INTIMAÇÃO.

02/02/2026, 15:29

Decorrido prazo de OTAVIO GONCALVES DE ANDRADE em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:08

Todas as movimentações(261)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de OTAVIO GONCALVES DE ANDRADE em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:46

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:06

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

03/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 04/02/2026.

03/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 15:29

Expedição de INTIMAÇÃO.

02/02/2026, 15:29

Decorrido prazo de OTAVIO GONCALVES DE ANDRADE em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:08

Conclusos para decisão

19/12/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

06/12/2025, 08:27

Publicado DECISÃO em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/12/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 10:28

Expedição de INTIMAÇÃO.

01/12/2025, 10:27

Conclusos para decisão

19/11/2025, 13:30

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:04

Processo Desarquivado

14/11/2025, 07:17

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 14:11

Decorrido prazo de OTAVIO GONCALVES DE ANDRADE em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:24

Arquivado Provisoriamente

01/10/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 10:40

Publicado DECISÃO em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/09/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 11:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/09/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 11:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/09/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 09:39

Conclusos para despacho

01/08/2025, 12:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/08/2025, 11:59

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:50

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 07:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 05/05/2025 23:59.

12/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de OTAVIO GONCALVES DE ANDRADE em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 02:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:12

Juntada de certidão

28/05/2025, 18:04

Juntada de documento de comprovação

28/05/2025, 18:04

Juntada de certidão

28/05/2025, 18:02

Juntada de documento de comprovação

28/05/2025, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:27

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 10:22

Juntada de certidão

16/05/2025, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2025, 01:54

Publicado DECISÃO em 16/05/2025.

16/05/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 20:39

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2025, 20:39

Decorrido prazo de OTAVIO GONCALVES DE ANDRADE em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:57

Decorrido prazo de OTAVIO GONCALVES DE ANDRADE em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2025, 20:21

Conclusos para despacho

08/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2025, 11:57

Expedição de Mandado.

25/03/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2025, 02:06

Publicado DECISÃO em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 20:38

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 20:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/03/2025, 20:37

Conclusos para despacho

11/12/2024, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de OTAVIO GONCALVES DE ANDRADE em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

05/09/2024, 01:56

Publicado DECISÃO em 05/09/2024.

05/09/2024, 01:56

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2024, 14:21

Conclusos para decisão

27/05/2024, 18:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/05/2024, 18:24

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 09:17

Decorrido prazo de OTAVIO GONCALVES DE ANDRADE em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 01:46

Publicado DECISÃO em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/04/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 16:13

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:03

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:31

Conclusos para despacho

15/12/2023, 09:00

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 13:15

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:17

Decorrido prazo de OTAVIO GONCALVES DE ANDRADE em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 14:27

Juntada de documento de comprovação

24/11/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:48

Juntada de documento de comprovação

07/11/2023, 11:41

Expedição de Ofício.

01/11/2023, 14:22

Publicado DECISÃO em 01/11/2023.

01/11/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA DE DEFESA IDARON ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DA IDARON EXECUTADO: OTAVIO GONCALVES DE ANDRADE, LINHA P.34 KM 12 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1 - Considerando as informações apresentadas pelo Estado de Rondônia, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] AUTOS: 7000885-88.2019.8.22.0017 CLASSE: Execução Fiscal defiro a transferência dos valores bloqueados conforme requerido pela exequente. Serve a presente de Ofício a Caixa Econômica Federal, para que providencie a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada a este feito, conforme petição de Id 96875774. Para facilitar o cumprimento da decisão, encaminhe-se anexo ao presente ofício a manifestação de ID 96875774, com as instruções acerca do procedimento a ser realizado. 2 - Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/ arquivamento do feito. Santa Luzia D'Oeste- RO, 31 de outubro de 2023. Ane Bruinjé Juiz(a) de direito

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2023, 17:03

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:06

Conclusos para despacho

18/10/2023, 11:46

Decorrido prazo de OTAVIO GONCALVES DE ANDRADE em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 12:03

Decorrido prazo de OTAVIO GONCALVES DE ANDRADE em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:18

Juntada de certidão

01/09/2023, 10:41

Mandado devolvido sorteio

31/08/2023, 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2023, 08:32

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 08:22

Publicado DECISÃO em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA DE DEFESA IDARON ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DA IDARON EXECUTADO: OTAVIO GONCALVES DE ANDRADE, CPF nº 23745754204, LINHA P.34 KM 12 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: OTAVIO GONCALVES DE ANDRADE, CPF nº 23745754204, a qual restou parcialmente frutífero o bloqueio de valores, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo. Desde já consigno que será convolado em penhora, devendo imediatamente ser intimada a parte Executada para interpor embargos. Decorrido o prazo, nada manifestado, expeça-se alvará para levantamento da importância constante nos autos e atualizações em favor do exequente, ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto, estando desde já autorizada a transferência, acaso seja informada conta bancária. Nos termos do parágrafo único do art. 274 e art. 513, §2º e §3º do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes nos autos se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo. Ficando desde já considerada intimada a parte executada que não for encontrada no endereço dos autos, podendo a escrivania cumprir os atos determinados no parágrafo anterior. Expedido o Alvará e nada sendo requerido pela parte exequente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução Fiscal 7000885-88.2019.8.22.0017 Vistos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor de intime-se a parte exequente para atualizar o cálculo, indicar medida expropriatória eficaz e comprovar o pagamento das custas pelas diligências requeridas, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Consigne-se que nos termos § 4º, do artigo 921 do CPC, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO Santa Luzia D'Oeste, 25 de agosto de 2023 Ane Bruinjé

28/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2023, 12:21

Conclusos para decisão

12/06/2023, 18:19

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:09

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:01

Juntada de certidão

23/05/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2023, 16:00

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:02

Conclusos para decisão

21/03/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2023, 17:44

Conclusos para despacho

09/01/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 11:41

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 10:21

Decorrido prazo de OTAVIO GONCALVES DE ANDRADE em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:37

Juntada de outros documentos

09/11/2022, 10:51

Juntada de certidão

04/11/2022, 09:00

Publicado DECISÃO em 24/10/2022.

21/10/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/10/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2022, 15:48

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 16:19

Conclusos para decisão

06/09/2022, 07:57

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de OTAVIO GONCALVES DE ANDRADE em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:17

Publicado DECISÃO em 24/08/2022.

23/08/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/08/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 08:48

Expedição de Outros documentos.

21/08/2022, 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2022, 13:02

Conclusos para decisão

05/07/2022, 13:33

Decorrido prazo de OTAVIO GONCALVES DE ANDRADE em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:13

Juntada de Petição de diligência

21/05/2022, 19:31

Mandado devolvido sorteio

21/05/2022, 19:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2022, 08:27

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 08:01

Expedição de Alvará.

18/05/2022, 07:57

Juntada de certidão

18/05/2022, 07:34

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2022, 13:44

Conclusos para decisão

04/05/2022, 10:49

Mandado devolvido dependência

03/05/2022, 18:15

Juntada de Petição de diligência

03/05/2022, 18:15

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 28/03/2022 23:59.

29/04/2022, 01:28

Decorrido prazo de OTAVIO GONCALVES DE ANDRADE em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:47

Decorrido prazo de OTAVIO GONCALVES DE ANDRADE em 07/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2022, 11:14

Expedição de Mandado.

27/04/2022, 07:56

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 14:49

Publicado INTIMAÇÃO em 23/03/2022.

22/03/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 01:31

Publicado DECISÃO em 23/03/2022.

22/03/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:39

Outras Decisões

18/03/2022, 16:39

Conclusos para decisão

04/03/2022, 11:02

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição

12/01/2022, 09:29

Juntada de Petição de petição

20/12/2021, 07:21

Decorrido prazo de OTAVIO GONCALVES DE ANDRADE em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:22

Mandado devolvido sorteio

28/11/2021, 21:21

Juntada de Petição de diligência

28/11/2021, 21:21

Decorrido prazo de OTAVIO GONCALVES DE ANDRADE em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2021, 13:50

Expedição de Mandado.

23/11/2021, 11:27

Expedição de Mandado.

23/11/2021, 07:02

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2021.

16/11/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 13:52

Expedição de Edital.

11/11/2021, 14:07

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 13:32

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 09:31

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 13:40

Outras Decisões

11/09/2021, 17:38

Conclusos para decisão

22/07/2021, 09:52

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 09:48

Decorrido prazo de OTAVIO GONCALVES DE ANDRADE em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 00:37

Juntada de Petição de diligência

17/05/2021, 09:35

Mandado devolvido sorteio

17/05/2021, 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2021, 14:00

Expedição de Mandado.

29/04/2021, 13:34

Expedição de #Não preenchido#.

28/04/2021, 08:34

Juntada de Petição de juntada de ar

20/11/2020, 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/10/2020, 15:47

Juntada de certidão

23/10/2020, 09:35

Juntada de certidão

19/10/2020, 09:19

Outras Decisões

15/10/2020, 11:35

Conclusos para decisão

07/10/2020, 15:34

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 14:46

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 09:31

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/04/2020, 11:31

Conclusos para despacho

18/03/2020, 08:51

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 09:49

Juntada de Petição de petição

29/01/2020, 12:14

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 17:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/12/2019, 17:46

Conclusos para decisão

07/11/2019, 11:55

Decorrido prazo de OTAVIO GONCALVES DE ANDRADE em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2019, 01:52

Publicado DECISÃO em 30/08/2019.

28/08/2019, 01:52

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 10:32

Outras Decisões

27/08/2019, 10:32

Conclusos para decisão

22/08/2019, 11:41

Juntada de Petição de diligência

11/07/2019, 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2019, 16:08

Expedição de Mandado.

14/06/2019, 10:01

Outras Decisões

10/06/2019, 22:17

Decorrido prazo de OTAVIO GONCALVES DE ANDRADE em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 02:59

Conclusos para decisão

06/06/2019, 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/05/2019, 12:33

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2019, 01:49

Publicado DECISÃO em 17/05/2019.

15/05/2019, 01:49

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2019, 13:36

Conclusos para despacho

10/05/2019, 11:41

Distribuído por sorteio

10/05/2019, 11:41

Documentos

DECISÃO

•02/02/2026, 15:28

DECISÃO

•01/12/2025, 10:27

DECISÃO

•29/09/2025, 11:10

DECISÃO

•15/05/2025, 20:39

DECISÃO

•24/03/2025, 20:37

DECISÃO

•24/03/2025, 20:37

DECISÃO

•04/09/2024, 14:21

DECISÃO

•25/04/2024, 16:13

DECISÃO

•31/10/2023, 17:03

DECISÃO

•25/08/2023, 12:21

DECISÃO

•09/05/2023, 16:00

DECISÃO

•27/02/2023, 17:44

DECISÃO

•19/10/2022, 15:48

DECISÃO

•21/08/2022, 13:02

DECISÃO

•18/03/2022, 16:39

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•02/02/2026, 15:28

DECISÃO

•01/12/2025, 10:27

DECISÃO

•29/09/2025, 11:10

DECISÃO

•15/05/2025, 20:39

DECISÃO

•24/03/2025, 20:37

DECISÃO

•24/03/2025, 20:37

DECISÃO

•04/09/2024, 14:21

DECISÃO

•25/04/2024, 16:13

DECISÃO

•31/10/2023, 17:03

DECISÃO

•25/08/2023, 12:21

DECISÃO

•09/05/2023, 16:00

DECISÃO

•27/02/2023, 17:44

DECISÃO

•19/10/2022, 15:48

DECISÃO

•21/08/2022, 13:02

DECISÃO

•18/03/2022, 16:39

DECISÃO

•11/09/2021, 17:38

DECISÃO

•15/10/2020, 11:35

DECISÃO

•06/04/2020, 11:30

SENTENÇA

•09/12/2019, 17:46

DECISÃO

•27/08/2019, 10:32

DECISÃO

•10/06/2019, 22:17

DECISÃO

•14/05/2019, 13:36