Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7074052-21.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7074052-21.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ANTONIO PINTO ADVOGADO DO AUTOR: AUGUSTO DE ALMEIDA MAIA, OAB nº RO739L REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Sustação de Protesto Processo 7074052-21.2021.8.22.0001 Intime-se a fazenda pública pelo sistema para eventual impugnação no prazo de 30 dias, sob pena de ser acolhido o cálculo da parte requerente. Se o prazo decorrer havendo anuência e estiverem presentes os documentos necessários, expeça-se RPV/precatório e arquive-se. O(a) advogado(a) da parte requerente deverá no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, caso a documentação não esteja nos autos, apresentar a documentação para expedição de RPV/PRECATÓRIO: 1) Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (caso o advogado opte por receber em seu nome); 2) Procuração: 3) Contrato de honorários advocatícios; 4) Cópia da sentença; 5) Cópia do acórdão (se houver); 6) Cópia da certidão de trânsito em julgado; 7) Cópia da petição de cumprimento de sentença; 8) Cópia da petição em que há concordância com os valores ou impugnação aos cálculos; 9) Cópia do despacho em se determina a expedição do precatório ou RPV; 10) Dados bancários da parte autora e advogado; 11) planilha de cálculos homologado; 12)Termo de Renúncia (caso opte pelo recebimento de RPV). Caso a documentação acima referenciados já esteja nos autos o advogado deverá mencionar o ID e o respectivo documento. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e ausente(s) a(s) documentações relacionadas acima, deverá o cartório arquivar os autos, certificando o documento faltante. Nesta hipótese, o advogado poderá, sem prejuízo, anexar o documento faltante, para dar continuidade a expedição da RPV/PRECATÓRIO. O(a) advogado(a) da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Havendo impugnação o processo deverá ser movimentado como “JEC – Concluso para Julgamento – Embargos”. Porto Velho, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7074052-21.2021.8.22.0001. RECORRENTE: AUGUSTO DE ALMEIDA MAIA - RO7390-A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA RELATÓRIO Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 29/06/2022 07:07:53 Data julgamento: 16/08/2023 Polo Ativo: JOSE ANTONIO PINTO Advogado do(a) Trata-se de recurso ofertado pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo protesto indevido do nome da parte requerente junto ao cartório de protestos por dívida prescrita. Postula a majoração dos danos morais. Contrarrazões pela manutenção da sentença É o sucinto relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito da causa. Compulsando os autos, tenho que não merece reparos o reconhecimento do dever de indenizar, isto porque, no documento anexado pela parte autora ID 16285157 há informação de que a dívida foi atingida pela prescrição, não sendo impugnada em sede de contestação. Todavia, o valor da indenização merece reforma, mas observando os parâmetros adotados por este colegiado nas últimas sessões de julgamento. Ainda é importante observar que no que atine ao IPVA, o STJ decidiu que a data de seu vencimento deflagra o início da contagem do prazo de prescrição para cobrança do crédito. Veja-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015).(STJ - REsp: 1320825 RJ 2012/0083876-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 10/08/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/08/2016). Inobstante a insurgência da parte Recorrida, ao argumento de que os fatos causaram mero aborrecimento, é assente nesta Corte, na mesma linha de entendimento da jurisprudência pátria, que a negativação indevida em rol de maus pagadores é fato que, por si só, gera angústia indenizável, eis que a consequência prática de tal circunstância, afeta a honra de qualquer pessoa mediana. Dito isso, e diante das provas juntadas acerca da ocorrência dos fatos como narrados na inicial, restam bem configurados na espécie os requisitos da responsabilidade civil: o dano, a conduta lesiva do agente e o nexo de causalidade entre ambos. Tendo em vista o disposto no artigo 186 do Código Civil, que reza que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem tem a obrigação de reparar o dano, não merece reparos a imputação à parte ré do dever de indenizar, notadamente por se tratar de modalidade de dano in re ipsa. Consigno entendimento pontual deste Colegiado: 1 – A não comprovação da existência e legitimidade da dívida e a inscrição indevida em órgãos de proteção de crédito e/ou, o protesto indevido de título, enseja a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003395-91.2021.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 08/09/2022. Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, e considerando que a análise dos autos não revela circunstâncias extraordinárias, tenho que deve ser majorado para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de adequar-se ao entendimento atual desta turma. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da parte consumidora, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data desta decisão. Deixo de condenar o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que o deslinde do feito não se encaixa nas hipóteses restritas do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. DÉBITO PRESCRITO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O protesto indevido em cartórios de protesto enseja a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. 2 – O quantum indenizatório deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional ao dano experimentado pelo ofendido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 16 de Agosto de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

28/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 26/07/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de E-mail Subcoordenação de Gestão de Pagamento Judiciais da PGE/RO em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PINTO em 18/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(110)