Acordo de Não Persecução Penal 7001770-54.2023.8.22.0020 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7001770-54.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: I. D. A., LINHA 118 SN, KM 13 LADO NORTE ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) REU: I. D. A.REU: I. D. A., foi preso em flagrante por suposta prática dos crimes previstos nos artigos 306 do Código de trânsito Brasileiro É o grosso relatório. FUNDAMENTAÇÃO Consoante se observa do exposto, o indiciado foi preso por policiais militares, logo após a ocorrência dos fatos, situação que faz presumir ser o autor da infração penal, nos precisos termos do art. 302, do CPP. Apresentado à autoridade policial, foram observadas todas as formalidades legais. O flagrante encontra-se formalmente em ordem, razão pela qual hei de homologá-lo. A homologação entrementes, não há de ensejar o carcere provisório. Como é cediço a segregação provisória da liberdade, isto é, antes do trânsito em julgado é excepcional, sendo possível apenas nas hipóteses em que há grave risco para a vítima ou corpo social na manutenção do indiciado(quando ainda na fase inquisitiva) ou acusado( quando já diante de um processo criminal) em liberdade. O legislador nestas situações entendeu que entre o risco gravíssimo para a sociedade, a possibilidade de perpetuação na conduta delitiva, o perigo no desaparecimento de provas ou a alteração destas, é necessário que o direito de ir e vir seja restrito, mesmo que impere o princípio da presunção de inocência. A adoção desta prática pelo legislador encontra guarita no próprio ordenamento constitucional, eis que não há direitos absolutos, competindo ao julgador a ponderação dos valores, o sopesamento dos princípios e normas a fim de averiguar diante do caso concreto quais dos princípios, garantias ou direitos há de prevalecer, conforme preleciona o princípio da convivência harmônica/pacífica dos direitos fundamentais. Dito de outra forma, não há direito ou garantia absoluto, tampouco um deve prevalecer sobre o outro. No plano teórico, no do dever-ser, nas palavras de Hans Kelsen, todos esses direitos estão nivelados, possuem a mesma valoração, nenhum é mais precioso que o outro. Somente no mundo fático, no do ser( novamente citando Kelsen) é que o exegeta pode diante de toda a peculiaridade, da situação impar apresentada apontar quando deve se sobressair naquele momento. E, justamente, assim o fez o legislador ao dispor sobre a segregação cautelar. A regra é da liberdade, o cárcere perfunctório a exceção. Fosse a prisão cautelar a regra, teria o legislador assim o dito. E quando se diz legislador, leia-se o constituinte. Sim, só ele pode excepcionar direitos fundamentais, tanto é que dispositivos de certas leis foram declarados inconstitucionais ao vedarem a liberdade provisória. A própria Lei 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal, estipula no seu artigo 282, inciso II, que as medidas cautelares serão adotadas observando-se sempre a adequação da medida à gravidade do crime. Muito embora a prisão em flagrante não seja uma medida cautelar propriamente dita (mas, sim, pré-cautelar), o espírito da lei é que deve ser levado em consideração. Não fosse isso, o legislador ao prever a possibilidade de decretação da prisão preventiva traz uma série de requisitos, hipóteses e elementos fundantes, os quais devem estar presente para a medida extrema. O cárcere sempre será a última medida a ser adotada, isto é, somente se for imprescindível e houver a demonstração do perigo. Não se pode aplicar a dromologia, ciência ou lógica da velocidade, para imprimir ao processo penal um ritmo que atropele as garantias constitucionais individuais. HC. PROCESSUAL PENAL- PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - AS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO DEVEM SER FUNDAMENTADAS (CONST. ART. 93. IX). FUNDAMENTAR SIGNIFICA INDICAR O FATO (SUPOSTO FÁTICO); DAI DECORRE A NORMA JURIDICA (DISPENSÁVEL A INDICAÇÃO FORMAL). NO CASO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA QUE EVIDENCIE A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR, ESPECIFICAMENTE. OFENDA A ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.A conveniência da instrução criminal evidencia necessidade de a coleta de provas não ser perturbada. Impedindo a busca da verdade real. Assegurar a aplicação da lei penal, por fim, traduz idéia de o Indiciado, ou réu demonstrar propósito de furtar-se ao cumprimento de eventual sentença condenatória. Aqui, é suficiente o juízo de probabiIidade.” (STJ-6ª Turma, ReI. Min. Luiz Vicente Cernichiaro, HC 3169/RJ, DJ 07.03.95, DJ 15.05.1995. pg. 13446). Logo, conclusões vagas e abstratas, tais como a possibilidade de fuga do réu e prisão de co-réu, sem qualquer vínculo com situação fática concreta descrita nos autos, não passam de simples suposições a respeito do que o paciente poderá vir a fazer, caso permaneça solto, não podendo fundamentar a prisão preventiva, em especial porque o que é dado presumir no direito penal é a inocência. (HABEAS-CORPUS Nº 2008.01.00.005773-4/PA) Com efeito, por ser a prisão uma medida cautelar e excepcional, deve fundar-se em elementos efetivamente existentes nos autos, não bastando ao juiz dizê–lo retoricamente; sendo necessário comprová-lo, e não simplesmente presumir, sem mais, sob pena de violação aos princípios da legalidade, presunção de inocência e necessidade de fundamentação dos julgados, que é uma exigência constitucional. CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GRAVIDADE DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS SUBSUMIDAS NO TIPO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A RESPALDAR A CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE DE FUGA E DE INFLUÊNCIA A TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MERAS CONJECTURAS E PROBABILIDADES. SUPOSTA FUGA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBASAR O DECRETO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. (...) As afirmações a respeito da gravidade do delito trazem aspectos já subsumidos no próprio tipo penal. Conclusões vagas e abstratas tais como a preocupação de que empreenda fuga ou influencie testemunhas, sem vínculo com situação fática concreta, efetivamente existente, consistem meras probabilidades, conjecturas e elucubrações a respeito do que o acusado poderá vir a fazer, caso permaneça solto, motivo pelo qual não podem respaldar a medida constritiva para conveniência da instrução criminal. Precedentes do STF e do STJ. O decreto prisional carente de adequada e legal fundamentação não pode legitimar-se com a posterior fuga do paciente, o qual não deve suportar, por esse motivo, o ônus de se recolher à prisão para impugnar a medida constritiva (...) (STJ, RHC n.° 19584/SP. 23/10/2006. Rel. Min. Gilson Dipp). Como afirma HÉLIO TORNAGHI, citado por ANTÔNIO ALBERTO MACHADO, não se justifica a prisão preventiva pelo simples comodismo e “a facilidade de ter o acusado sempre à mão”, ou seja, à constante disposição do Poder Judiciário. Imperioso ressaltar que o Código de Processo Penal, atento às diretrizes do Estado Democrático de Direito e da presunção de inocência, determina que se for possível a substituição pela medida cautelar da prisão provisória, aquela deve ser adotada. Renato Brasileiro, leciona: Na busca de alternativas para o cárcere cautelar, ou seja, a previsão legal de outras medidas coercitivas que o substituam com menor dano para a pessoa humana, porém com similar garantia da eficácia do processo, o art. 319 do CPP passou a elencar 09 (nove) medidas cautelares diversas da prisão, tendo o art. 320 do CPP passado a autorizar expressamente a possibilidade de retenção do passaporte.[…] Em outras palavras, verificando o magistrado que tanto a prisão preventiva quanto uma das medidas cautelares previstas no Projeto do novo CPP são idôneas a atingir o fim proposto, deverá optar pela medida menos gravosa, preservando, assim, a liberdade de locomoção do agente. Caso a liberdade plena do agente não esteja colocando em risco a eficácia das investigações, o processo criminal, a efetividade do direito penal, ou a própria segurança social, não será possível a imposição de quaisquer das medidas cautelares substitutivas e/ou alternativas à prisão cautelar. Logo, a reclusão do indiciado/acusado deve ser feita como medida excepcional, isto é, se a aplicação das medidas cautelas mostrar-se inidônea para assegurara a regularidade do feito, a proteção da vítima, o resguardo do corpo social, ou qualquer outro bem imprescindível para a manutenção da sociedade. Na situação presente, não se vislumbra quaisquer dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, sendo recomendável, ao menos até os elementos ora coligidos, que responda ao indiciamento e a eventual ação penal em liberdade a REU: I. D. A.REU: I. D. A., devendo, no entanto, cumprir com as medidas cautelares abaixo consignadas. 1. Pagamento de fiança, a qual ja fora recolhida. 2. Proibição e ausentar-se da comarca por período superior a 8(oito) dias sem aviso prévio ao juízo, informando o local onde estará durante a ausência, e demais dados necessários para sua pronta localização; 3. Obrigação de comparecer em todos os atos a que for chamado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001770-54.2023.8.22.0020 Classe: Auto de Apreensão em Flagrante Assunto:De Trânsito AUTORIDADE: M. P. D. E. D. R., - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos Intime-se o requerido da decisão, bem como das obrigações constantes no deferimento da liberdade provisória, informando-o que o descumprimento de um ou outro poderá ensejar sua prisão. Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública acaso o indiciado não tenha indicado advogado. Não paga a fiança no prazo de 48 horas, tornem-me conclusos para reanálise. Após, arquivem-se as presentes peças, juntando cópia desta oportunamente ao feito principal. Intimem-se. Cumpra-se. A presente serve como mandado/carta precatória/ofício Intimem-se. Cumpra-se. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 24 de agosto de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ROGER ANDRES TRENTINI em 19/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outras peças

Todas as movimentações(40)