Embargos à Execução Fiscal 7001792-15.2023.8.22.0020 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 7001792-15.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 18:28

Juntada de certidão

26/09/2023, 18:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE em 22/09/2023 23:59.

25/09/2023, 08:01

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 15:32

Decorrido prazo de VARLEY GONCALVES FERREIRA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 09:09

Publicado DESPACHO em 28/08/2023.

28/08/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] DESPACHO Processo: 7001792-15.2023.8.22.0020. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, RUA ELZA VIEIRA LOPES 4803 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE DECISÃO REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, VARLEY GONCALVES FERREIRA, por intermédio da Defensoria Pública do Estado na qualidade de curadora de ausentes, opõe Exceção de Pré-Executividade em face de EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE. Em suas razões, o embargante argumenta a nulidade da citação realizada pela via editalícia, alegando que não foi consultado todos os sistemas judiciais e nem oficiado todos os órgãos e concessionárias. Na impugnação, o exequente sustenta ausência de nulidade da citação, apontando todas as tentativas frustradas de citação do executado, não restando outra alternativa que não fosse a citação por edital. Decido. A controvérsia dos autos é, verificar a alegação de nulidade da citação realizada pela via editalícia, sob o argumento de que o Fisco não teria diligenciado em busca de endereços alternativos que viabilizassem a comunicação pessoal da executada. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu art. 8º e incisos, estabelece que a citação da parte devedora deverá ser feita pelo correio, com aviso de recebimento, salvo se a fazenda pública requeira seja feita por outra forma e, na hipótese de a citação postal não restar exitosa, o chamamento ao processo será feito por oficial de justiça ou Edital, devendo cópia deste último ser fixada na sede do juízo e publicado uma única vez no órgão oficial. Veja-se o teor do referido dispositivo: Art. 8º O executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I – a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II – a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado; ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, dez dias após a entrega da carta à agência postal; III – se o aviso de recepção não retornar no prazo de quinze dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou por edital; IV – o edital de citação será afixado na sede do juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de trinta dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo. No caso, constato que antes da citação editalícia houve tentativas de citação frustradas. Assim, ato contínuo de tentativas citação frustradas, deferiu-se a citação por edital. Pois bem. Seguindo a letra rígida da lei, a citação editalícia é medida cabível sempre que frustradas as tentativas de citação do devedor pela via dos Correios e Oficial de Justiça, não se exigindo maiores diligências por parte do exequente. A jurisprudência do c. STJ assenta, ainda, que, para o deferimento da citação por edital, torna-se dispensável o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos Correios e pelo Oficial de Justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. SÚMULA 414/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1103050/BA. MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS. PRESCINDIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO REITERADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 999901/RS. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO ATO CITATÓRIO. SÚMULA 196/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula 414/STJ). 2. Para que se efetua a citação por edital, prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos Correios e pelo Oficial de Justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). 3. A citação por edital interrompe a prescrição. Entendimento firmado no REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13.5.2009, DJe 10.6.2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 4. A ausência de curador especial ao executado revel não tem o condão de tornar nula a citação por edital efetivada, visto que sua nomeação somente ocorrerá em momento posterior à triangulação processual, quando verificado que, mesmo após a efetivação do ato citatório, o réu se manteve revel. Exegese da Súmula 196/STJ: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos." 5. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto a mérito já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 459.256/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). Desta forma, a alegação de nulidade de citação não prospera, pois, estando o executado em local ignorado e sendo frustradas as demais modalidades de citação, a citação por edital era medida que se impunha. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA DAS PALMEIRAS 3630 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, VARLEY GONCALVES FERREIRA, RUA ELSA VIEIRA LOPES, ESQUINA 4803 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO DE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. P.R.I.C. Nova Brasilândia do Oeste/RO, 25 de agosto de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/08/2023, 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/08/2023, 13:21

Conclusos para decisão

25/08/2023, 12:25

Distribuído por dependência

25/08/2023, 12:25

Documentos

PETIÇÃO

•22/09/2023, 15:32

DESPACHO

•25/08/2023, 13:21

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE em 22/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VARLEY GONCALVES FERREIRA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 20/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Distribuído por dependência