Embargos à Execução Fiscal 7001793-97.2023.8.22.0020 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 7001793-97.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001793-97.2023.8.22.0020. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE VALOR DA CAUSA: R$ 3.276,77 DECISÃO REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, VARLEY GONCALVES FERREIRA, por intermédio da Defensoria Pública do Estado na qualidade de curadora de ausentes, opõe Exceção de Pré-Executividade em face de EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE. Em suas razões, o embargante argumenta a nulidade da citação realizada pela via editalícia, alegando que não foi consultado todos os sistemas judiciais e nem oficiado todos os órgãos e concessionárias. Na impugnação, o exequente sustenta ausência de nulidade da citação, apontando todas as tentativas frustradas de citação do executado, não restando outra alternativa que não fosse a citação por edital. Decido. A controvérsia dos autos é, verificar a alegação de nulidade da citação realizada pela via editalícia, sob o argumento de que o Fisco não teria diligenciado em busca de endereços alternativos que viabilizassem a comunicação pessoal da executada. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu art. 8º e incisos, estabelece que a citação da parte devedora deverá ser feita pelo correio, com aviso de recebimento, salvo se a fazenda pública requeira seja feita por outra forma e, na hipótese de a citação postal não restar exitosa, o chamamento ao processo será feito por oficial de justiça ou Edital, devendo cópia deste último ser fixada na sede do juízo e publicado uma única vez no órgão oficial. Veja-se o teor do referido dispositivo: Art. 8º O executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I – a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II – a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado; ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, dez dias após a entrega da carta à agência postal; III – se o aviso de recepção não retornar no prazo de quinze dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou por edital; IV – o edital de citação será afixado na sede do juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de trinta dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo. No caso, constato que antes da citação editalícia houve tentativas de citação frustradas. Assim, ato contínuo de tentativas citação frustradas, deferiu-se a citação por edital. Pois bem. Seguindo a letra rígida da lei, a citação editalícia é medida cabível sempre que frustradas as tentativas de citação do devedor pela via dos Correios e Oficial de Justiça, não se exigindo maiores diligências por parte do exequente. A jurisprudência do c. STJ assenta, ainda, que, para o deferimento da citação por edital, torna-se dispensável o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos Correios e pelo Oficial de Justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. SÚMULA 414/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1103050/BA. MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS. PRESCINDIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO REITERADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 999901/RS. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO ATO CITATÓRIO. SÚMULA 196/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula 414/STJ). 2. Para que se efetua a citação por edital, prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos Correios e pelo Oficial de Justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). 3. A citação por edital interrompe a prescrição. Entendimento firmado no REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13.5.2009, DJe 10.6.2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 4. A ausência de curador especial ao executado revel não tem o condão de tornar nula a citação por edital efetivada, visto que sua nomeação somente ocorrerá em momento posterior à triangulação processual, quando verificado que, mesmo após a efetivação do ato citatório, o réu se manteve revel. Exegese da Súmula 196/STJ: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos." 5. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto a mérito já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 459.256/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). Desta forma, a alegação de nulidade de citação não prospera, pois, estando o executado em local ignorado e sendo frustradas as demais modalidades de citação, a citação por edital era medida que se impunha. Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Classe: Embargos à Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, VARLEY GONCALVES FERREIRA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO DE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. P.R.I.C. Nova Brasilândia do Oeste/RO, 25 de agosto de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE em 21/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VARLEY GONCALVES FERREIRA em 20/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(24)