Monitória 7003899-65.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 6.772,64

Órgão julgador

Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 10:23

Juntada de certidão

09/01/2024, 10:23

Decorrido prazo de WANDERSON CARLOS DE CARVALHO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de WANDERSON CARLOS DE CARVALHO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:37

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 01:15

Publicado NOTIFICAÇÃO em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] Processo: 7003899-65.2023.8.22.0009. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado do(a) AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 REU: WANDERSON CARLOS DE CARVALHO INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 22:28

Publicado SENTENÇA em 20/10/2023.

20/10/2023, 22:27

Decorrido prazo de WANDERSON CARLOS DE CARVALHO em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:15

Decorrido prazo de WANDERSON CARLOS DE CARVALHO em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:08

Decorrido prazo de WANDERSON CARLOS DE CARVALHO em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 06:55

Decorrido prazo de WANDERSON CARLOS DE CARVALHO em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 06:40

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 10:23

Juntada de certidão

09/01/2024, 10:23

Decorrido prazo de WANDERSON CARLOS DE CARVALHO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de WANDERSON CARLOS DE CARVALHO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:37

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 01:15

Publicado NOTIFICAÇÃO em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] Processo: 7003899-65.2023.8.22.0009. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado do(a) AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 REU: WANDERSON CARLOS DE CARVALHO INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 22:28

Publicado SENTENÇA em 20/10/2023.

20/10/2023, 22:27

Decorrido prazo de WANDERSON CARLOS DE CARVALHO em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:15

Decorrido prazo de WANDERSON CARLOS DE CARVALHO em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:08

Decorrido prazo de WANDERSON CARLOS DE CARVALHO em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 06:55

Decorrido prazo de WANDERSON CARLOS DE CARVALHO em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7003899-65.2023.8.22.0009. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: WANDERSON CARLOS DE CARVALHO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP por em face de WANDERSON CARLOS DE CARVALHO. Conforme consta, a parte requerente noticiou o adimplemento da dívida (ID 96359782) após a citação/intimação da parte requerida ocorrida em 12/09/2023 (ID 96610301). Portanto, EXTINGO A EXECUÇÃO pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC. Transitada em julgado na presente data por força do art. 1.000, P. U. do CPC. Custas na forma da lei, devendo o executado ser intimado para adimplemento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e posterior inscrição em dívida ativa, que ficam desde já deferidos. Determino a liberação de todas as constrições eventualmente lançadas, em razão destes autos, em detrimento do patrimônio da parte executada, ficando a serventia autorizada a expedir o necessário para o levantamento das restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2023. Pimenta Bueno/RO, 19 de outubro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíz(a) de Direito

20/10/2023, 00:00

Recebidos os autos do CEJUSC

19/10/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 09:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2023, 09:27

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

18/10/2023, 09:29

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 09:29

Recebidos os autos.

26/09/2023, 12:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/09/2023, 12:21

Mandado devolvido sorteio

25/09/2023, 21:16

Decorrido prazo de WANDERSON CARLOS DE CARVALHO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 16:46

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:52

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2023, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 02:16

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2023.

06/09/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Processo: 7003899-65.2023.8.22.0009. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado do(a) AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 REU: WANDERSON CARLOS DE CARVALHO CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 18/10/2023 09:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

Recebidos os autos do CEJUSC

05/09/2023, 14:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/09/2023, 14:07

Recebidos os autos.

05/09/2023, 14:07

Expedição de Mandado.

05/09/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 14:04

Juntada de certidão

04/09/2023, 14:32

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

04/09/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 03:49

Publicado DECISÃO em 28/08/2023.

28/08/2023, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003899-65.2023.8.22.0009. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: WANDERSON CARLOS DE CARVALHO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Vistos. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, de modo a efetuar o recolhimento das custas processuais, no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor correto da causa, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito (art. 321 e art. 485, I, ambos do CPC). Considerando as disposições contidas no Código de Processo Civil - CPC, entendo que a esta magistrada incumbe o fomento e o oferecimento de meios para que as partes interessadas possam solucionar seus conflitos de maneira consensual (art. 3º, §3º, do CPC). Não distante, com arrimo no art. 139, inciso V, do CPC, rememoro que inexiste fase específica para o fomento da autocomposição, de modo que ao julgador cabe a promoção da conciliação a qualquer tempo, desde que seja conveniente. 1. Assim, em respeito ao princípio da solução consensual dos conflitos, após a comprovação do pagamento das custas, determino à CPE que agende audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, por videoconferência, a ser designada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 1.1 A audiência se procederá por meio do aplicativo de comunicação Google Meet. As partes, Advogados e Defensores poderão acessar a sala, no dia e horário designado. Destaco que, caso seja conveniente, poderá a audiência ser realizada por videochamada do aplicativo de mensagens WhatsApp. 1.2 Caso seja necessário, as partes PODERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE ao Fórum. 1.3 Para ter acesso à sala de reunião e, por conseguinte, à audiência de videoconferência, a Defensoria Pública, Advogados constituídos e as partes devem acessar o link fornecido pelo CEJUSC, no dia e horário designados, atentando-se que o aplicativo Google Meet (gratuito) deve ser baixado no computador ou smartphone. 1.4 Para a realização da sessão pelo meio virtual, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes contatem o CEJUSC, seja pelo telefone (69) 3452-0940 (telefone e WhatsApp), ou pelo endereço eletrônico: [email protected], informando os dados necessários como o número do WhatsApp e e-mail das partes e seus respectivos patronos para possibilitar a realização da sessão de conciliação por videoconferência. 1.4.1 Em relação ao requerido, deverá o oficial de justiça certificar o contato telefônico e o WhatsApp. 1.5 Lembro que os Advogados, com base no princípio da cooperação, deverão instruir as partes sobre como acessar a sala virtual de audiências. 1.6 As partes deverão comparecer (quando for presencial) e/ou participar (meio virtual) da sessão de conciliação, acompanhadas por advogado ou por Defensor Público, podendo constituir representante, por procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 9º e 10 do CPC). 2. Após a designação, CITE-SE a parte requerida para comparecer à audiência de tentativa de conciliação. 3. Realizada a solenidade, caso reste frutífera, tornem os autos conclusos para homologação. 4. Caso reste infrutífera, expeça-se o competente mandado, nos termos do art. 701 do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias, contando-se da data da audiência, para o cumprimento e pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Anote-se no mandado que caso a obrigação seja cumprida no prazo supra, a parte requerida ficará isenta do pagamento das custas processuais, conforme art. 701, § 1º, do CPC. 5. Advirta-se a parte demandada de que ela poderá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prévia segurança do juízo, oferecer embargos monitórios, conforme art. 702 do CPC. 6. Esclareça a parte requerida que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte requerente, poderá, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em discussão, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, §5º, do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º). 7. Advirta-se de que se não forem opostos embargos, o mandado inicial ficará automaticamente convertido em mandado de execução, o que deverá ser certificado pela escrivania, prosseguindo-se de imediato e sem qualquer decisão/formalidade, pelo rito processual previsto no Livro I - Parte Especial, Título II, capítulo III, do Código de Processo Civil, RETIFICANDO-SE A AUTUAÇÃO para cumprimento de sentença. 8. Com a retificação, intime-se a parte executada, observando as disposições do artigo 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância perquirida, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). 8.1 Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito. 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. 10. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. 10.1 Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas). 11. Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto da decisão. Somente então, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE COMO MANDADO DE PAGAMENTO/CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO n.º_____/2023. Pimenta Bueno/RO, 25 de agosto de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 22:36

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/08/2023, 13:21

Determinada a emenda à inicial

25/08/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/08/2023, 13:21

Determinada a emenda à inicial

25/08/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 14:44

Conclusos para despacho

17/08/2023, 17:00

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 17:00

Documentos

SENTENÇA

•19/10/2023, 09:27

DECISÃO

•25/08/2023, 13:21

06/09/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00