Inventário 7000926-30.2020.8.22.0014 - TJRO

Inventário 7000926-30.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000926-30.2020.8.22.0014. REQUERENTE: ROSIANE MATOS DA SILVA, CPF nº 91739446291, RUA CERRO AZUL 4021 RESIDENCIAL CIDADE VERDE III - 76983-048 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN, OAB nº RO4461A Polo Passivo: INVENTARIADOS: JURACI SANTOS DUARTE, CPF nº 62108042253, RUA CERRO AZUL 4021 RESIDENCIAL CIDADE VERDE III - 76983-048 - VILHENA - RONDÔNIA, VITOR EDUARDO DA SILVA DUARTE, CPF nº 05487937273, RUA JOSIAS ANTÔNIO DA SILVA 769, CASA JARDIM AMÉRICA - 76980-846 - VILHENA - RONDÔNIA, MELISSA CAROLINE DUARTE SIMAO, CPF nº 07630932111, AV. BOM PASTOR 250 CIDADE ALTA - 78580-000 - ALTA FLORESTA - MATO GROSSO, LETICIA VITORIA SIMAO DUARTE, CPF nº 06288132101, AV. BOM PASTOR 250 CIDADE ALTA - 78580-000 - ALTA FLORESTA - MATO GROSSO ADVOGADOS DOS INVENTARIADOS: ANA CAROLINA IMTHON ANDREAZZA, OAB nº RO3130A, CARLOS EDUARDO MARCATTO CIRINO, OAB nº MT7835O Valor da causa: R$ 120.000,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Polo Ativo: Trata-se de ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS do patrimônio deixado em virtude do falecimento de JURACI SANTOS DUARTE. ROSIANE MATOS DA SILVA foi nomeada inventariante. Determinações a serem realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, pela inventariante, sob pena de remoção do cargo: 1. Informar se já houve o adimplemento do contrato de compra e venda do Imóvel residencial localizado na Rua Cerro Azul, nº 4021, Bairro Cidade Verde III, Setor 12, Quadra 027, Lote 37, Vilhena/RO (ID n.°59487744). Em sendo negativa a resposta, deverá indicar o saldo remanescente necessário ao adimplemento do contrato de compromisso de compra e venda. 2. Colacionar aos autos, comprovando o direito de propriedade, certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal; CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; últimos comprovantes de pagamento do ITR – Imposto Territorial Rural; Última DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural referente ao imóvel: Terreno rural, nº 19, localizado no interior da Chácara 12R, do Setor 60, Residencial Recanto das Araras, Piraculino, Vilhena/RO. Na hipótese do imóvel não ser registrado em nome do de cujus, não poderá a inventariante requerer a partilha do bem em si, mas apenas dos direitos possessórios e eventuais direitos aquisitivos sobre o bem. 3. Comprovar a propriedade do veículo automotor: Toyota/Etios SD XLS 1.5, cor branca, álcool/gasolina, ano 2014/2014, Placa nº QBJ 5849, Chassi nº 9BRB29BT9E2055954. 4. Juntar aos autos o Contrato Social da empresa DUARTE E MATOS ACADEMIA LTDA, CNPJ nº 26.970.858/0001-72. 5. Juntar aos autos o Contrato de Seguro da Corrida de Reis/2020, Apólice nº 1018200528330, devido pela “CAPEMISA Seguradora”, referente ao contrato de seguro nº 354654, efetuado entre a TV Centro América LTDA, CNPJ 03.476.876/0001-05, com a “RIDAN Corretora de Seguros Eireli”, CNPJ 24.147.750/0001-53. 6. Ficou consignado no contrato de confissão de dívida (ID n.°63854112) o pagamento da quantia de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), mas no caso de inadimplemento até a data de 01/11/2021 o devedor cederá 50% do patrimônio total da Empresa Atividade de Condicionamento Físico LTDA, CNPJ n.°34.282.059/0001-31. Indefiro o pedido de autorização para ingresso do espólio na sociedade ACADEMIA CORPUS FIT com 50% do capital social da empresa, considerando que o espólio, embora tenha personalidade judiciária, não é PESSOA, não tendo, por esta razão, personalidade jurídica. Logo, não há permissão legal para que o espólio ingresse na sociedade na condição de sócio, nos termos do art. 981 do Código Civil. Por força do disposto no art. 1.028 do Código Civil, no caso de morte de sócio, a regra da lei é a liquidação de suas quotas, o que resulta inexoravelmente na dissolução parcial da sociedade, realizando-se a apuração de seus haveres para pagamentos dos herdeiros. 7. A inventariante deverá demonstrar, de modo discriminado, os valores pagos à conservação dos bens pertencentes ao espólio, bem como as dívidas deste que foram adimplidas pela inventariante, mediante apresentação de comprovante de pagamento ou recibo de quitação de dívida. A inventariante deverá observar, na íntegra, o art. 620 do CPC, juntando aos autos cópia dos documentos comprobatórios da propriedade dos bens. Assevero que não compõe a herança do de cujus, prescindindo, destarte, de ser incluído no procedimento de inventário: 01 (um) motocicleta HONDA BIZ 125 KS, ano 2006/2007, cor preta, Placa nº NDG3149, Renavam 904197999, em nome do “De Cujus”, vendida por volta de 2009. 01 (um) motocicleta HONDA CG 150 TITAN KS, ano 2004/2005, cor preta, Placa nº NBK7551, Renavam 846505525, em nome do “De Cujus”, vendida por volta de 2011. A transmissão da propriedade de bens móveis opera com a simples tradição, de modo que apenas deverá ser comprovada a transferência da propriedade do veículo para fins de registro/transferência no Departamento de Trânsito. À CPE: 1. Determino que sejam oficiadas as Instituições Financeiras para que apresentem contas existentes no CPF do de cujus, aplicações bancárias, previdência privada, extratos de conta bancária e eventuais investimentos. 2. Certifique-se nos autos se a Ação de Reconhecimento de União Estável de n.º 7001632-13.2020.8.22.0014 já foi ou não julgada e, caso positivo, que seja juntado ao presente caderno processual cópia da respectiva Sentença. 3. Ao cabo, intime-se os herdeiros VITOR EDUARDO DA SILVA DUARTE, LETICIA VITORIA SIMAO DUARTE e MELISSA CAROLINE DUARTE SIMÃO, por meio de seus procuradores já constituídos nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca dos documentos colacionados pela inventariante. Vilhena/RO, 25 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JURACI SANTOS DUARTE em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANE MATOS DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN OLIVEIRA DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(24)