Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002963-42.2020.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002963-42.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOAO ANTONIO RODRIGUES, CPF nº 30238730204 Advogado: CIDINEIA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO6594A, ONEIR FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6475A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002963-42.2020.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 12.540,00 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOAO ANTONIO RODRIGUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando o reestabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença cumulado com aposentadoria por invalidez. Narra o requerente estar incapacitado para o exercício laboral recebendo o benefício auxílio-doença nº 616.950.571-4, solicitou a prorrogação do benefício e foi indeferido o pedido e teve o benefício até 03/01/2020. Relata encontra-se sem condições de exercer qualquer função laborativa por apresenta problemas ortopédicos sequelas grave. Discorda da decisão administrativa de cessação do benefício, posto que se encontra sem condições alguma de exercer suas atividades habituais em face das doenças apontadas, bem como faz jus ao seu recebimento haja vista possuir a qualidade de segurada. Por fim, requer a procedência dos pedidos formulados na inicial. Petição inicial instruída com laudos, exames e documentos. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita, indeferido tutela de urgência pleiteada e determinada a realização de perícia médica (ID 43242671). Laudo médico incluso ao (ID 46166697). Citado e intimado do laudo pericial, o requerido apresentou contestação e requereu a improcedência da ação (ID 47644787). Os autos foram sentenciados ID (51084545) julgando improcedente o mérito. O autor apresentou recurso de apelação ID (52436039) e o requerido contrarrazões ID (52948158). O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia julgou o recurso e deu provimento a apelação determinando o retorno dos autos para elaboração de nova perícia médica ID (83069933). Nova perícia realizada ID (86116037). O autor manifestou-se da nova perícia ID (87381495) e a requerida permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito a concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Nos termos dos arts. 25, inciso I, 42, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou parcial/total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 1) Da qualidade de segurado e carência Extrai-se da contestação apresentada ao ID (47644787) que não há impugnação específica com relação à qualidade de segurado(a) da parte autora, tampouco quanto ao período de carência necessária para fruição do benefício, incluisive realizou proposta de acordo nos autos. Além do mais, conforme CNIS da parte autora ID (42940317) autarquia concedeu o benefício auxílio doença previdenciário de 21/12/2016 até 06/01/2020. Conforme CNIS e quadro de resumo obtido junto ao PREVJUD, verifica-se que o autor requereu novo benefício no dia 27/03/2020, NB: 705.412.351-5. Desta forma, o autor estava em período de graça. Pois, após a cessação dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez todos os segurados gozam de manutenção da qualidade de segurado por 12 meses. Assim, reputo como preenchidos os requisitos em comento. 2) Da incapacidade É necessária a comprovação da incapacidade para o trabalho, sendo a prova pericial fundamental nos casos de benefício por incapacidade, a qual tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade e, embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. A existência de doença ou condição incapacitante foi apurada por meio da realização de prova pericial em juízo, a respeito da qual foi devidamente assegurado às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. A perícia médica ID (86116037) realizada apontou que o autor é portador de M54.2 Cervicalgia, M65.8 Outras sinovites e tenossinovites, M47.8 Outras espondiloses, com início/agravamento da doença em 04/2019, doença do trabalho, o autor está incapacidatado total e temporário ao trabalho. Os limites da incapacidade são: Apresenta dor em cervical e membro superior direito ao esforço, Analfabeto,Trabalhador braçal rural. Por fim o perito conclui que: "Apresenta quadro de doença em ombro e coluna cervical que necessitam de acompanhamento e reabilitação. Sugiro também investigação de coluna lombar, pois há alterações em exame físico. Incapacidade total e temporária por dois anos para tratamento, investigação de comorbidades e nova pericia." Desta forma, resta caracteriza a incapacidade para o trabalho pelo período de 2 anos após esta sentença, com início retroagindo ao requerimento administrativo NB: 705.412.351-5 no dia 27/03/2020. Por fim, consigno que as parcelas retroativas devidas deverão retroagir à data da cessação indevida e corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por JOAO ANTONIO RODRIGUES e, por consequência, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder e implantar o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA em favor do autor pelo prazo de 2 (dois) ano após está sentença. As parcelas devidas deverão retroagir à data do requerimento administrativo do benefício, qual seja, dia 27/03/2020, NB: 705.412.351-5, abatendo-se eventuais meses em que a autora recolheu a contribuição e/ou exerceu atividade remunerada ou ainda que recebeu benefício previdenciário, devendo o valor ser pago de uma única vez e corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (RE nº 870.947/SE e REsp 1.495146). Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito do(a) autor(a) e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que o requerido implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, fazendo prova nos autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO. Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Não obstante, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 302.387.302-04 DIB: 27/03/2020 DIP: 23/08/2023 (exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: 04/2019 Cidade de Pagamento: Rolim de Moura VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 25 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 02/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(18)