Procedimento Comum Cível 7008508-76.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008508-76.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: JULIANO FRANCA OLIVEIRA, RUA JANDAIA 1933 PARQUE CIDADE JARDIM I - 76983-514 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do requerente: CAMILA DOMINGOS, OAB nº RO5567A, DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO, OAB nº RO5588 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Tratam os autos de ação previdenciária interposta por JULIANO FRANÇA DE OLIVEIRA pleiteando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária decorrente de um acidente no exercício de sua atividade laboral. Aduz a parte autora que, em pese permanecer incapacitado de retornar as suas atividades, inclusive necessitando de se submeter a procedimento cirúrgico, teve seu benefício cessado administrativamente. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência. De início, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo nº: 7008508-76.2023.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente/ DEFIRO a gratuidade processual; Quanto ao pedido de deferimento de tutela provisória de urgência, depreende-se da inicial que o requerente busca o imediato restabelecimento de benefício previdenciário que, de acordo com o alegado, já vinha recebendo e foi indevidamente cessado. Pois bem. Analisando a documentação carreada aos autos, principalmente os laudos médicos que atestam a existência da limitação alegada (id nº. 95042657), bem como considerando na perícia realizada pelo INSS em Junho/2023 (id nº. 95042666), teve seu benefício negado, certo é que, pelo menos em uma análise prefacial dos fatos, necessário se faz concluir que o requerente não possuiu condições de retornar as suas atividades laborais imediatamente. Ademais, ainda é de se ponderar que, em se tratando de ação que verse sobre verbas de caráter alimentar, a atenção aos danos de difícil reparação decorrentes da demora na efetiva prestação jurisdicional (aplicação do Princípio in dubio pro misero) merece especial atenção do Poder Judiciário. Nestes termos, considerando que o requerente preenche os requisitos dispostos no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pretendida e determino que, no prazo máximo de 30 dias, seja restabelecido o benefício de auxílio por incapacidade temporária, em razão do consignado no laudo médico anexado ao id nº. 95042660, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, tendo em vista que a causa de pedir em demandas dessa natureza – incapacidade temporária – c/c aposentadoria por incapacidade permanente, autorizam a execução de medidas urgentes para a constatação inequívoca das condições físicas do(a) autor(a), determino, de plano, a realização de exame pericial. Para tanto, NOMEIO como perito do juízo o Dr. VAGNER HOFMANN, CRM/RO 3460. Arbitro honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais). CITE-SE e intime-se o requerido para efetuar o pagamento da perícia no prazo de 10 (dez) dias, BEM COMO para dar efetivo cumprimento da tutela de urgência concedida. A parte autora será intimada quanto à data da perícia na pessoa do procurador e deverá comparecer à perícia portando todos os laudos, exames e receituários que possuir. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico no prazo de 10 dias, ficando a seu cargo a comunicação ao profissional indicado, oferecendo seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo. Deverá o perito responder somente aos quesitos do juízo (abaixo), essenciais ao sentenciamento da lide. Intimem-se as partes da designação da perícia. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão do laudo. Ao juízo, o perito deverá esclarecer, nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/CNJ, de15/12/2015, os seguintes quesitos: I – Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia a) Queixa que o(a) periciado apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(a)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia() que acomete(m) o (a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessão do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. II – Quesitos específicos: auxílio-acidente a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999. Com a vinda do laudo, INTIME-SE parte requerida para apresentar sua defesa, no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC), ficando advertida a parte que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Expeça-se o necessário. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Vilhena-RO, sexta-feira, 25 de agosto de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JULIANO FRANCA OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado DESPACHO em 04/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULIANO FRANCA OLIVEIRA em 27/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(67)