Execução Fiscal 0004780-76.2014.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0004780-76.2014.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BRASSAROTO E CIA LTDA - ME em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:20

Publicado SENTENÇA em 28/08/2023.

28/08/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Estado de Rondônia Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: BRASSAROTO E CIA LTDA - ME Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADO: BRASSAROTO E CIA LTDA - ME, CNPJ nº 84606177000711, AV. 25 DE AGOSTO 5513 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0004780-76.2014.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 80.211,58 Parte Vistos. Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. Ante a ausência de medidas expropriatórias eficazes, em 03/03/2017 foi determinada a suspensão do feito por um ano, bem como o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, §2º da LEF (ID. 13357319 - pág. 67). A parte exequente foi intimada do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, não tendo indicado causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, tampouco medida expropriatória eficaz, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 95080720). Isto posto, sem mais delongas, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Inexistem restrições inseridas nos sistemas Renajud e Sisbajud. Desconstituo e torno ineficaz qualquer ato de penhora realizado nestes autos, servindo a presente como autorização para levantamento, pela parte interessada, de eventual restrição existente. Sem custas e sem honorários (art. 921, §5º, do CPC). Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC). Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 25 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 13:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/08/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:50

Declarada decadência ou prescrição

25/08/2023, 13:39

Declarada decadência ou prescrição

25/08/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:39

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 12:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 17:39

Documentos

SENTENÇA

•25/08/2023, 13:39

SENTENÇA

•25/08/2023, 13:39

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de BRASSAROTO E CIA LTDA - ME em 20/09/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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