Execução Fiscal 0005847-42.2015.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0005847-42.2015.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 10:55

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/10/2023, 10:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:56

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 11:06

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:40

Publicado SENTENÇA em 28/08/2023.

28/08/2023, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: MARCOS DOS SANTOS Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO EXECUTADO: MARCOS DOS SANTOS, CPF nº 92108113215 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0005847-42.2015.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 574,61 Parte Vistos. Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. Ante a ausência de medidas expropriatórias eficazes, em 12/05/2017 foi determinada a suspensão do feito por um ano, bem como o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, §2º da LEF (ID. 13083563). A exequente foi intimada do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, não tendo indicado causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, tampouco medida expropriatória eficaz, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 94940594). Isto posto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Inexistem restrições inseridas nos sistemas Renajud e Sisbajud. Desconstituo e torno ineficaz qualquer ato de penhora realizado nestes autos. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 25 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

25/08/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:39

Declarada decadência ou prescrição

25/08/2023, 13:39

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 15:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 13:12

Documentos

SENTENÇA

•25/08/2023, 13:39

SENTENÇA

•25/08/2023, 13:39

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 19/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 22/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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