Execução Fiscal 7001371-02.2016.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7001371-02.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ERALDO VITOR LUCAS em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:22

Juntada de certidão

15/09/2023, 08:59

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/08/2023, 14:47

Publicado SENTENÇA em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ERALDO VITOR LUCAS Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO EXECUTADO: ERALDO VITOR LUCAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001371-02.2016.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 574,61 Parte Vistos. Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. Ante a ausência de medidas expropriatórias eficazes, em 13/07/2017 foi determinada a suspensão do feito por um ano, bem como o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, §2º da LEF (ID. 11550984). A parte exequente foi intimada do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, não tendo indicado causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, tampouco medida expropriatória eficaz, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 94942059). Isto posto, sem mais delongas, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Inexistem restrições inseridas nos sistemas Renajud e Sisbajud. Desconstituo e torno ineficaz qualquer ato de penhora realizado nestes autos, servindo a presente como autorização para levantamento, pela parte interessada, de eventual restrição existente. Sem custas e sem honorários (art. 921, §5º, do CPC). Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC). Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 25 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:39

Declarada decadência ou prescrição

25/08/2023, 13:39

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 15:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 17:28

Processo Desarquivado

31/07/2023, 17:26

Documentos

SENTENÇA

•25/08/2023, 13:39

DECISÃO

•13/07/2017, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ERALDO VITOR LUCAS Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO EXECUTADO: ERALDO VITOR LUCAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001371-02.2016.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 574,61 Parte Vistos. Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. Ante a ausência de medidas expropriatórias eficazes, em 13/07/2017 foi determinada a suspensão do feito por um ano, bem como o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, §2º da LEF (ID. 11550984). A parte exequente foi intimada do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, não tendo indicado causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, tampouco medida expropriatória eficaz, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 94942059). Isto posto, sem mais delongas, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Inexistem restrições inseridas nos sistemas Renajud e Sisbajud. Desconstituo e torno ineficaz qualquer ato de penhora realizado nestes autos, servindo a presente como autorização para levantamento, pela parte interessada, de eventual restrição existente. Sem custas e sem honorários (art. 921, §5º, do CPC). Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC). Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 25 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ERALDO VITOR LUCAS em 20/09/2023 23:59.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado SENTENÇA em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 22/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

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