Cumprimento de sentença 7007045-14.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007045-14.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: VALMIR DOS SANTOS SILVA, CPF nº 03090269201 Advogado: OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A Parte requerida: BANCO VOTORANTIM S/A Advogado: PROCURADORIA BANCO VOTORANTIM S.A DESPACHO AUTOR: VALMIR DOS SANTOS SILVA, CPF nº 03090269201, RUA CEREJEIRAS 5730 JATOBA II - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: BANCO VOTORANTIM S/A, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 14.171, 18 ANDAR VILA GERTRUDES - 04794-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7007045-14.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 5.944,25 Parte Vistos. Em que pese as argumentações expostas pela(s) parte(s) requerentes de que não possui(em) condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, não foram juntados aos autos documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de hipossuficiência. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser beneficiário da gratuidade da justiça, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Para tanto, a parte solicitante deverá trazer aos autos elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, tais como extratos bancários, cópia da CTPS, rendimentos mensais, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que o(s) solicitante(s) entenda(m) necessários ao convencimento do Juízo. Salienta-se que deve o Juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Dessa forma, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize(m) o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa(m) fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga(m) aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. Havendo manifestação, façam conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 25 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 22/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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