Execução Fiscal 7002909-05.2017.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7002909-05.2017.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: MARA LUIZA FRANCO Advogado do requerido: MICHEL MESQUITA DA COSTA, OAB nº RO6656 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002909-05.2017.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente/ Vistos, etc. A restrição realizada via SISBAJUD restou totalmente frutífera. Logo, os valores bloqueados liquidam o débito exequendo completamente. Considerando o adimplemento da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, CPC. Eventuais custas pendentes deverão ser arcadas pelo executado, na forma da Lei Estadual n. 3.896/2016. Sobre os valores bloqueados: 1- Neste ato, procedi com a transferência dos valores mediante a ferramenta alvará eletrônico, sem a geração de documento / comprovante: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 15.518,14 MUNICÍPIO DE JARU - RO 04279238000159 1519063 - 5 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2976 C.: 1-0 TOTAL R$ 15.518,14 2- Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, deverá a CPE verificar se os valores ainda se encontram na conta judicial. 2.1- Constatando que a quantia permanece disponível para levantamento, determino à CPE que proceda da seguinte forma: a) junte o(s) extrato(s) bancário(s) da(s) conta(s) judicial(ais) vinculado(s) ao presente feito; e b) providencie a liberação dos valores pelas vias ordinárias (transferência ou alvará tradicional) 2.2- Ocorrendo o erro indicado no item anterior, fica desde já sem efeito o alvará eletrônico expedido. Libero eventual constrição. Existindo penhor de imóvel, expeça-se o necessário, consignando que não há nenhum ônus perante a Serventia Extrajudicial, como dispõe 36.2.2- das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do TJRO. P.R.I. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 17 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: MARA LUIZA FRANCO Advogado do requerido: MICHEL MESQUITA DA COSTA, OAB nº RO6656 DECISÃO autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO Parte requerida: MARA LUIZA FRANCO, CPF nº 20267268840, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 363, APTO 03 ROQUE - 76804-439 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002909-05.2017.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada MARA LUIZA FRANCO em face da execução proposta pelo MUNICÍPIO DE JARU – RO. A parte excipiente argumenta sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, impenhorabilidade de valores decorrentes de verba salarial e também a impenhorabilidade de quantia supostamente oriunda de aplicação financeira. Pede o acolhimento dos pedidos com a extinção do feito em virtude da prescrição ou a liberação da quantia bloqueada em virtude das impenhorabilidades alegadas (ID 95627151). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública impugnou a exceção (ID 95747818). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A tese ventilada pela parte excipiente não pode ser conhecida. Inicialmente é importante pontuar que a exceção de pré-executividade é um instituto processual destinado a resolver questões que surgem no curso da execução. As matérias conhecidas nestas defesas / impugnações devem decorrer de matérias de ordem pública e que sejam comprovadas mediante prova pré-constituída, ou seja, não comporta dilação probatória. Partindo desta premissa, passo a análise dos pontos suscitados individualmente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Afasto a tese de prescrição intercorrente, pois o termo inicial do prazo prescricional é a data do arquivamento provisório do feito, ou seja, 22/11/2018 (ID 95627151), quando do esgotamento das diligências necessárias para localizar bens e após o decurso do prazo de 01 ano de suspensão descrito no art. 40 da Lei 6.830/80. Neste sentido, trago o entendimento pacificado pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Em sendo assim, a prescrição intercorrente, no presente caso, somente se ocorreria em 22/11/2023, caso inexista causa interruptiva ou suspensiva do marco prescricional. IMPENHORABILIDADE SALARIAL A parte exequente argumenta sobre suposta penhora salarial. O art. 833, inciso IV do CPC assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A parte requerente demonstra que é servidora pública por meio de contracheque (ID Num. 95627154 - Pág. 1 a 2). Contudo, não há nos autos substrato probatório que vincule os valores restringidos via SISBAJUD ao salário recebido pela parte requerente. Explico. Pelo que consta em seu contracheque, a parte requerente recebe o salário em conta bancária da instituição financeira BANCO DO BRASIL (agência 1401-X é a mesma agência do banco em questão situada na comarca de Jaru – RO). A restrição realizada via SISBAJUD bloqueou apenas valores disponíveis junto a instituição financeira NU PAGAMENTOS S.A. (ID 95158191). Também não constato nos autos determinação de penhora salarial direta, ou seja, desconto em folha de pagamento. Em verdade, os valores depositados restringidos na conta até podem decorrer de verba salarial, mas, estando eles em outra conta bancária, se tornam sobra em conta e valores disponíveis, este que são passíveis de penhora. Logo, não há nenhuma vinculação entre o valor bloqueado e o salário da executada. Portanto, rejeito a tese de impenhorabilidade salarial. IMPENHORABILIDADE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS A parte excipiente alega, ainda, que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários-mínimos. Argumenta que os valores restringidos são aplicações financeiras feitas pela executada, pelo que, de acordo com a jurisprudência, se enquadram no que dispõe o art. 833 a respeito da impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários-mínimos. O art. 833 inciso X do CPC dispõe o seguinte: Art. 833 […] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Coube a jurisprudência estender a proteção legal para a conta-corrente e aplicações financeiras, conforme se depreende da ementa abaixo: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) No entanto, não constato provas de que o valor bloqueado estava sendo usado para fins de aplicação financeira. A parte excipiente apresenta cópia de tela que informa uma suposta movimentação decorrente de aplicação financeira (ID 95627153). Contudo, o referido documento não indica nenhuma vinculação com o banco onde foram restringidos os valores. Outrossim, a quantia informada no documento apresentado é diversa da que foi bloqueada na oportunidade. Entendo que a prova a respeito da aplicação financeira seria de fácil produção, dada as facilidades atuais dos sistemas bancários. Todavia, a parte excipiente não honrou com o seu ônus probatório. Assim, rejeito a tese de impenhorabilidade. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas processuais, por se tratar de mero incidente. Sem honorários advocatícios, por ser inaplicável ao caso (STJ - AgInt no REsp 1644743 / SP - É pacífico o entendimento desta Corte quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade rejeitada. Precedente: REsp. 1.242.769/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2011). 2- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dar impulso ao feito. 3- Após, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 18 de setembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADO: MARA LUIZA FRANCO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-0213 e-mail: [email protected] 7002909-05.2017.8.22.0003 Execução Fiscal Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos, etc. Considerando ter sido totalmente FRUTÍFERA a apreensão de ativos financeiros pelo sistema eletrônico SISBAJUD de valores, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte executada para, querendo, impugnar a apreensão em 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC c/c art. 1º, caput, do Provimento n.º 68/CNJ, de maio de 2018 que assim estabelece: "Art. 1º, caput: As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso." Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado pela escrivania, levante-se o valor em favor do exequente- atendendo o dispositivo estabelecido no art. 1º, §1º, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018: "§1º O levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso." Fica a parte exequente desde já intimada para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos, e requerendo o que entender de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924 do CPC. Não havendo manifestação, entenderei pelo cumprimento da obrigação e extinguirei o feito com fulcro no inciso II do artigo 924 do CPC. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 25 de agosto de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

28/08/2023, 00:00

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Juntada de autos digitalizados

Juntada de custas

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARA LUIZA FRANCO em 05/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARA LUIZA FRANCO em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL MESQUITA DA COSTA em 14/11/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

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