Execução de Título Extrajudicial 7027240-47.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7027240-47.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7027240-47.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO, OAB nº RO8659A Polo Passivo: CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO GIRASSOL - QUADRA 08 ADVOGADO DO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO GIRASSOL - QUADRA 08, em face de CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES. Após regular citação da parte executada, a exequente requereu a penhora no rosto dos autos n.º 7022150-29.2021.8.22.0001, em trâmite no 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO, no qual existe crédito da parte executada. A penhora no rosto dos autos, além de cabível, revela-se como medida mais adequada e eficiente para fins de satisfação do crédito exequendo. Consequentemente, DETERMINO: I - DEFIRO o pedido de penhora no rosto daqueles autos, até o montante de R$2.529,65 (dois mil quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos) executado nestes autos, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. Anote-se a penhora no rosto daqueles autos, reservando eventuais valores/créditos em favor da parte exequente. II - OFICIE-SE o magistrado responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor da parte exequente; III - Quando da averbação no rosto dos autos, INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no § 2º do dispositivo aludido. IV - APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM ANTERIOR, sem nova conclusão, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) sobre a penhora no rosto dos autos e a possibilidade de se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 917, §1º do CPC, assim como de opor embargos à execução (art. 53, § 1°, c/c art. 52, inc. IX, ambos da Lei 9.099/95); VI - Caso a penhora no rosto dos autos reste infrutífera, por insuficiência de valores para cobrir a execução, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 28 de setembro de 2023. Angela Maria da Silva

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7027240-47.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO, OAB nº RO8659A Polo Passivo: CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 2.529,65 (dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos). Polo Ativo: CONDOMINIO GIRASSOL - QUADRA 08 ADVOGADO DO Vistos, Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto a parte autora se manifestar, no prazo comum de 10 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo recusa expressa quanto a remessa ao Núcleo 4.0, o feito permanecerá neste juízo, devendo retornar a conclusão. Havendo aceitação expressa de remessa e/ou não havendo manifestação, o silêncio será interpretado como interesse na redistribuição do feito, devendo os autos serem remetidos ao Núcleo 4.0. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de agosto de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO GIRASSOL - QUADRA 08 em 12/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 10/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO GIRASSOL - QUADRA 08 em 21/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Publicado DESPACHO em 12/12/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

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