Cumprimento de sentença 7052910-34.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7052910-34.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7052910-34.2016.8.22.0001 Cumprimento de sentença EXEQUENTE: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013 EXECUTADO: SALES BRANDAO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: SALES BRANDAO DOS SANTOS, salvo eventual existência de conta salário e operações de crédito já na fase de pagamento Faça a anotação do nome da parte requerida/executada no sistema SERASAJUD, do débito existente nos autos e providencie a expedição de Certidão de Dívida Judicial Decorrente de Sentença, para fins de protesto. Fica a parte autora intimada e compromissada a informar no processo toda e qualquer acordo, desistência ou outra causa extintiva do processo, a fim de que seja dado baixa na restrição ora determinada, SOB PENA DE RESPONSABILDIADE pela manutenção indevida da restrição. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO CAPAZ DE DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO. Porto Velho-, 22 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Em atenção ao pedido de ofícios às instituições financeira para informar eventual crédito, destaco que tal informação pode ser obtida via SISBAJUD, o que já fora realizado anteriormente. Assim, diante da possibilidade de buscar as informações pretendidas via SISBAJUD, indefiro o pedido. Quanto ao pedido de bloqueio de cartões, entendo cabível o seu deferimento. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. Nesse sentido autoriza a jurisprudência do próprio TJRO: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Possibilidade. É possível a suspensão da CNH a fim de garantir a satisfação do crédito. O bloqueio dos cartões de crédito mostra-se cabível, pois constitui medida compatível e pertinente com a obrigação de pagar quantia, haja vista limitar os gastos da parte devedora, persuadindo-a a saldar as suas dívidas pretéritas. (TJRO, 2ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802527-73.2018.822.0000, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 18/06/2019). Além disso, o argumento apresentado pelo(a) credor(a) é relevante e merece ser considerado pois, se a parte executada não possui dinheiro para quitar sua dívida, não o terá para manutenção de cartão de crédito, de modo que afigura-se como medida legítima o bloqueio de cartões até porque a medida é autorizada pelo art. 139, IV do CPC que prevê: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”. Assim, Considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa da parte executada no sentido de quitar o débito, com fundamento no art. 139, IV, CPC, defiro o bloqueio de cartões de crédito da parte devedora às instituições financeiras Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica, Itaucard, Santander e SICOOB, desde que a parte autora comprove o recolhimento integral de todas as diligências. Com relação ao pedido de inclusão de restrição via SERASAJUD, DEFIRO o pedido, desde que a parte autora efetue o pagamento das diligências e comprove o pagamento no processo. A parte recolheu custas para realização de apenas uma diligência, contudo, conforme pedido, serão realizadas sete diligências. Portanto, intime-se a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, comprovar a complementação das custas de cada diligência pleiteada. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: Oficie-se às instituições financeiras: Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica, Itaucard, Santander e SICOOB, para que informem e suspendam a disponibilização de crédito e utilização de eventuais cartões de crédito existentes em nome da parte executada

23/08/2023, 00:00

23/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GERSON DA SILVA OLIVEIRA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(698)

Todos os documentos(49)