Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008523-77.2020.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008523-77.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7008523-77.2020.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: MARLUZI PERES PEREIRA, CPF nº 00608342777, RUA CASTANHEIRA 2044, - DE 1913/1914 A 2197/2198 NOVA BRASÍLIA - 76908-644 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULA LIDIANE DE SOUZA PRADO GABRIEL, OAB nº RO10008 Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1- O executado concordou com os cálculos da parte exequente. Assim, HOMOLOGO-os (Id. Num.83913632, sendo: R$ 2.877,95 do principal). Consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do 487, III, “b”, do CPC/2015. 2- Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI, se for o caso. 3 – Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (se não houver) no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. Portanto: a) expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, intimando-se a exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Adicional de Horas Extras Parte intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; c) ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva RPV, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. 4 - Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95). 5- Com informação de pagamento, façam os autos conclusos para extinção. CÓPIA DA PRESENTE SERVE DE COMUNICAÇÃO. Ji-Paraná/, 12 de junho de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

22/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLUZI PERES PEREIRA em 14/03/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARLUZI PERES PEREIRA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

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