Procedimento Comum Cível 7052558-32.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7052558-32.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO BARBOZA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO10829, OTAVIO SUBTIL DE OLIVEIRA, OAB nº RO10905 REU: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO RAMAL SAO DOMINGOS REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 100.000,00 Data da distribuição: 24/08/2023 DESPACHO Inclua-se Luzia de Souza Silva no polo ativo. RAIMUNDO BARBOZA DA SILVA e LUZIA DE SOUZA SILVA, ajuizaram ação anulatória, pretendendo a concessão de tutela de urgência para que invasores do imóvel objeto do processo desocupem o mesmo. Segundo os autores, objetivando contribuir com a comunidade onde residem, em 26/02/1998, realizaram termo de doação de um imóvel (lote de terras com 4ha) para a requerida objetivando a instalação de uma unidade escolar. Argumenta que há mais de quinze anos a área foi abandonada pela requerida. Informa que neste período de quinze anos sempre realizou limpeza na área. Aduz que não há demarcação entre a terra doada com o imóvel da parte autora. Requer a concessão de tutela de urgência para que cesse a invasão da área objeto do processo. Ao final, requer a confirmação da tutela e a nulidade do termo de doação. Apresentou documentos. É a síntese necessária. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a presença concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado e; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não se observa a ocorrência de perigo de dano, considerando o decurso do tempo (mais de 15 anos que área está "abandonada") e a parte autora não tomou nenhuma providência em relação a tal situação, bem como não informado há quanto tempo está ocorrendo invasão na área e somente os requerente fazem a limpeza do terreno. Assim, a tutela de urgência deve ser indeferida. requerida: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO RAMAL SAO DOMINGOS, ENTROCAMENTO DO RAMAL SAO DOMINGOS COM RAMAL JATUARANA S/N, VICINAL DA BR 319 KM 4 ZONA RURAL - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, 30 de setembro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7052558-32.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Designo audiência de conciliação a realizar-se pelo conciliador da CEJUSC. As audiências serão realizadas por vídeo conferência através de WhatsApp, Meet ou outro aplicativo. A Central promoverá os atos necessários ao agendamento da audiência e intimação das partes. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência acima, acompanhada de advogado ou Defensor Público. Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Jorge Teixeira, 1722, Bairro Embratel – CEP n. 76.820-846. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação, caso frustradas as tentativas de acordo, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). No caso de não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, por qualquer das partes, o faltoso estará sujeito à multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, §8º do CPC. Obs. 2: A apresentação de contestação antes da audiência de conciliação não exime a aplicação da multa, caso a parte requerida não compareça à solenidade. Obs. 3: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO. Dados para cumprimento: Parte

02/10/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de outras peças

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/12/2025 09:00 Porto Velho - 7ª Vara Cível.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/12/2025 09:00 Porto Velho - 7ª Vara Cível.

Decorrido prazo de RAIMUNDO BARBOZA DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(172)