Execução de Título Extrajudicial 7052908-20.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7052908-20.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B. B. S. ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO REU: L. G. D. S. REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 39.003,17 Data da distribuição: 25/08/2023 DECISÃO Vincule a guia de custas juntadas ao processo. BANCO BRADESCO S.A ajuizou ação de busca e apreensão contra LURDIRLANDE GOMES DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o n. 658.401.602-10, endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na Rua Dos Buritis, n. 3984, Bairro Nova Floresta, CEP: 76807-152, na cidade de Porto Velho - RO, ambos qualificados no processo. Alega a parte autora que, em 21 de setembro de 2020, celebrou contrato de financiamento - Cédula de Crédito Bancário – Financiamento para Aquisição de Bens e/ou Serviços sob o n. 005.390.714 (doc. Anexo), no valor de R$ 32.249,84 (trinta e dois mil e duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), com pagamento por meio de 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 880,96 (oitocentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), com vencimento da primeira parcela em 21/10/2020 e vencimento final em 22/09/2025, crescidos dos encargos livremente pactuados, tendo como objeto dado em alienação fiduciária em garantia com as seguintes características: MARCA: CHEVROLET, MODELO: S10 CD EXECUTIVE 4X2 2.4 8V, ANO/MODELO: 2010/2011, COR: PRETA, PLACA: OAB7650, RENAVAM: 273854534, CHASSI: 9BG138SF0BC437274. Sustenta, entretanto, que Requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento a partir da parcela n. 07, com vencimento em 21/12/2022, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado das parcelas vincendas. Informou que o montante das parcelas vencidas e vincendas é de R$ 39.003,17 (trinta e nove mil e três reais e dezessete centavos), atualizado até a data 31/08/2023, para que seja purgada a mora. Requer a busca e apreensão liminar e, no caso da parte requerida não pagar a totalidade do débito com os consectários legais, que se consolide a sua posse e propriedade plena e exclusiva do bem. Demonstrada a relação jurídica existente entre as partes e a constituição em mora da parte devedora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7052908-20.2023.8.22.0001 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária DEFIRO a busca e apreensão liminar do veículo retro identificado. O bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de pessoa por ele autorizada. Cite-se e intime-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade do débito indicado pelo credor, acrescida de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e a restituir as custas iniciais despendida pela parte autora. Cinco dias após apreendido o veículo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (§1º, art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969). Havendo pagamento dos itens acima, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao depósito. A parte autora concordando com o valor depositado deverá restituir o veículo à parte requerida livre de ônus. Não havendo concordância da parte autora quanto ao valor depositado, intime-se a parte requerida para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, após venha o processo concluso para julgamento. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreensão do veículo, a parte requerida poderá apresentar defesa formal por advogado, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (§§3º e 4º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 e art. 344 do CPC). Segue o bloqueio judicial do veículo, restrição de circulação, realizado por meio do sistema RENAJUD (§9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69). Obs. 1: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam Defiro, caso necessário, o arrombamento e a solicitação de força policial. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPÓSITO E CITAÇÃO. Determino que ao Oficial de Justiça que, proceda a inspeção e avaliação do bem e cientifique eventuais avalistas, se houver. Porto Velho, 25 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

28/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LURDIRLANDE GOMES DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 30/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(156)