Execução de Título Extrajudicial 0001648-82.2012.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0001648-82.2012.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 0001648-82.2012.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309, CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO, OAB nº RO235B EXECUTADOS: ELIANE FRANCISCO RAMOS, ADRIANO PAULO FERREIRA, ADRIANO PAULO FERREIRA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CICLO CAIRU LTDA em face de ADRIANO PAULO FERREIRA - ME, ADRIANO PAULO FERREIRA e ELIANE FRANCISCO RAMOS. O feito foi sentenciado (ID. 82108105). A parte exequente interpôs recurso de Apelação (ID. 89469435), motivo pelo qual houve determinação de intimação dos executados para apresentarem contrarrazões ao recurso (ID. 89691634). O executado Adriano Paulo Ferreira (pessoa física) foi intimado pessoalmente, no mesmo endereço em que citado, como representante legal da empresa (ID. 92766425 e ID. 30149825 - Pág. 37), qual seja, Rua Acogo, 1205, Vila Maior, Anastácio/MS, CEP 79210-000. A executada Eliane Francisco Ramos não foi localizada no endereço Rua Acogo, 1205, Vila Maior, Anastácio/MS, CEP 79210-000. Intimada, a parte exequente requer a intimação da executada via edital. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, entendo que Adriano Paulo Ferreira foi devidamente intimado, inclusive como representante da empresa executada. No entanto, verifico que o AR para intimação da executada Eliane não foi enviado para o endereço em que esta foi citada, conforme o documento em ID. 30149825 - Pág. 37. Desse modo, incabível a determinação de intimação por edital quando não houve tentativa de intimação pessoal (via AR) no endereço adequado. 1. Assim, INDEFIRO o pedido de intimação por edital. 2. Com o intuito de afastar eventual alegação de nulidade, determino a expedição do necessário para intimação, via AR/MP, da executada Eliane Francisco Ramos no endereço Rua Nilza Ribeiro, 376, Vila Maior, Anastácio/MS, CEP 79210-000 (ID. 30149825 - Pág. 37), para cumprimento do despacho em ID. 89691634. 3. Anoto que o referido endereço é o único que consta nos autos como sendo da executada, portanto, ainda que o AR retorne negativo, entendo que a executada Eliane deve ser considerada intimada, uma vez que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço", nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. 4. Em todo o caso, com o retorno do AR e decorrido o prazo para manifestação, cumpra-se o determinado em ID. 89691634. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 1 de agosto de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CICLO CAIRU LTDA em 08/10/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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