Cumprimento de sentença 7052027-43.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7052027-43.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JACIARA SIQUEIRA FRAGOSO, RUA ELÍSIO BRANDÃO 800 IGARAPÉ - 76824-266 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JHONATAS EMMANUEL PINI, OAB nº RO4265 REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Decisão Dispõe o art. 55 do CPC que se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. A causa de pedir é composta pelos fatos jurídicos que fundamentam a ação, a razão pela qual se pede, e o pedido é o objeto da ação, aquilo que se espera com a prestação jurisdicional. Em consulta ao sistema PJ-e, constatou-se a existência do processo n. 7052024-88.2023.8.22.0001, distribuído ao 3º Juizado Especial Cível desta Comarca, que versa sobre a mesma causa de pedir (próxima e remota) discutida nestes autos: a alegação de descumprimento do contrato firmado por meio do localizador CK5NKD. Está configurada, portanto, a conexão das demandas, nos termos do art. 55 do CPC, recomendando-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, evitando-se inclusive a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Apesar de prática rotineira, a propositura de várias ações indenizatórias pelo mesmo patrono e amparadas no mesmo contrato deve ser coibida pelo Judiciário, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da cooperação e da economia processual. Cumpre esclarecer, ainda, que o judiciário brasileiro é diuturnamente criticado por sua morosidade, mas estudos têm demonstrado que o excesso de judicialização e uso predatório das ações são os grandes responsáveis pela demora judicial. Na hipótese, o patrono poderia demandar o caso em questão em uma única demanda. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7052027-43.2023.8.22.0001 Diante do exposto, com intuito de evitar custos financeiros desnecessários e o desperdício do aparato estatal na resolução destas demandas fincadas em uma mesma causa de pedir, entendo necessária e conveniente a reunião dos processos para julgamento conjunto, evitando-se decisões conflitantes, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Isto dito, nos termos dos arts. 58, 59, e 286, I, do CPC, verifica-se que o X. Juizado Especial Cível desta Comarca é o juízo prevento para a análise das demandas, posto que a distribuição daqueles autos (22/08/2023 - 17h27) é anterior à deste processo 22/08/2023 - 17h42). Por fim, havendo discordância acerca da remessa dos autos, deverá o Juízo que receber o feito suscitar o competente conflito negativo de competência, nos termos do art. 951 e ss. do CPC. Assim, determino a redistribuição do feito àquele Juizado, com URGÊNCIA, procedendo-se à devida remessa, devendo o cartório anexar cópia da presente decisão nos autos conexos e promover as anotações e movimentações de praxe. Serve como comunicação. Porto Velho/RO, 25 de outubro de 2023 Danilo Augusto Kanthack Paccini Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

26/10/2023, 00:00

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OUTROS em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de OUTROS em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO DE SOUZA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de URBANO VITALINO DE MELO NETO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de URBANO VITALINO DE MELO NETO em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO DE SOUZA em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACIARA SIQUEIRA FRAGOSO em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACIARA SIQUEIRA FRAGOSO em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 29/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(19)