Execução Fiscal 0012454-70.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0012454-70.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 17:18

Decorrido prazo de M. C. Mendonca em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

16/04/2024, 18:17

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2024.

16/04/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:26

Recebidos os autos

11/04/2024, 12:24

Juntada de termo de triagem

08/04/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: M. C. Mendonça Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 28/09/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Prescrição Intercorrente. Diligências infrutíferas. Configuração. STJ. Repetitivo. Recurso improvido. Segundo entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Meros requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, máxime se esses requerimentos sequer existiram, tendo, in casu, a autarquia/apelante permanecido inerte durante todo o prazo prescricional. Verificado decurso de prazo superior a cinco anos desde o arquivamento da ação executiva, sem êxito na localização de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, está caracterizada a prescrição intercorrente, sendo a extinção do feito executório medida imperiosa. Notificação - 0012454-70.2007.8.22.0101 Apelação Origem: 0012454-70.2007.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

24/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/09/2023, 16:22

Decorrido prazo de M. C. Mendonca em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:06

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] Processo: 0012454-70.2007.8.22.0101. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: M. C. Mendonca INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES De ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais, fica V. Sa. intimada no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015. A fim de tomar conhecimento do recurso interposto, nos autos do processo acima, pela parte contrária e, apresentar, caso queira, as contrarrazões. Porto Velho, 25 de agosto de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/08/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO

•27/03/2024, 13:01

ACÓRDÃO

•22/11/2023, 12:24

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de M. C. Mendonca em 22/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de M. C. Mendonca em 20/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2023.

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