Procedimento Comum Cível 7039226-71.2018.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7039226-71.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SBS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208, MAYCLIN MELO DE SOUZA, OAB nº RO8060, MAYCLIN MELO DE SOUZA, OAB nº RO8060 REU: FABIO JOSE ALVES RUIZ ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 117.828,97 Data da distribuição: 01/10/2018 DECISÃO SBS EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o n.º 01.042.476/0001-58, estabelecida à Rua Dom Pedro ll, 637, sala 1106, Caiari, Porto Velho-RO, ajuizou ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, c/c indenização por perdas e danos em face de FÁBIO JOSÉ ALVES RUIZ, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG 553.465-SSP/RO, e inscrito no CPF nº 591.598.042-20, residente e domiciliado na Av. Guaporé, 6100, Condomínio Residencial Granville Atenas, bloco B, Apt. 201, Bairro Rio Madeira, CEP 76821-430, nesta capital. Que celebrara com a Sr.ª Maria Lucia Soares de Lima um contrato de Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Transação e Alienação Fiduciária em Garantia, contrato nº 4464, tendo como o objeto a aquisição do apartamento 201, bloco b, no Condomínio “Residencial Atenas”, localizado à Av. Guaporé, 6035, Bairro Rio Madeira, CEP 76821-430, Porto Velho/RO, no valor de entrada de R$ 64.387,42 (sessenta e quatro mil e trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), e saldo devedor de R$ 63.142,18 (sessenta e três mil, cento e quarenta e dois reais e dezoito centavos), em 01/07/2010, cujo imóvel seria construído pela autora. Que esse contrato foi cedido ao requerido por meio do contrato de cessão de direitos e obrigações número 5469. Que a parte requerida deixou de cumprir o pagamento das parcelas assumidas a partir da 22ª prestação, num total de 78 parcelas, remanescendo um débito por ocasião do ajuizamento da ação de R$ 284.076,31. Afirma ter a parte autora cumprido as obrigações assumidas na construção, finalização da obra e na sua entrega, nos termos contratados. Que notificou o requerido parar pagar o débito, mas nada foi feito. A parte autora apresentou emenda à petição inicial, conforme documento de ID 25203332. Com a inicial a parte juntou documentos. O pedido liminar solicitado pela parte autora foi indeferido conforme decisão de ID 37813127. A citação do requerido deu-se por edital, conforme documentos de IDs 66539747 e 67297882. Ao requerido foi nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral, conforme petição de ID 76330464. Foi apresentado réplica a contestação conforme petição de ID 77474001. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas, de modo que passo ao conhecimento do mérito. A ação merece procedência. Consta dos autos os documentos de IDs 21880303 e 21880314 comprovando que a parte autora, inicialmente, teria celebrado contrato para construção de uma unidade residencial na avenida Guaporé n. 6100, Residencial Atenas, bloco B, apartamento 201, com Maria Lúcia Soares de Lima. Esse contrato foi cedido para o requerido, que assumiu a responsabilidade de pagar os encargos desse contrato. Esse contrato foi celebrado com a cláusula de garantia de alienação fiduciária, conforme Capítulo 3, Cláusula Nona, do contrato de ID 21880314. Não há nenhuma informação nos autos de que o requerido tenha efetuado o pagamento do débito, que na data de 22/08/2018, totalizava uma dívida de R$ 281.351,62, conforme documento de ID 21880315. Conforme a cláusula 13ª, a falta de pagamento das prestações mensais ou de encargo contratual importava na rescisão do contrato e na consolidação da propriedade do imóvel em nome da autora ou de seu sucessor, caso o devedor, ora requerido, não purgasse a mora. Observa-se dos autos que o requerido, conforme documento de ID 45181107, foi condenado pela prática de tráfico de entorpecentes e associação para esses fins, razão pela qual teria tomado rumo ignorado na ocasião e impedindo a realização da sua citação pessoal, motivo pelo qual foi citado por edital, de modo que tenho como válido o ato praticado. Não pode alegar ignorância porque tinha pleno conhecimento de sua obrigação contratual e havia tomado rumo ignorado, sem deixar quem o representasse perante a contratada. Não seria o caso de declarar a rescisão do contrato, mas considerá-lo válido e aplicar seus efeitos, ou seja, a consolidação da posse e propriedade do imóvel em questão nas mãos da parte autora em razão do inadimplemento, ficando ainda autorizada a alienação desse imóvel para pagamento de eventuais dívidas existentes sobre o imóvel. Veja que se for declarada a nulidade do contrato de cessão, seria restabelecida a responsabilidade da compradora originária, e não é o que se pretende. Assim, não seria o caso de condenação do requerido no pagamento da verba ou da dívida existente sobre o imóvel, mas a utilização do preço da venda a terceiro desse imóvel para quitação de eventual débito, cujo saldo remanescente pode ser cobrado do requerido ou entregue a ele pela autora, após o encontro de contas, mediante a devida prestação de contas. Pede ainda a parte autora a fixação de indenização, a título de aluguel, pelo fato de não estar na disponibilidade desse imóvel. Como não consta dos autos a notificação que a parte autora informa que teria efetivado extrajudicialmente, a partir da qual a propriedade e a posse do imóvel estariam consolidadas em suas mãos, fixo como termo inicial de eventual indenização, a título de aluguel, a data a partir da finalização da citação do requerido que ocorreu por edital. Fixo o valor mensal do aluguel em 0,5% (meio por cento) do valor de mercado do imóvel, que deverá ocorrer até a data da desocupação pelo requerido, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Feitas essas considerações, é caso também de concessão da tutela pleiteada, por estar evidente o direito reclamado, e o faço com fundamento no art. 311, III, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7039226-71.2018.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para declarar consolidada a posse e a propriedade em suas mãos, relativamente ao imóvel melhor identificado na inicial, ficando a parte autora autorizada a alienar a terceiro o imóvel e efetivar o pagamento de eventuais dívidas e encargos existentes sobre ele, devolvendo ou não eventual saldo remanescente ao requerido, ou cobrado dele eventual crédito, após o devido encontro de contas; condeno ainda o requerido a pagar indenização, a título de aluguel, a contar da data da perfectibilização da citação até a desocupação do imóvel, fixado em 0,5% do valor de mercado do imóvel, que deverá ser atualizado, mês a mês, conforme tabela disponibilizada pelo Tribunal de Justiça, com juros de poupança, e apurado em liquidação de sentença. Condeno ainda o requerido a pagar as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa, já considerando a complexidade/simplicidade do processo e os atos praticados pelo patrono da parte autora. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com o julgamento de mérito, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 15 dias para que o requerido desocupe voluntariamente o imóvel, a contar da intimação desta sentença, devendo quem esteja também na posse do imóvel ser intimado para desocupação. Decorrido o prazo, e não tendo ocorrido a desocupação, expeça-se mandado de reintegração de posse. Publicada e registrada a sentença pelo sistema PJE. Porto Velho, 26 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SBS EMPREENDIMENTOS LTDA em 23/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Publicado DESPACHO em 21/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de SBS EMPREENDIMENTOS LTDA em 07/05/2024 23:59.

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